o é dissidio individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001340-88.2020.5.06.0000), 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. NÃO PREENCHIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por não restarem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001312-23.2020.5.06.0000), 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de novo elemento, capaz de promover a alteração do entendimento esposado por este Relator, quando da apreciação da medida liminar requestada, em sede de cognição sumária, limitando-se a reproduzir, com alguns acréscimos, as razões expostas na peça de ingresso da açã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000700-51.2021.5.06.0000), 07-12-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de acordo judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC. Na hipótese, a parte autora não se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000166-10.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA REQUERIDA - Se, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, Caput, do CPC/2015) - o que não ocorreu nestes autos - o Mandado de Segurança, em sua essência jurídica, como...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001048-69.2021.5.06.0000), 07-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. A ausência dos elementos previstos pelo art. 300, do CPC, imprescindíveis à sustentação da decisão monocrática concessiva de tutela de urgência, em sede de mandado de segurança, cassando a decisão de mesma natureza e objeto da impugnação, impõe o provimento do Agravo Regimental, no sentido de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001223-63.2021.5.06.0000), 07-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. O Agravante não oferece novos elementos jurídicos a ensejar juízo de retratação. A Decisão Agravada se sustentou nos elementos de prova, veiculados nos documentos coligidos na Reclamação Trabalhista: a) demissão sem justa causa da Reclamante, em 05/03/2021, com aviso prévio indenizado; b) a expedição da CAT, pelo Sindicato, no dia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000048-34.2021.5.06.0000), 07-06-2021
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378, II, DO TST. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO EM FACE DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DA JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Na ação trabalhista originária restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000164-40.2021.5.06.0000), 05-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - O ato coator que concede a tutela provisória (restabelecimento do plano de saúde), quando não configurados os requisitos constantes do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001083-29.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE AFASTAR ESSA DETERMINAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, TODAVIA, QUANTO À OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAR OS SALÁRIOS VENCIDOS ALUSIVOS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO, NO MOMENTO. MATÉRIA A SER APRECIADA NO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001389-32.2020.5.06.0000), 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Tendo em vista que a Parte não oferece novos elementos jurídicos a ensejar juízo de retratação. A Decisão Agravada se sustentou nos elementos de prova, veiculados nos documentos coligidos na Reclamação Trabalhista: a) a existência de vários exames e laudos médicos, em que se comprovava a patologia da Empregada, inclusive um deles...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000447-63.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. Hipótese, em que não demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante para obter provimento em Mandado de Segurança. O ato...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000055-26.2021.5.06.0000), 06-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TRABALHADOR DEMITIDO EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000143-64.2021.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE CONFIRMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Na hipótese, detém direito líquido e certo a Parte que pretende...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000273-54.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DO IMPETRANTE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pela Juíza que concedeu a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000070-92.2021.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA n° 372 do C. TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. O Princípio da Estabilidade Financeira decorre do Princípio da Continuidade ou Permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000147-04.2021.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTOR. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001185-51.2021.5.06.0000), 07-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não logrou êxito em apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado por ocasião do deferimento parcial da medida liminar requestada, em sede de cognição sumária. Agravo regimental improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000344-56.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA n° 378, INCISO II, DO TST. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. Demonstrado, em cognição sumária, que a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000373-09.2021.5.06.0000), 05-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL. BLOQUEIO DE VALORES DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. Extrai-se dos autos que o banco agravante não é parte na relação processual em que proferida a decisão objeto do mandamus, tendo sido condenado em multa por desatendimento/retardamento no cumprimento de ordem judicial de bloqueio. Em casos que tais, aplicável a regra da Súmula 202 do STJ, segundo a qual "A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000030-13.2021.5.06.0000), 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA VARA DO TRABALHO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam não possuir a Agravante a probabilidade de bom direito e nem existe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em face de a Parte não oferecer novos elementos...
- O Dissídio Coletivo e o Efeito Suspensivo do Recurso - Lei n. 5.584, de 26.6.1970, Lei n. 4.725, de 13.7.1965 e Lei n. 10.192, de 14.2.2001. A Execução Efetiva do Dissídio Individual. O Depósito Recursal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001330-44.2020.5.06.0000), 30-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos acolhidos, apenas, para transcrever os fundamentos dos votos divergentes, aprimorando a prestação jurisdicional, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000574-98.2021.5.06.0000), 01-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ (FUNCEF). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Identificada a existência de erro material apontado pela parte embargante, relativo à indicação de seu nome na parte dispositiva do acórdão, impõe-se o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar tal vício. Embargos acolhidos para sanar o vício, sem atribuição de efeito modificativo no julgado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000709-13.2021.5.06.0000), 25-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000205-07.2021.5.06.0000), 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A, da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a aclarar.