o é dissidio individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000328-05.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 PREENCHIDOS. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA PELO IMPETRANTE. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual deferiu medida liminar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001351-20.2020.5.06.0000), 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O IMPETRANTE SE ENCONTRAVA ENFERMO NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE B-91. CONFIGURADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Constatando-se que o empregado se encontrava enfermo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001364-19.2020.5.06.0000), 06-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Acometido o litisconsorte passivo de enfermidade de natureza acidentária durante o aviso prévio indenizado, ou seja, quando ainda vigente o contrato de trabalho, o fato obsta a ruptura contratual imotivada. Assim, não se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000528-12.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada, no tocante ao indeferimento da medida liminar perseguida em sede de ação mandamental, e não tendo o agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000089-98.2021.5.06.0000), 06-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO LABORAL. PEDIDOS DEPENDENTES. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55, §3º, DO CPC. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000410-36.2021.5.06.0000), 08-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I, DO C. TST. I - In casu, observa-se que não houve debate e tampouco pronunciamento explícito acerca da limitação contida no art. 412, do Código Civil, ratificada pela Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do C....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000205-07.2021.5.06.0000), 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO E INUTILIDADE DA AÇÃO. SÚMULA 299, IV, DO C. TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É de ser desprovido o Agravo Regimental, que se destina a rever decisão, que, de forma fundamentada, com espeque na compreensão da Súmula 299, IV, do C. TST, julgou liminarmente improcedente a Ação Rescisória, dada a sua inadequação e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001225-33.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ESTABILIDADE SINDICAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Na hipótese, a prova do direito em que o Obreiro fundamentou a pretensão de ser reintegrado ao emprego, nos autos da Reclamação Trabalhista -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000322-95.2021.5.06.0000), 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o indeferimento da liminar requestada e não tendo a impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do agravo. Agravo Regimental improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000375-76.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL DO EMPREGADOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM. A Agravante não oferece elementos jurídicos suficientes a ensejar juízo de retratação. Liminar deferida porque se extraem dos documentos coligidos aos autos os seguintes elementos de prova em favor da Trabalhadora: a) CTPS, com data de último dia laborado: 16.09.2020; e data de saída, com projeção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000412-06.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. O agravante não traz, em seu apelo, qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão hostilizada, que, aliás, foi expressa quanto aos fundamentos pelos quais indeferiu a petição inicial e denegou, liminarmente, a segurança requestada, extinguindo o mandado de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000608-73.2021.5.06.0000), 03-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. destaca-se, inicialmente, que a circunstância de ter sido o julgamento da ação 0001252-33.2019.5.06.0017 "contabilizado para a estatística da Justiça do Trabalho (e-gestão)" não detém o potencial de modificar as regras processuais atinentes à fixação de competência. Analisar a questão sob essa ótica colocaria, em primeiro plano, elemento meramente estatístico,
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000024-06.2021.5.06.0000), 02-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000181-76.2021.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS RECURSAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexiste direito líquido e certo a liberação de valores, seja em favor do exequente, seja em favor do executado, quando declarada a recuperação judicial da reclamada,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000375-76.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA DOENTE, MEDIANTE LIMINAR, QUE SE CONFIRMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA QUE SE CONFERE. Situação em que foram demonstrados os requisitos legais que autorizam o deferimento da Liminar à Trabalhadora, demitida sem justa causa, portadora de doença e com necessidade de manutenção do emprego. Os documentos coligidos aos autos da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001191-58.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O IMPETRANTE SE ENCONTRAVA ENFERMO NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE B-91. CONFIGURADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Constatando-se que o empregado se encontrava enfermo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000313-36.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Mandado de Segurança apresentado por Empresa que figura em processo de Recuperação Judicial em tramitação. Desta forma, a prática de quaisquer atos da execução trabalhista desloca-se para o crivo do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001069-45.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE, QUE "DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL EXISTENTE ENTRE ESTE CLUBE, ORA IMPETRANTE, E O ATLETA PROFISSIONAL (...) (ORA LITISCONSORTE PASSIVO), BEM COMO (...) DETERMINOU QUE ESTE CLUBE (...) FORNECESSE AO ATLETA O ATESTADO LIBERATÓRIO POR ELE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000023-21.2021.5.06.0000), 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 PELO E. STF. PRESENÇA, NO ACÓRDÃO, DE ELEMENTO DIFERENCIADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Caso em que o acórdão rescindendo, em que mantida a sentença que reconhecera a ilicitude da terceirização, foi proferido pela 3ª Turma desta Corte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000082-09.2021.5.06.0000), 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não apresentando o Agravante qualquer fato ou fundamento jurídico novo que tenha o condão de alterar o entendimento exposto na decisão atacada, mantenho a decisão agravada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000191-86.2022.5.06.0000), 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. O Impetrante, ora Agravante, não oferece elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo pelo qual deve ser mantida a Decisão agravada. A liminar foi indeferida porque correto o ato apontado coator. Afigura-se pertinente autorizar a incidência das novas regras...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001122-26.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. USO DA FERRAMENTA CCS PARA PROVA DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 5º X E XII, DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X e XII, dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001353-87.2020.5.06.0000), 09-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. Conquanto o impetrante defenda a ilegalidade dos atos judiciais consubstanciados na determinação de sobrestamento processual (após subida dos autos ao segundo grau, para efeito de julgamento de recursos ordinários), com fulcro em repercussão geral,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000026-39.2022.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. Na hipótese, todavia, a prova pré-constituída...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000554-10.2021.5.06.0000), 06-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPREGADO DISPENSADO ENFERMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. No caso em apreciação, concluiu-se, em juízo de prelibação sumária, que, ao ser dispensada, a litisconsorte necessária se encontrava enferma, sem condições...