o é dissidio individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000491-82.2021.5.06.0000), 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA IMPETRANTE DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEJA REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL AO CONTRÁRIO DA MODALIDADE TELEPRESENCIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE E PATENTE AGRESSÃO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. Os aspectos ressaltados pela Impetrante e a prova documental anexada indicam que não se pode impor à Parte o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000117-66.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Inapropriado o pedido de desconstituição de sentença passada em julgado, com amparo na primeira parte do inciso III do artigo 966 do CPC, porquanto não se descortina, na hipótese, parte vencida ou vencedora. Intelecção do item II da Súmula 403 do TST. 2. A colusão referida no inciso III do mesmo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000217-21.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Inapropriado o pedido de desconstituição de sentença passada em julgado, com amparo na primeira parte do inciso III do artigo 966 do CPC, porquanto não se descortina, na hipótese, parte vencida ou vencedora. Intelecção do item II da Súmula 403 do TST. 2. A colusão referida no inciso III do mesmo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000002-45.2021.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA. A decisão proferida em sede de antecipação de tutela, acolheu o pedido de reintegração do empregado formulada pelo impetrante com fundamento em prova documental que supostamente conferia plausividade às alegações do trabalhador acerca da existência de estabilidade. O cenário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000303-89.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À ESTABILIDADE FINANCEIRA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. No caso em apreciação, apesar das questões pertinentes à controvérsia sobre a legalidade da destituição de função e da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000764-61.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS NA ESPÉCIE B-91. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Na hipótese, foram demonstrados os requisitos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000426-87.2021.5.06.0000), 26-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do impetrante do plano de saúde oferecido pelos litisconsortes passivos configura violação aos direitos assegurados nos normativos internos correspondentes, além de consubstanciar afronta aos arts. 468 e 611-A, VI, da CLT, ao art. 7º, XXVI, da CF/
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000380-98.2021.5.06.0000), 19-07-2021
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A constituição do paradigma científico da época moderna e a crise do modelo individualista
... Nesse sentido é que se insere a crise do dissídio" individual, na medida em que não dá conta da realidade fática a que est\xC3" ...
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O papel da prova no processo coletivo trabalhista como agente de efetividade na prestação jurisdicional
... isso, é possível analisar, sob o paradigma coletivo, o leito individual em que corre o processo 489 , sem ofensa à literalidade dos preceitos ... 533 ... Insta salientar que o dissídio individual, em que pese o esforço doutrinário e jurisprudencial antes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000023-84.2022.5.06.0000), 07-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA AO QUADRO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa reclamada na ação principal o ônus de provar a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Recurso a que se nega...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001161-23.2021.5.06.0000), 04-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCOMISSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA RETALIATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a)...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000323-80.2021.5.06.0000), 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Situação em que não foram demonstrados os requisitos legais que autorizariam o deferimento da tutela provisória, antecipatória de urgência à Trabalhadora. Em suma, a prova pré-constituída pela Impetrante não comprova a plausibilidade do direito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001062-53.2021.5.06.0000), 07-12-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. POSTERIOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO. ARTIGOS 97 E 98 DO CDC. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFLITO IMPROVIDO. Tratando-se de hipótese de Ação Coletiva, deve-se aplicar as regras próprias estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e, dentre elas, está a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001073-82.2021.5.06.0000), 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deixando a agravante de trazer em sede de Agravo Regimental elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do pedido liminar, permanece válido o que foi ali externado. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001327-89.2020.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000106-37.2021.5.06.0000), 07-06-2021
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378, II, DO TST. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Na ação trabalhista originária restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego do litisconsorte passivo,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000296-97.2021.5.06.0000), 08-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO LABORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS EM COMUM E DEPENDENTES. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55, "CAPUT" E §3º, DO CPC. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000259-70.2021.5.06.0000), 02-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A omissão exige que o pronunciamento judicial tenha deixado de apreciar fato ou tese jurídica suscitada pela parte, o que não se verifica no acordão embargado. No caso, o julgado foi explícito ao tratar da denegação da segurança e cassação da liminar frente ao entendimento de inexistência de direito liquido e certo, assim não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000492-67.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. SALÁRIO/POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão de pedido liminar, inaudita altera pars, necessária a presença concomitante de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000277-91.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO IMPETRANTE. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL ATACADO.Não viola direito líquido e certo do impetrante a ordem de bloqueio on line nas suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras, uma vez caracterizada a probabilidade do direito da trabalhadora concernente à responsabilidade patrimonial do sócio (impetrante) pelo cumprimento das obrigaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000399-07.2021.5.06.0000), 03-08-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº. 0001700-10.2017.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela excipiente, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000245-86.2021.5.06.0000), 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INDEFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. No caso em apreciação, apesar da ausência do auxílio doença acidentário não impedir o reconhecimento da estabilidade provisória, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 378 do C. TST, e, ainda, de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000192-08.2021.5.06.0000), 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000442-41.2021.5.06.0000), 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS APTAS PARA MODIFICAR O INDEFERIMENTO DE LIMINAR PUGNADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. As razões postas no recurso em face da decisão monocrática não são aptas para modificar o entendimento quanto ao indeferimento da tutela liminar pugnada. Agravo regimental não provido.