o é dissidio individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000739-48.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constatado que o empregado se encontrava doente quanto da dispensa formalizada pela impetrante, e que existe provimento judicial, mesmo que passível de recurso, quanto à natureza acidentária da enfermidade, não se vislumbra equívoco
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000269-17.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE NULIDADE. NÃO MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Por ocasião de análise do pedido liminar, entendeu-se por fragilizada a verossimilhança das alegações da impetrante, já que não traduzidas na probabilidade do direito e da inequívoca existência desse mesmo direito que venha caracterizá-lo como...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001018-34.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. Na hipótese, todavia, a prova pré-constituída...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001382-40.2020.5.06.0000), 11-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO - Se, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, Caput, do CPC/2015) - o que não ocorreu nestes autos - o Mandado de Segurança, em sua essência jurídica, como medida excepcional e extrema,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000891-96.2021.5.06.0000), 18-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. A agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de novo elemento, capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão interlocutória vergastada, limitando-se a reproduzir, com alguns acréscimos, as razões expostas na peça de ingresso da ação mandamental. Mantém-se, por conseguinte, a decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001090-21.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. CIÊNCIA PRIMEIRO ATO QUE FIRMOU A TESE HOSTILIZADA. Decorridos mais de 120 dias da ciência do ato que firmou a tese hostilizada, ainda que decisões posteriores o ratifiquem, incide o instituto da decadência, nos termos do art. 23, da Lei 12.016/2009 e da OJ nº 127, da SDI-2, do TST. Declarada a decadência do direito do Impetrante. Segurança denegada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000733-41.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS ATENDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Evidenciados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, tais como a probabilidade do direito postulado pelo impetrante de manter sua genitora no plano de saúde oferecido pelo empregador, e ainda presente o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000707-43.2021.5.06.0000), 21-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO AO ENTE PÚBLICO. AUSENTE ILEGALIDADE.1. A norma do art. 167 da Constituição da República, que se refere à programação orçamentária, tem origem principiológica: a supremacia do interesse público que dita as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, dentre as quais a submissão ao regime de precatórios, em virtude da impenhorabilidade dos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000768-98.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B-91). RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. A prova pré constituída pelo Trabalhador, nos autos da Reclamação Trabalhista, indicavam que seu pedido de reintegração ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000149-71.2021.5.06.0000), 18-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não havendo comprovação da presença concomitantemente dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, como a plausibilidade do direito e o perigo na demora, o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001001-95.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DE EMPREGADO DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO EM NORMA INTERNA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 468 E 611-A, DA CLT, AO ART. 7º, XXVI, DA CF/88 E À SÚMULA 51, DO TST.DENEGADA A SEGURANÇA. A exclusão de genitora dependente de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do plano de saúde...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000907-50.2021.5.06.0000), 14-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) UM DIA ANTES DA DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Foi concedido à obreiro/litisconsorte passiva, benefício previdenciário por acidente do trabalho, na espécie correspondente a B-91,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000104-67.2021.5.06.0000), 27-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. INTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO. EMPREGADO ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE PREVISTA PARA A ASSINATURA DO OUTORGANTE DOS PODERES PARA O FORO EM GERAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. OFENSA AO ART. 654 DO CC/2002. O Código...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000457-10.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO INAPTO PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (B-91). REINTEGRAÇÃO. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000011-07.2021.5.06.0000), 18-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A autoridade coatora, ao deferir a tutela de urgência para "determinar que a Reclamada se abstenha de convocar/obrigar o Reclamante a desempenhar suas atividades na área
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000721-27.2021.5.06.0000), 24-01-2022
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A constituição do paradigma científico da época moderna e a crise do modelo individualista
... Nesse sentido é que se insere a crise do dissídio" individual, na medida em que não dá conta da realidade fática a que est\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000015-10.2022.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITOR DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão do genitor do impetrante do plano de saúde oferecido pelos litisconsortes passivos configura violação aos direitos assegurados nos normativos internos correspondentes, além de consubstanciar afronta aos arts. 468 e 611-A, VI, da CLT, ao art. 7º, XXVI, da CF/19
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000486-60.2021.5.06.0000), 16-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR PAUTADA NA ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que, em juízo de prelibação sumária, constatou-se, de acordo com a prova pré-constituída, que, ao ser dispensado do exercício de função de confiança, o impetrante já teria atendido aos requisitos de que trata a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000888-44.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Configura-se ofensa a direito líquido e certo a determinação de bloqueio de 30% (trinta por cento) de numerário de proventos de aposentadoria, consoante verificado no inciso IV, do art. 833 do CPC....
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O papel da prova no processo coletivo trabalhista como agente de efetividade na prestação jurisdicional
... isso, é possível analisar, sob o paradigma coletivo, o leito individual em que corre o processo 489 , sem ofensa à literalidade dos preceitos ... 533 ... Insta salientar que o dissídio individual, em que pese o esforço doutrinário e jurisprudencial antes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001028-78.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do impetrante do plano de saúde oferecido pelos litisconsortes passivos configura violação aos direitos assegurados nos normativos internos correspondentes, além de consubstanciar afronta aos arts.468 e 611-A, VI, da CLT, ao art. 7º, XXVI, da CF/1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001381-55.2020.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DA RESOLUÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE Nº 209-2020, DE 30/06/2020, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO ITEM 27. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO, EM REGIME REMOTO, DE SEUS EMPREGADOS, EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19, COM A DISCIPLINA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001373-78.2020.5.06.0000), 16-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA, CUJO VALOR MENSAL NÃO É EXPRESSIVO E SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DO TITULAR DA CONTA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000117-66.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Inapropriado o pedido de desconstituição de sentença passada em julgado, com amparo na primeira parte do inciso III do artigo 966 do CPC, porquanto não se descortina, na hipótese, parte vencida ou vencedora. Intelecção do item II da Súmula 403 do TST. 2. A colusão referida no inciso III do mesmo...