o e emolumentos pagos a terceiros
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ...IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em ...TÍTULO III. Da intervenção de terceiros". CAPÍTULO I. Da assistência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... e vedada a restituição de valores já pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente ...Não serão cobradas custas ou emolumentos...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ... superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês ..., averbações e quaisquer outros emolumentos...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros ..., isento de selos ou quaisquer emolumentos, terá fôrça de escritura pública e por meio ...II - quando os alugueis não forem pagos" nos prazos estipulados;. III - quando o imóvel f\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ... prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos ... Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em ..., em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ...ARTIGO 327. Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ... prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos ... Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... neste artigo somente valerão contra terceiros a partir da sua inscrição no Registro de ... prova de recolhimento dos respectivos emolumentos;. #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996. ...álculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...óvel expropriando, para conhecimento de terceiros. #§ 1º revogado pela Lei Complementar nº 88, ... do pagamento de preparo ou de emolumentos. § 1º Qualquer ação que tenha por objeto o ...pagos em valor fixo, estabelecido pelo juiz, atendida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito ... Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de ..., quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.". Art. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a ... do saldo de ações emprestadas a terceiros. § 2º Cabe ao administrador do fundo ou clube ... da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador. Art. 10. ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora. ..., para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3.O contemplado poderá ..., para efeito de cálculo de taxas, emolumentos...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. § 1o ...CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros. SEÇÃO I Da Oposição. ARTIGO 56. Quem ..., ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados ... de pagamento de custas ou emolumentos:. I - no competente registro imobiliário, ...) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;. VI - possui débitos, inscritos ou não em ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos ...ção e locação de imóveis de terceiros;. ... e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de ...
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Acórdão Nº 2201-008.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO.O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros,...
... em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com. D. A vínculo empregatício, umentos pagos a terceiros e despesas de custeio. R. ...II - os emolumentos pagos a terceiros;. III- as despesas de custeio ... -
Acórdão Nº 2201-008.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO.O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros,...
... em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com. D. A vínculo empregatício, umentos pagos a terceiros e despesas de custeio. R. ...II - os emolumentos pagos a terceiros;. III- as despesas de custeio ... -
Acórdão Nº 2003-004.805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. REQUISITOS.Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade,...
... atividade, a remuneração paga a terceiros. D. A com vínculo empregatício, os encargos balhistas e previdenciários, os. R. emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas ... -
Acórdão Nº 2201-009.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2017HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO.Apurando-se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi prestado pelo sujeito passivo na condição de advogado, os honorários advocatícios decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa física.LIVRO CAIXA. DESPESAS...
... poderá deduzir remunerações pagas a terceiros,. encargos trabalhistas e previdenciários, mentos pagos" a terceiros ou. despesas de custeio pagas, necess\xC3"...II - os emolumentos pagos a terceiros;. III - as despesas de custeio ... -
Acórdão Nº 2201-009.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2016HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO.Apurando-se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi prestado pelo sujeito passivo na condição de advogado, os honorários advocatícios decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa física.LIVRO CAIXA. DESPESAS...
... poderá deduzir remunerações pagas a terceiros,. encargos trabalhistas e previdenciários, mentos pagos" a terceiros ou. despesas de custeio pagas, necess\xC3"...II - os emolumentos pagos a terceiros;. III - as despesas de custeio ... -
Acórdão Nº 2201-009.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2015HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO.Apurando-se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi prestado pelo sujeito passivo na condição de advogado, os honorários advocatícios decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa física.LIVRO CAIXA. DESPESAS...
... poderá deduzir remunerações pagas a terceiros,. encargos trabalhistas e previdenciários, mentos pagos" a terceiros ou. despesas de custeio pagas, necess\xC3"...II - os emolumentos pagos a terceiros;. III - as despesas de custeio ... -
Acórdão Nº 2201-011.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110.No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá
... poderá deduzir remunerações pagas a terceiros,. O. encargos trabalhistas e previdenciários, olumentos pagos a terceiros ou. Ã. D. despesas de custeio pagas, ...II - os emolumentos pagos a terceiros;. III - as despesas de custeio ... -
Acórdão Nº 2003-005.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. FALTA DE REQUISITOS.Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita...
... atividade, a remuneração paga a terceiros. R. com vínculo empregatício, os encargos lhistas e previdenciários, os. GE. emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas ... -
Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à análise da preferência do crédito tributário em relação a outros créditos, tendo em vista o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que "o crédito tributário não tem preferência às custas e...
... de falência -, os quais deveriam ser pagos com preferência em relação a quaisquer outros ...4. As custas e emolumentos, quando devidas pela Fazenda Pública, gozam do ... neste caso, os atos são praticados por terceiros que não se podem sujeitar ao ônus de arcar com ...