o e emolumentos pagos a terceiros
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Acórdão nº 106-15096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: José Carlos da Matta Rivitti Data da Sessão: 10/11/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-15096 Texto da Decisão: Por maioria de...
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Acórdão nº 104-17158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Agosto de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: João Luís de Souza Pereira Data da Sessão: 18/08/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-17158 Texto da Decisão: REJEITAR...
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Acórdão nº 106-13315 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 13/05/2003 Hora da Sessão: 13:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13315 Texto da Decisão: Por unanimidade...
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Advocacia extrajudicial
... 4. O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à ... particular somente terá efeito contra terceiros (outras pessoas interessadas e não incluídas no ... honorários serem apurados mensalmente e pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... ções e quaisquer proventos ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos ... d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como ... ou semelhantes, declarados como pagos a terceiros a título de participação, será permitida ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO ... Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer ... outra hipoteca registrada em favor de terceiros (Incluído pela Lei n. 6.941, de 1981); ...
- Acórdão nº 2002-000.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2003-003.141 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 2202-004.821 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2018
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Acordao N° 1431170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Eridf - sistema de registro de imóveis eletrônico. Consulta...
... PESSOA, DESDE QUE INDICADOS DADOS E PAGOS OS EMOLUMENTOS ... DEVIDOS. PEDIDO DE QUEBRA DO ... indisponíveis a terceiros, como forma de garantir segurança jurídica às ... - Acórdão nº 2002-006.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 2002-005.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
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Acórdão Nº 2002-007.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2017IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. RENDIMENTOS AUFERIDOS DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE.O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da...
... I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de ... -
Acórdão nº 2801-001.336 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Febrero de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma Especial Relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Data da Sessão: 07/02/2011 Hora da Sessão: 01:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2801-001.336 Texto da Decisã
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Acórdão Nº 2002-006.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2015IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXAApenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as...
... dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que ... com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros (compreende os ... valores ... -
Acórdão Nº 2002-006.001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2014IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXAApenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as...
... dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que ... com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros (compreende os ... valores ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: ... da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por ... Tributário. Valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária ...
- Acórdão nº 2002-001.432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
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Acórdão Nº 2001-006.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO PARCIAL.São passíveis de dedução as despesas de custeio efetivas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa.
... I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de ... - Acórdão nº 2002-005.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
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Ética profissional
... eventualmente causados ao cliente ou a terceiros; B: incorreta, pois, ... 1. Os comentários ... ) implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente ... A: ... sobre o pagamento de custas e emolumentos ... Considerando o caso narrado, assinale a ...
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Direito Tributário
... salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa ... O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e ... da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos" cartorários vigentes a partir da data da publica\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado ... ática desportiva se dá quanto aos valores pagos a título de cessão do direito de imagem. Tal ... ções pertinentes sem a cobrança de emolumentos, deixa de ser previsto ... • Não há mais a ...
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Acórdão Nº 0046722-78.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE "REGISTRO", TARIFA DE CADASTRO (TC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DESPESAS COM SERVIÇOS...
... E DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, E AO REPASSE DO IMPORTE ... RELATIVO AO IOF ... DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO" E OS "EMOLUMENTOS DE ... REGISTROS". ENTENDIMENTO EMANADO DO RESP ... ,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) DEVERÃO SER PAGOS PELA PARTE ... DEMANDANTE EM BENEFÍCIO DO(S) ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... isenção de selos, taxas, custas e emolumentos de qualquer espécie ... CAPíTULO XVI ... DA ... pagos pelos cofres públicos ou por entidades ... terceiros, desde que provenham de emprêsas, segurados, ...