o é exequibilidade

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013931320194058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0801393-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: IVANILSON DE BRITO GALINDO ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...

... -8, realmente não se refere à contratação indicada na petição inicial, de nº 153515734000022408, o que prejudica a liquidez e a exequibilidade da cédula, nos termos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Mesmo considerando a informação de que a cada crédito concedido gera-se ...
Acórdão Nº 0201496-40.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA ... DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1% ... DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA ... POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES ... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA ...
Acórdão Nº 0160055-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA ... DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1% ... DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA ... POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES ... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA ...
Acórdão Nº 0163910-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA ... DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1% ... DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA ... POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES ... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA ...
Decisão Monocrática Nº 0151134-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tratam os autos de apelação cível interposta em mandado de segurança por meio do qual se discute a

... PROCESSUAL CIVIL ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ... EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA ... EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS ... IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL ... POSSIBILIDADE ... CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA ...
Acórdão Nº 0139087-62.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITES MÁXIMO (7%) E MÍNIMO (1%). PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA QUE APRESENTAR A MENCIONADA TAXA DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO/LICITAÇÃO POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES, COM TAXA IGUAL OU

... MANDADO DE ... NECESSÁRIO ... SEGURANÇA. LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO. LIMITES MÁXIMO (7%) E MÍNIMO (1%). PRESUNÇÃO DE ... EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA QUE APRESENTAR A MENCIONADA TAXA ... DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A ... POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ...
Acórdão Nº 0137941-20.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITES MÁXIMO (7%) E MÍNIMO (1%). PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA QUE APRESENTAR A MENCIONADA TAXA DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO/LICITAÇÃO POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES, COM TAXA IGUAL OU INFERIOR AO

... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ... LIMITES MÁXIMO (7%) E MÍNIMO (1%). PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE ... DA PROPOSTA QUE APRESENTAR A MENCIONADA TAXA DENTRO DA ... PREVISÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE ... DE EXECUÇÃO DO ...
Acórdão nº 1.0702.14.054000-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONTRARRAZÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - MÁ-FÉ DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO. 1. É de se rejeitar o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a outra não é financeiramente hipossuficiente. 2. O cheque com omissões ou em
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128703320214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0812870-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE DORNELAS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816220-92.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA

... caso, o sindicato propôs execução da ação coletiva, a qual foi arquivada em razão do reconhecimento da prescrição, retirando a exequibilidade do título executivo, questão sobre a qual se formou a coisa julgada material, diante do trânsito em julgado em 30/08/2006 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023895620204058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802389-56.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JOSE FRANCISCO ALVES FILHO ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luis Felipe Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... rejeitou os embargos por ele opostos para julgar procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal reconhecendo a exequibilidade da dívida no valor R$ 71.427,58, oriunda do inadimplemento de cartão crédito e cheque especial. O réu foi condenado em honorários advocatícios ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036084420144058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803608-44.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS ANDRE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS PROCEDENTES.

... Assis da Silva, revel representado pela Defensoria Pública da União, ante à ação monitória movida pela apelante reconhecendo a exequibilidade da dívida no valor de R$ 73.967,80, e não no valor original de R$ 81.337,90 apresentado pelo autor. A sentença condenou a apelante em honorários ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00043942520084058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0004394-25.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva APELADO: MARILENE NUNES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

... De fato, houve omissão da Turma no tocante à inexistência de registro, o que afastaria a exequibilidade na forma da Lei nº 5.741/1971. Apesar disso, eventual procedência da ação monitória não se prestaria a suprir a falta de registro para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003698120204050000), 03-03-2020
PJE 0800369-81.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara/CE que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,...

... de Sentença e a pendência de discussão sobre o próprio mérito da execução, verifica-se estar comprometida, portanto, a exequibilidade do título executivo judicial, a teor do art. 969 do Código de Processo Civil ... Contrarrazões ... É o relatório. ... PJE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014339820194058201), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801433-98.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINALDO DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: Charles Félix Layme APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF....

... , trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." ... Consignou-se, também, que não haveria como se aplicar à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115212920204050000), 26-01-2021
PJE 0811521-29.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação

... que se refere às questões atinentes ao contrato de financiamento firmado, entre o agravante e a CEF, a discussão sobre a validade/exequibilidade do mesmo não se encontram dentro da seara do presente recurso. Ademais, cabe ressaltar, que tal discussão não cabe na ação de busca e ...
Acórdão nº 1.0000.23.051101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PRETENSÃO AMPARADA EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA - EXEQUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO...
Acórdão nº 1.0456.13.004253-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO CONTRATO. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo...
Acórdão nº 1.0456.13.004253-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO CONTRATO. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo...
Acórdão Nº 0171586-36.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITES MÁXIMO (7%) E MÍNIMO (1%). PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA QUE APRESENTAR A MENCIONADA TAXA DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO/LICITAÇÃO POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES, COM TAXA IGUAL OU

... MANDADO DE ... NECESSÁRIO ... SEGURANÇA. LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO. LIMITES MÁXIMO (7%) E MÍNIMO (1%). PRESUNÇÃO DE ... EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA QUE APRESENTAR A MENCIONADA TAXA ... DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A ... POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ...
Acórdão Nº 0183284-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. AUSÊNCIA DE NORMA EDITALÍCIA QUE LIMITA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA DO EDITAL QUE RESTRINGE À COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PELO PARTICIPANTE, SOMENTE

... AUSÊNCIA DE NORMA EDITALÍCIA QUE LIMITA A ... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA DO EDITAL QUE RESTRINGE À ... COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PELO ... PARTICIPANTE, SOMENTE MEDIANTE A COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CONTRATOS ... SIMILARES, COM TAXA IGUAL OU INFERIOR ...
Decisão Monocrática Nº 0132800-20.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA ... DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1% ... DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA ... POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES ... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA ...
Acórdão Nº 0151140-75.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA ... DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1% ... DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA ... POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES ... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA ...
Acórdão Nº 0147553-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tratam os autos de apelação cível interposta em mandado de segurança por meio do qual se discute a

... PROCESSUAL CIVIL ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ... EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA ... EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS ... IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL ... POSSIBILIDADE ... CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA ...
Acórdão Nº 0149808-73.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 20190001-SEJUV. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.038 PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE LIMITADA À CONTRATOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. NORMA EDITALÍCIA QUE VAI DE

... NÃO ... CABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.038 PELO TRIBUNAL DA ... CIDADANIA. ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... EXEQUIBILIDADE LIMITADA À CONTRATOS ANTERIORMENTE ... PACTUADOS ... DESCLASSIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. NORMA EDITALÍCIA QUE VAI DE ENCONTRO ... AO DISPOSTO ...
Acórdão Nº 0170275-10.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 20180065 SEDUC/COADM. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. O PROPÓSITO DA LICITAÇÃO É O DE MELHOR ATENDER AO

... LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 20180065 SEDUC/COADM. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ... ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRINCÍPIOS DA ... IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS ... VANTAJOSA. O ...