o é exequibilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000134-39.2020.5.06.0000), 28-05-2020
PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR VISANDO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. É inócua a pretensão de se atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra a sentença prolatada na ação principal, haja vista que "de improcedência, destituída de exequibilidade, uma vez que desprovida de carga condenatória, constitutiva ou mandamental, nada havendo que possa ser suspenso, já...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054940620154050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805494-06.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSULTORIO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO CABO LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Maciel Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000931-07.2014.5.06.0103), 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELPE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331 DO TST. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se há de cogitar em inexigibilidade do título executivo fundado na Súmula 331 do TST, eis que a sentença proferida na fase de cognição já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, de forma que somente pelo corte rescisório é que se...
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Decisão Monocrática Nº 0247828-31.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... ADMINISTRATIVO ... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITES ... EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA QUE APRESENTAR ... A MENCIONADA TAXA DENTRO DA PREVISÃO DO ... EDITAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A ... VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0386.16.001061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO EM CONTA - INICIAL DA EXECUÇÃO SEM O DEMOSTRATIVO DOS VALORES EFETIVAMENTO UTILIZADOS - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO - AUSÊNICA DE LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. I- Consoante entendimento consolidado pelo do STJ no julgamento do Resp. nº 1.291.575/PR, submetido ao rito do...
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Acórdão nº 1.0386.16.001061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO EM CONTA - INICIAL DA EXECUÇÃO SEM O DEMOSTRATIVO DOS VALORES EFETIVAMENTO UTILIZADOS - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO - AUSÊNICA DE LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. I- Consoante entendimento consolidado pelo do STJ no julgamento do Resp. nº 1.291.575/PR, submetido ao rito do...
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Acórdão Nº 0006746-20.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... , trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, §2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". Eis a ementa do julgado: ... EMENTA - DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão Nº 5011670-72.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA DA IMPETRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0140.17.000653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - SUBPRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - DESVINCULAÇÃO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - RECONHECIMENTO. 1- De acordo com o princípio da autonomia, os títulos de crédito representam direito novo, desvinculado da obrigação que os originou desde que as cártulas tenham...
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Acórdão nº 1.0140.17.000653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - SUBPRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - DESVINCULAÇÃO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - RECONHECIMENTO. 1- De acordo com o princípio da autonomia, os títulos de crédito representam direito novo, desvinculado da obrigação que os originou desde que as cártulas tenham...
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Acórdão nº 1.0521.15.014666-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA - PROPOSTA APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - CORREÇÃO FACULTADA - RECUSA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO COM MANUTENÇÃO DO PREÇO GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃ
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Acórdão nº 1.0521.15.014666-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA - PROPOSTA APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL - CORREÇÃO FACULTADA - RECUSA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO COM MANUTENÇÃO DO PREÇO GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃ
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Acórdão Nº 0627765-20.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA
... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA RESTRIÇÃO ... EDITALÍCIA QUANTO AOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA ... EXEQUIBILIDADE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE ... NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ... DIREITO AUTORAL. PLAUSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0621301-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ... EDITALÍCIA QUANTO AOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA ... EXEQUIBILIDADE ... ILEGALIDADE ... POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS ALÉM ... DOS PREVISTOS NO EDITAL. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE ... DO DIREITO E ...
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Acórdão Nº 0315008-20.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AVENTADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO ESCORREITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE EXEQUIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SUSTENTADA DUPLICIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. MALOGRO, DIANTE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....
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Acórdão Nº 0249575-50.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... REMESSA NECESSÁRIA E ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA APENAS EM ... RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMPLIAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS ... NA NORMA EDITALÍCIA PARA TODOS OS ITENS QUE ...
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Acórdão nº 1.0481.14.013702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não
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Acórdão Nº 0140070-95.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... APELAÇÃO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA ... DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0144143-13.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-04-2019
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ... ADMINISTRAÇÃO ... CONCORRÊNCIA ... COMPETITIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... EXEQUIBILIDADE ... COMPROVAÇÃO ... LIMITAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO ... CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ...
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Decisão Monocrática Nº 0131745-97.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... LICITAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO. LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO ... PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA ... QUE APRESENTAR A MENCIONADA TAXA DENTRO ... DA PREVISÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE ... DEMONSTRAR A VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0196187-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
... REMESSA NECESSÁRIA E ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA ... DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0183715-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
... REMESSA NECESSÁRIA E ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA ... DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0133094-72.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... LICITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ... EXEQUIBILIDADE ... DEMONSTRAÇÃO ... LIMITAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER ... COMPETITIVO DO CERTAME. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME ...
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Acórdão Nº 0125191-83.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
... REMESSA NECESSÁRIA E ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO ... EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS ... CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA ... DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0189633-24.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA ... EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE ... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS ... SENTENÇA MANTIDA. 01. O ...