o é exequibilidade

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ITEM DO EDITAL PRESUMINDO INEXEQUÍVEL PROPOSTA CUJA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SEJA INFERIOR A 1%. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AO MODO DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS IDÔNEOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Vislumbrando irregularidades e/ou ilegalidades advindas da

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. NORMA EDITALÍCIA (ITEM 13.1, "D") QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO SOMENTE PARA LICITANTES QUE POSSUEM CONTRATOS SIMILARES EXECUTADOS OU EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE EXEQUIBILIDADE DESARRAZOADO QUE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO BANCO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO ÀS TESES DE EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO VOTO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXPROPRIATÓRIA EXTINTA. RECURSO DO EMBARGADO. SUSCITADA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA ENFRENTADA PELO COLEGIADO EM RECURSO CONEXO. NOTA PROMISSÓRIA SUPOSTAMENTE VINCULADA E EMITIDA EM GARANTIA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO DA OPERAÇÃO. CÁRTULA DESTITUÍDA DE AUTONOMIA SUFICIENTE A AUTORIZAR O MANEJO DA EXECUÇÃO....

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. NORMA EDITALÍCIA (ITEM 12.1, "D") QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO SOMENTE PARA LICITANTES QUE POSSUEM CONTRATOS SIMILARES EXECUTADOS OU EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE EXEQUIBILIDADE DESARRAZOADO QUE

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE SUPERFICIAL. LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA QUE PREJUDICA A COMPETITIVIDADE. ANÁLISE INFLEXÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ E NO TJCE. DESPROVIMENTO.1.Nos termos do edital, aquele concorrente que optar por cotar taxa de administração em

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DOS LICITANTES PARA EXECUÇÃO DO PROJETO.LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO. PRESUNÇÃO DA VIABILIDADE DA PROPOSTA QUE APRESENTAR A MENCIONADA TAXA DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A EXEQUIBILIDADE DO OBJETO DA LICITAÇÃO POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES, COM

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da presente demanda reside em aferir a legalidade do ato praticado pelo Estado do Ceará, por seu pregoeiro, ao estabelecer

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - REQUISITO FORMAL ESSENCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA.- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - REQUISITO FORMAL ESSENCIAL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA.- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - EXEQUIBILIDADE - NOVAS CÉDULAS EMITIDAS PARA SALDAR DÍVIDAS ANTERIORES DA MESMA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE.1. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 8.929/1994, pelo que, presentes os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - EXEQUIBILIDADE - NOVAS CÉDULAS EMITIDAS PARA SALDAR DÍVIDAS ANTERIORES DA MESMA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE.1. A cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 8.929/1994, pelo que, presentes os requisitos...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITES MÁXIMO (7%) E MÍNIMO (1%). PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA QUE APRESENTAR A MENCIONADA TAXA DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO/LICITAÇÃO POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES, COM TAXA IGUAL OU INFERIOR AO PERCENTUAL OFERTADO

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. NORMA EDITALÍCIA (ITEM 13.1, "D") QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO SOMENTE PARA LICITANTES QUE POSSUEM CONTRATOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE EXEQUIBILIDADE DESARRAZOADO QUE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITES MÁXIMO (7%) E MÍNIMO (1%). PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA QUE APRESENTAR A MENCIONADA TAXA DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO/LICITAÇÃO POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES, COM TAXA IGUAL OU INFERIOR AO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITES MÁXIMO (7%) E MÍNIMO (1%). PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA QUE APRESENTAR A MENCIONADA TAXA DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO/LICITAÇÃO POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES, COM TAXA IGUAL OU INFERIOR AO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE LETRA NA TABELA DE PROGRESSÕES. POLICIAL MILITAR. ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA EFICÁCIA DO ATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES TJTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, por...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÕES PRESENCIAIS Nºs 20190003-SOHIDRA e 20190004-SECITECE. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. O PROPÓSITO DA LICITAÇÃO É O

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ITEM DO EDITAL PRESUMINDO INEXEQUÍVEL PROPOSTA CUJA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SEJA SUPERIOR ÀQUELA ASSUMIDA EM CONTRATO DIVERSO. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AO MODO DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA QUE COMPROMETE A COMPETITIVIDADE. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS, MAS AMBOS DESPROVIDOS.1. Vislumbrando irregularidades e/ou

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ITEM DO EDITAL PRESUMINDO INEXEQUÍVEL PROPOSTA CUJA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SEJA SUPERIOR ÀQUELA ASSUMIDA EM CONTRATO DIVERSO. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AO MODO DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA QUE COMPROMETE A COMPETITIVIDADE. REEXAME E APELO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ITEM DO EDITAL PRESUMINDO INEXEQUÍVEL PROPOSTA CUJA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SEJA SUPERIOR ÀQUELA ASSUMIDA EM CONTRATO DIVERSO. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AO MODO DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA QUE COMPROMETE A COMPETITIVIDADE. REEXAME E APELO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1.