o é impedimento judicial
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Acórdão nº 2005/0162955-6 de T6 - SEXTA TURMA
... JUDICIAL. ... IMPEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0088126-3 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... mesmo, no impedimento da aplicação da referida minorante quando ...
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Acórdão nº 2016/0090577-4 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... mesmo, no impedimento da aplicação da referida minorante quando ...
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Acórdão nº 2014/0150320-3 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a ... justificar a concessão da ordem de ofício ... mesmo, no impedimento da aplicação da referida minorante quando ...
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Acórdão nº 2014/0131751-5 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... mesmo, no impedimento da aplicação da referida minorante quando ...
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Acórdão nº 2016/0216541-4 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante quando ...
- Acórdão nº 2015/0316198-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0301.17.009162-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incumbe ao juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM. v.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ
... determinar que conste do pronturio do veculo objeto da lide, impedimento de licenciamento e circulao. Em suas razes recursais, alega o ... de Veculos Automotores - RENAVAM, inserir diretamente a restrio judicial na base de dados do Renavam, bem como retirar tal restrio aps a apreenso" ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERIDAS NO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, nÃ
... INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERIDAS NO PLANO. SOBERANIA DA ... impedimento imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ ... 4. Não incide a multa descrita no ... -
Acórdão nº 2015/0087636-8 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... mesmo, no impedimento da aplicação da referida minorante quando ...
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Acórdão nº 2016/0104156-5 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... de redução ou, até mesmo, no impedimento" da aplicação da minorante quando ... evidenciarem a dedicação\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0091994-0 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... de redução ou, até mesmo, no impedimento" da aplicação da minorante quando ... evidenciarem a dedicação\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0112794-6 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... impedimento da aplicação da minorante ...
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Acórdão nº 2014/0301048-1 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... mesmo, no impedimento da aplicação da referida minorante, quando ...
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Acórdão nº 2014/0263813-2 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a ... na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento ...
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Acórdão nº 2014/0294578-9 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... mesmo, no impedimento da aplicação da referida minorante quando ...
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Acórdão nº 2001/0047942-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, III, V E VI, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DOLO E FALSIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua...
... ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e ... -se o dolo ou a falsidade da prova se não houve impedimento ou ... -
Acórdão nº 2016/0280657-5 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante quando ...
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Acórdão nº 1.0472.15.004711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE VEÍCULO - RENAJUD - CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM A EXCLUSÃO - PERDA DE OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO E RESTRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Há perda de objeto dos embargos de terceiros quando o exequente concorda com o cancelamento de...
... Taylor Donizeti Caetano e outros, pugnando pelo lanamento de impedimento sobre veculo da propriedade deste junto ao DETRAN, sendo tal pedido ... , vindo o embargado a concordar com o levantamento do impedimento judicial determinado nos autos da execuo, houve a perda superveniente do objeto da ... -
Acórdão nº 1.0210.16.002708-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - POSICIONAMENTO DA CÂMARA - ADEQUAÇÃO E LEGALIDADE DA MEDIDA . O recurso de agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15. A decisão que determina o lançamento de impedimento judicial de circulação sobre o
... , as quais no preveem questes atinentes ao lanamento de impedimento de circulao de veculo e outras correlatas. Alis, especificamente ... pode, consoante previso legal, lanar, via RENAJUD, restrio judicial no pronturio do veculo. A regra do 9 do art. 3 do Decreto-Lei n. 911, de ... -
Acórdão nº 1.0210.16.002708-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - POSICIONAMENTO DA CÂMARA - ADEQUAÇÃO E LEGALIDADE DA MEDIDA . O recurso de agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15. A decisão que determina o lançamento de impedimento judicial de circulação sobre o
... , as quais no preveem questes atinentes ao lanamento de impedimento de circulao de veculo e outras correlatas. Alis, especificamente ... pode, consoante previso legal, lanar, via RENAJUD, restrio judicial no pronturio do veculo. A regra do 9 do art. 3 do Decreto-Lei n. 911, de ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACESSO AO CONTEÚDO DE TELEFONE. INCURSÃO EM PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ART. 240 DO CPP. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. O ingresso em domicílio sem...
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Acórdão nº 1.0000.20.067718-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - AVERBAÇÃO SOBRE MATRÍCULAS DERIVADAS - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO RECURSO. Determinado impedimento sobre integralidade de imóvel posteriormente desmembrado em várias unidades autônomas, a averbação da constrição deve ser formalizada nas matrículas derivadas, o que não...
... autos, atacando deciso que deferiu pedido para que averbao de impedimento judicial, outrora requerido/deferido sobre matrcula primitiva de imvel, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067718-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - AVERBAÇÃO SOBRE MATRÍCULAS DERIVADAS - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO RECURSO. Determinado impedimento sobre integralidade de imóvel posteriormente desmembrado em várias unidades autônomas, a averbação da constrição deve ser formalizada nas matrículas derivadas, o que não...
... autos, atacando deciso que deferiu pedido para que averbao de impedimento judicial, outrora requerido/deferido sobre matrcula primitiva de imvel, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.050545-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROCESSAMENTO - LIMINAR - NÃO IMPEDIMENTO - DECRETO-LEI 911, DE 1.969 - REGISTRAR OU INSERIR O GRAVAME - RENAVAM - APREENSÃO EFETIVADA - RETIRADA DO GRAVAME. 1. O mero ajuizamento de ação revisional de cláusulas contidas no contrato de alienação fiduciária não impede o...
... de crdito bancrio) celebrado com o ora agravado" e que "tal ao judicial foi proposta anteriormente ao de busca e apreenso proposta pelo Banco ...