o é juiz togado

• Revista Bonijuris

1. Natureza jurídica do projeto de decisão e de sentença. 2. O juiz togado pode homologar o projeto de decisão do juiz leigo, proferir decisão divergente em substituição, re-ratificá-lo parcial ou totalmente ou mandar realizar outras diligências, aditando posteriormente o projeto de decisão se assim entender. 3. A forma do...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO – DESNECESSIDADE – RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS PELA PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE – PRELIMINAR REJEITADA – 2. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA. 01. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado, se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXISTÊNCIA DO CRIME - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. 01. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado, se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0014711-54/2018 RECORRENTE: LIGHT RECORRIDO: Waldir Nilo dos Santos VOTO TOI - Na forma do artigo 141 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa do pedido, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A sentença proferida...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIO SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA POSITIVADO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SUA OCORRÊNCIA - PRONÚNCIA MANTIDA - QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO MEIO CRUEL E DA SUPRESA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE. 01. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ TOGADO, POR ADVOGADO. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADO. ADVOGADO E FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LICENCIAMENTO E SEUS EFEITOS. ATUALIDADE DA INSCRIÇÃO NA OAB. ESTATUTO DA OAB, ARTLEGITIMIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NOMEAÇÃO, A CARGO DE JUIZ TOGADO DE TRT, EM VAGA...

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ TOGADO, POR ADVOGADO. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADO. ADVOGADO E FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LICENCIAMENTO E SEUS EFEITOS. ATUALIDADE DA INSCRIÇÃO NA OAB. ESTATUTO DA OAB, ARTLEGITIMIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NOMEAÇÃO, A CARGO DE JUIZ TOGADO DE TRT, EM VAGA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007975-49.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): ILR TOLDOS E COBERTURAS Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806661-98.2021.8.19.0008 Recorrente (autora): ROSINEIDE SILVA FARIAS CRUZ Recorrido (réu): OI S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento

Autos n° 0014320-27.2016.8.19.0087 Recorrente: LUCI SANTOS MULLER Recorrido: SO RUSTICOS MOVEIS LTDA Sentença em fase de conhecimento: Fls.:47/48 - Homologado pelo Dr(a).: Luciana Gomes de Paiva - Juiz Titular Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para: a) Declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes; b) Condenar a

Mandado de segurança Processo nº 0000551-77.2019.8.19.9000 Impetrante: CLAUDETE DA SILVA PEREIRA Autoridade coatora: JUIZ DE DIREITO DO 27º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL V O T O Trata-se de mandado de segurança com alegação de que houve violação a direito líquido e certo na prolação da decisão de fls. 210 dos autos do processo nº 0201120-62.2018.8.19.0001, pela qual foi indeferida a...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ªTURMA RECURSAL PROCESSO: 0001277-46.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: EVANDIR ALVES BARBOZA Trata-se de Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face do Juízo do 29º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional Bangu, em face de decisão que declarou o trânsito em julgado de sentença, mesmo diante da ausência de...

Recurso Inominado nº 0024452-68.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ RECORRIDO: SERGIO GERONIMO ALVES DELGADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRO. PAGAMENTO DE IPTU DE OUTRO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPETIÇAO DE INDÉBITO E...

Processo nº: 0018989-48.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MONIQUE DOS SANTOS BARREIRA e Outro RELATÓRIO? ???? Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HEITOR LUIZ BARREIRA VIANA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em que busca a condenação dos réus por extravio de resultado de exame realizado. Narra a 1ª Autora que deu a luz...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº:   0803490-47.2023.8.19.0208 Recorrente:   ITAU UNIBANCO S.A. (1º RÉU) Recorrido: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA (AUTOR) BANCO ITAUCARD S.A. (2º RÉU) VOTO-EMENTA Recurso Inominado. Relação de Consumo....

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0071747-15.2018.8.19.0021 RECORRENTE: LIGHT RECORRIDO: JOÃO BATISTA DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: I JEC DUQUE DE CAXIAS VOTO Irregularidade no procedimento de lavratura do TOI. Consumo zerado. Alega a parte autora que a fatura agosto/2018, veio com uma parcela no valor R$171,87 e nos meses de setembro a novembro/2018 no valor de R$

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0013064-19.2018.0042 RECORRENTE: Amil Assistência Médica Internacional S/A RECORRIDO: Ana Cristina Lima Guimarães VOTO Negativa de fornecimento de medicamento para gestante - Liminar em sede de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu a tutela...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007149-07.2021.8.19.0002 Recorrente - DAYANA DA SILVA MARTINS Recorrido - BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. ACÓRDÃO DAYANA DA SILVA MARTINS ajuizou ação indenizatória contra BANCO...