o é juiz togado
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Julgamento 7000405-60.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... 9º do CPM), bem como a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou militares ... Conselho de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, quando for o caso, visto já ter sido esta fixada por força de expressa ...
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Julgamento 7000339-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... Juiz Federal da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, proferida nos ... de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, quando for o caso, visto já ter sido esta fixada por força de ...
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Acórdão Nº 0010913-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
... da autoria delitiva, restando suficiente o convencimento do juiz sentenciante acerca da materialidade do fato e da existência de indícios ... A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do ...
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Acórdão nº 2014/0112308-5 de T5 - QUINTA TURMA
... outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade ... que o Juiz ...
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Julgamento 7000408-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-06-2019
... ministerial e declarou nula a Decisão proferida pelo Juiz Federal da Justiça Militar, fixando a competência do ... COMPETÊNCIA. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ TOGADO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração legislativa promovida na Lei nº 13.774, ...
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Acórdão Nº 0001688-03.2019.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento. 4. Da leitura da ... debatida em plenário do Tribunal do Júri, impõe ao juiz togado, por ocasião da individualização da pena, por ser um direito do réu, o ...
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Julgamento 7000413-37.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
... ão do Conselho de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, quando for o caso, visto já ter sido esta fixada por força ...
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Julgamento 7000532-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... ério Público Militar, mantendo inalterada a Decisão do Juiz Federal Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM, que rejeitou a exceção ... ção pretendida para a competência monocrática do juiz togado não encontra respaldo no art. 30, inciso I-B, da norma citada ...
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Julgamento 7000584-91.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
... 9º do CPM), bem como a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou ... Conselho de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, quando for o caso, visto já ter sido esta fixada por força de expressa ...
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Acórdão nº 0500494-25.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Junio de 2019
... JUIZ-PRESIDENTE ... CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO DO ... SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ TOGADO, DESPICIENDA A ... SUBMISSÃO DO PRONUNCIADO A NOVO JULGAMENTO ...
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Processo nº 0300664-96.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 121, § 2°, Incisos I e Iv, Do Código Penal. Sentença de Pronúncia. Irresignação Do Réu. Pleito de Absolvição Sumária, Em Razão de Suposta Legítima Defesa e por Não Restar Comprovado Ser Ele O Autor Ou Partícipe Do Crime. Subsidiária e Sucessivamente, a Impronúncia Do Recorrente. Na...
... indícios suficientes de autoria, não podendo o juiz ... togado, neste momento procedimental, proceder ao ... -
Processo nº 0019712-71.2011.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Imputação Das Condutas Moldadas Nos Artigos 121 e 121 C/c 14, Inciso Ii, Na Forma Do 69, Todos Do Código Penal. Decisão de Pronúncia. Recurso Do Réu. Pleito de Declaração de Invalidade Do Decisum Porque Fundado No Princípio In Dúbio Pro Societate. Impertinência. Indícios Suficientes de Autoria. Materialidade Demonstrada. Prova Testemunhal e Outros Elementos de...
... suficientes de autoria, não podendo o juiz togado, ... -
Julgamento 7000487-91.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
... FIXAÇÃO. TEMPUS COMMISSI DELICTI ... JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MAIORIA ... jurígena para assentar a competência monocrática do juiz togado. Assim, não carece de amplitude, ao revés, foi minudente e ...
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Julgamento 7000469-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... Juiz Federal da Justiça Militar da União que afasta a convocação do ... o deslocamento da competência do citado colegiado para o juiz togado. A Decisão de deslocamento de competência interna corporis entre ...
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Julgamento 7000462-78.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2019
... , por entender que compete ao juízo monocrático (Juiz" Federal Substituto da Justiça Militar da 3ª Auditoria da 3\xC2" ... jurígena para assentar a competência monocrática do juiz togado. Assim, não carece de amplitude, ao revés, foi minudente e ...
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Julgamento 7000371-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2019
... modificação pretendida para a competência monocrática do juiz togado não encontra respaldo no art. 30, inciso I-B, da norma ...
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Julgamento 7000522-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2019
... determinou que o Feito seguisse com a atuação monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar e demais atos processuais dela ... jurígena para assentar a competência monocrática do juiz togado. Assim, não carece de amplitude, ao revés, foi minudente e ...
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Julgamento 7000392-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... 9º do CPM), bem como a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou militares ... jurígena para assentar a competência monocrática do juiz togado. Assim, não carece de amplitude, ao revés, foi minudente e ...
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Julgamento 7000436-46.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... LEI Nº 13.774/2018. AÇÃO PENAL MILITAR. JUIZ FEDERAL DA JMU. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. NULIDADE. TESE FIRMADA ... ão de estabelecer a competência monocrática do Juiz togado, in casu , não se adequa ao previsto no art. 30, inciso I-B, da Lei nº ...
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Julgamento 7000317-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANALISAR QUESTÃO DE DIREITO. RÉU CIVIL AO TEMPO DO CRIME. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). Considerando ser o réu civil à época da consumação do delito e que a nova redação da LOJM tem aplicação imediata por ter natureza processual, o feito passa a ser apreciado
... processual, o feito passa a ser apreciado monocraticamente pelo Juiz Federal da Justiça Militar, segundo as regras de competência ... Conselho de Justiça para que decline da competência para o juiz togado. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO ... -
Julgamento 7000904-44.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... SENTENÇA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE POR MAGISTRADO TOGADO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ... militares da ativa do Exército, resultando daí a incompetência do juiz togado para julgá-los. Preliminarmente, anulação do julgamento e, ...
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Processo nº 0014171-21.2015.8.19.0037 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 121, § 2°, Inciso Iv, C/c 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal. Sentença de Pronúncia. Irresignação Do Réu. Pleito de Absolvição Sumária. Subsidiária e Sucessivamente, a Reclassificação para O Delito de Lesão Corporal e a Exclusão Da Qualificadora Mediante Recurso que Impossibilitou a...
... juiz ... togado ... -
Julgamento 7001379-97.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
... ção do Conselho de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, quando for o caso, visto já ter sido esta fixada por força de ...
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Decisão Monocrática Nº 0142745-41.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-06-2019
... úncia constitui apenas um mero juízo de admissibilidade, no qual o juiz ... togado faz apenas uma análise quanto à efetiva existência de ...
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Acórdão Nº 0002984-27.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-04-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA, PELO JULGADOR DE PISO, PARA EXCLUIR RÉ DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL, APÓS DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ADITAMENTO À DENÚNCIA. VISTOSA TERATOLOGIA JURÍDICA NA DECISÃO SINGULAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO. PROCESSO NA FASE DO JUDICIUM CAUSAE. ANULAÇÃO.
... Autor: Ministério Público do Estado do Ceará ... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza ... Réu: Valdemira ... SINGULAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO. PROCESSO NA ... DETERMINADO ... PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA RÉ PELO ...