o é jurisdição comum
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ... ARTIGO 64 ... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente ...
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Acordao N° 1256335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Preliminar. Conexão probatória. Competência do juízo da vara de entorpecentes do df. Penal. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Pleito ministério público para condenação. Não acolhimento. Conjunto probatório frágil. Pleito da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito previsto no
... conexos aos previstos na Lei Antidrogas, ainda que afetos à jurisdição comum, devem ser ... processados e julgados no Juízo especializado, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.12.100670-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - ART. 28, DA LEI 11.343/06 E CRIME DO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.100670-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - ART. 28, DA LEI 11.343/06 E CRIME DO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar ... Parágrafo único. Quando, ... I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos: ... a) os que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... , ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo ... jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento à ...
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Acórdão nº 2007/0113944-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME AMBIENTAL JULGADO EM PRIMEIRO GRAU PELO JUÍZO COMUM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVENTO DA LEI 10.259/2001. AMPLIAÇÃO DO ... as decisões da Turma Recursal não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais. Inteligência do art. 105, I, d, da CF ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-93200-70.2004.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 1.0000.12.124869-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA JUNTADA DE LAUDO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - JUIZ SUSCITADO
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124869-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA JUNTADA DE LAUDO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - JUIZ SUSCITADO
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124869-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA JUNTADA DE LAUDO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - JUIZ SUSCITADO
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.013105-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONCURSO DE CRIMES - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - TRANSAÇÃO PENAL EM EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL ... -
Acórdão Nº 0014686-10.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE ... JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO COMUM DE NULIDADE DA PROVA POR ... VIOLAÇÃO AO DIREITO À ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001237-69.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO DEDUZIDA EM ALVARÁ JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO ACOLHIMENTO DA ISENÇÃO DO ITD. 1. Irresignação dirigida em face de decisum que rejeitou os embargos de declaração opostos contra sentença. 2. O ato judicial que examina os embargos de declaração ostenta a mesma natureza jurídica do julgado embargado....
... procedimento comum de jurisdição voluntária, cujas ... disposições gerais encontram-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068178-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JURISDIÇÃO. Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível, como na Justiça Comum, diante da...
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Acórdão nº 1.0000.12.132355-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
EMENTA: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL ... -
Direito processual civil
... Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição". Assim, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Al\xC3" ... , que tem competência residual dentro do âmbito da Justiça Comum. 2 Vale lembrar que a competência passará à Justiça Federal se e ...
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Acórdão nº 1.0672.12.004084-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
... CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR.PRESENÇA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DOCUMENTO COMUM. EXIBIÇÃO. NECESSIDADE. PERIGO NA DEMORA E APARÊNCIA ...
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Acórdão nº 55396 de 2ª Turma, 9 de Agosto de 1977
CONEXAO. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR. OBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 79, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIA QUE ATRIBUI A MILITAR, UM CRIME MILITAR, PERANTE JURISDIÇÃO MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUANTO A OUTRO RÉU, POR SE HAVER ENTENDIDO QUE O CRIME, QUE LHE ERA IMPUTADO, ESTAVA SUJEITO A JURISDIÇÃO COMUM. IMPROCEDENCIA NA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA QUANTO A DENUNCIA NO TOCANTE...
PRPN , COMPETÊNCIA, CONEXAO, CONCURSO ENTRE JURISDIÇÃO COMUM E A ... Publicação ... RTJ VOL-00083-01 PP-00045 ... Observação ... -
Acórdão nº 2058 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1954
NO CONFLITO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR (POLICIA) PREVALECE A PRIMEIRA.
JURISDIÇÃO COMUM. QUANDO DEVE PREVALECER ... DIREITO PROC. PENAL ... Publicação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033419-83.2017.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Da preliminar: o legislador constituinte outorgou aos Estados a prerrogativa de...
... Juízes de Direito “exercem a jurisdição comum de ... primeiro grau, nas Comarcas e Juízos, conforme ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... previsto na legislação militar, sem contudo constituir crime comum; ... b) o atendimento à solicitação prejudicar a segurança ou ... jurisdição para fazê‑lo. As autoridades competentes do Estado Requerido envidarão ...
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Acórdão nº 1.0145.14.066516-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR. PRETENSÃO DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. ABORRECIMENTO COMUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- À míngua de demonstração de má-fé ou de abuso de direito, o ajuizamento de demanda judicial não enseja...
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Acórdão nº 1.0145.14.066516-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR. PRETENSÃO DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. ABORRECIMENTO COMUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- À míngua de demonstração de má-fé ou de abuso de direito, o ajuizamento de demanda judicial não enseja...
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Acordao N° 1300453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição entre os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília e juizado especial criminal de brasília. Crimes de ameaça e injúria e contravenção penal de vias de fato. Fatos praticados em conexão fática e probatória. Conflito conhecido para fixar a competência do juízo suscitado. 1. Demonstrado nos autos que os fatos a serem apurados no...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0709691-79.2020.8.07.0016 ... SUSCITANTE(S) JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ... entre jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta ... 3. Conflito conhecido para fixar a ...