o é jurisdição comum
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Acordao N° 1362442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processo penal. Conflito de jurisdição entre os juízos da vara criminal e tribunal do júri e do juizado especial criminal e de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras. Crimes de lesões corporais praticados contra vítima mulher e homem em um mesmo contexto fático. Delitos praticados em conexão fática e probatória. Conflito conhecido para fixar a competência do juízo...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0717718-65.2021.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA CRIMINAL E ... entre jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta ... 3. Conflito conhecido para fixar a ... -
Acordao N° 1415709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Processo penal. Conflito de jurisdição entre os juízos da vara criminal e juizado especial criminal e do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de planaltina. Crimes de ameaça contra vítima mulher, em contexto de violência doméstica, de desacato e de lesão corporal contra homem. Delitos praticados em conexão fática e probatória. Conflito conhecido para fixar a competência do...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0705643-57.2022.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) ... JUÍZO DA 2 VARA CRIMINAL ... entre jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta ... 3. Conflito conhecido para fixar a ... -
Acordao N° 1646609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processo penal. Conflito de jurisdição entre os juízos da vara criminal e juizado especial criminal e do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de planaltina. Crimes de ameaça contra vítima mulher, em contexto de violência doméstica, e ameaça contra homem. Delitos praticados em conexão fática e probatória. Conflito conhecido para fixar a competência do juízo suscitado. 1....
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0729362-68.2022.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) ... JUÍZO DA 1ª VARA ... entre jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta ... 3. Conflito conhecido para fixar a ... -
Acórdão nº 144331 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Diciembre de 2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO. JUIZ ELEITORAL. COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL. 1. A questão atinente à possibilidade de designação de juiz eleitoral para exercício em comarca diversa da que exerce a jurisdição comum é matéria a ser resolvida no âmbito do próprio Tribunal Regional. 2. Questionamento inadmitido.
... eleitoral para exercício em comarca diversa da que exerce a jurisdição comum é matéria a ser resolvida no âmbito do próprio Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047301-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, DELITO PREVISTO NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE PREENCHIMENTO...
... JULGAMENTO NO CONCURSO ENTRE A ... JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR. AINDA QUE ... ASSIM NÃO FOSSE, A DESCOBERTA DOS FATOS ... -
Acórdão Nº 0300290-71.2016.8.24.0119 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018
... Justiça é competente para conhecer dos recursos oriundos da jurisdição comum e as Turmas de Recursos, compostas por Juízes de primeiro grau, ...
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Acórdãos nº 2169258-13.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2019
... de Andrade Voto nº 37.710 AGRAVO DE INSTRUMENTO Jurisdição comum ou especial - Competência Funcional Valor da ...
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Acórdãos nº 0000949-59.2007.8.26.0299 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Estadual para adequação da petição inicial à jurisdição comum Autor que se limitou a juntar diplomas legais ...
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Acórdão nº 2015/0206171-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, ... estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ... comum ...
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Acordao Nº 156474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. 1) Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, a União necessariamente comporá o polo passivo, contudo, a pretensão do Impetrante não se direciona à inclusão do fármaco requerido no rol dos
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Acordao Nº 156474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. 1) Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, a União necessariamente comporá o polo passivo, contudo, a pretensão do Impetrante não se direciona à inclusão do fármaco requerido no rol dos
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Acordao Nº 156474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. 1) Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, a União necessariamente comporá o polo passivo, contudo, a pretensão do Impetrante não se direciona à inclusão do fármaco requerido no rol dos
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Acordao N° 1412047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Revisão criminal. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável. Competência. Concurso material. Reincidência. 1 - o tribunal do júri é competente para o julgamento do crime doloso contra a vida (cf, art. 5º, xxxviii, ?d?), e os a ele conexos. No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri (cpp, art. 78, i). 2 - a conexão - forma...
... jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri (CPP, art. 78, I) ... 2 - A ... -
Decisão Monocrática Nº 0001304-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... 5º, I, DA LEI FEDERAL Nº ... 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM DAS VARAS DA ... FAZENDA PÚBLICA LOCAL ... CONFLITO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0018419-76.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... Autos nº. 0018419-76.2021.8.16.0013 ... Conflito de Jurisdição n° 0018419-76.2021.8.16.0013 ... Vara Criminal de Imbituva ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUSTIÇA COMUM E ... JUSTIÇA MILITAR – ACUSADOS QUE OCUPAM FUNÇÕES ... EXCLUSIVAS DE ...
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Acordao Nº 168127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO. ART. 78, I, CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo...
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Acórdão nº 1.0702.13.024920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - COISA COMUM - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - NÃO OPOSIÇÃO À VENDA DO IMÓVEL COMUM - SOLUÇÃO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A alienação judicial de coisa comum é procedimento de jurisdição voluntária, não havendo lide ou conflito de interesses, notadamente quando o requerido não se opõe à venda do imóvel comum.
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Acórdão nº 1.0702.13.024920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - COISA COMUM - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - NÃO OPOSIÇÃO À VENDA DO IMÓVEL COMUM - SOLUÇÃO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A alienação judicial de coisa comum é procedimento de jurisdição voluntária, não havendo lide ou conflito de interesses, notadamente quando o requerido não se opõe à venda do imóvel comum.
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Decisão Monocrática nº 1.0407.15.007720-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
... Pública na comarca, a competência será do Juizado Especial Comum, ou, na hipótese de não haver na comarca uma unidade jurisdicional do stema dos Juizados Especiais, do juiz de direito com jurisdição" comum investido de competência para julgar as causas de que cuida a Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0407.15.007720-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
... Pública na comarca, a competência será do Juizado Especial Comum, ou, na hipótese de não haver na comarca uma unidade jurisdicional do stema dos Juizados Especiais, do juiz de direito com jurisdição" comum investido de competência para julgar as causas de que cuida a Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0407.15.007720-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
... Pública na comarca, a competência será do Juizado Especial Comum, ou, na hipótese de não haver na comarca uma unidade jurisdicional do stema dos Juizados Especiais, do juiz de direito com jurisdição" comum investido de competência para julgar as causas de que cuida a Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0407.15.007720-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
... Pública na comarca, a competência será do Juizado Especial Comum, ou, na hipótese de não haver na comarca uma unidade jurisdicional do stema dos Juizados Especiais, do juiz de direito com jurisdição" comum investido de competência para julgar as causas de que cuida a Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0145.11.040467-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DOCUMENTO COMUM. EXIBIÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
... INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DOCUMENTO COMUM. EXIBIÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000863-06.2018.5.06.0010), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL. RECUSA DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. A interpretação que se extrai das disposições do art. 825 da CLT é no sentido de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou notificação, acompanhando as partes, e, aquelas que não comparecerem serão intimadas "ex officio", ou a requerimento...
... natureza alimentar dos créditos debatidos no âmbito desta jurisdição especializada, e que teve em mente a incompatibilidade com as regras do reito comum, visando, ainda, preservar as testemunhas de possíveis constrangimentos ...