o é jurisdição comum
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Acórdão Nº 0014472-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... Conflito de Jurisdição Nº 0014472-95.2021.8.27.2700/ TO ... VOTO ... EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM" X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MUTATIO LIBELLI. INCLUSÃO DE NOVA CAPITULA\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... registrados e fabricados em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, se ... jurisdição nacional, destinadas a atividade direta ou indireta de pesquisa e de lavra ...
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Acórdão Nº 0003619-32.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-07-2020
... Processo: 0003619-32.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 5ª Vara de Execuções Fiscais e de ... AÇÃO PENAL DE ORIGEM. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO ... COMUM" (RESIDUAL). INCIDENTE PROCESSUAL CONHECIDO ... AFIRMADA COMPETÊNCIA DA 4\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.189478-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGIMENTO INTERNO DO TJMG.
... ãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição ... - Compete o Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência ... processos devem ser julgados pelo Juiz de Direito com jurisdição comum, consoante o disposto no art. 2º da Resolução 700/2012 do TJMG: ... -
Decisão Monocrática nº 1.0143.16.005642-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2017
... Especiais, cabendo aos magistrados responsáveis pela jurisdição ordinária o seu processamento, conforme determina o artigo 24 da Lei ... única, o magistrado tem jurisdição ampla, tanto para a justiça comum, como para Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do art. 2º da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0143.16.005642-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2017
... Especiais, cabendo aos magistrados responsáveis pela jurisdição ordinária o seu processamento, conforme determina o artigo 24 da Lei ... única, o magistrado tem jurisdição ampla, tanto para a justiça comum, como para Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do art. 2º da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0143.16.005642-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2017
... Especiais, cabendo aos magistrados responsáveis pela jurisdição ordinária o seu processamento, conforme determina o artigo 24 da Lei ... única, o magistrado tem jurisdição ampla, tanto para a justiça comum, como para Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do art. 2º da ...
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Acórdão nº 1.0153.15.006241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAGAMENTO DA PROGRESSÃO DE FORMA DESTACADA - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.800/09 - VALOR...
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Acórdão nº 1.0479.15.002782-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE PASSOS - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - ARTIGO 9º-A DA LEI FEDERAL 11.350/06, INCLUÍDO PELA LEI 12.994/14 - OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA...
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Acórdão nº 50247145220158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO APENAS EM SEDE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE...
... a defesa do ofendido, mediante meio que resultou em perigo comum e com a finalidade de assegurar a impunidade de outro ... Neste grau de jurisdição, o Ministério Público apresentou parecer opinando pelo conhecimento dos ... -
Acórdão Nº 0000741-66.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-07-2021
... Processo: 0000741-66.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de ... CONCURSO ENTRE A ... JURISDIÇÃO COMUM E A ESPECIAL. PREVALÊNCIA DO JUÍZO ... ESPECIALIZADO. ART. 76, INCS. I E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0071.17.002701-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2022
... Pública na comarca, a competência será do Juizado Especial Comum, ou, na hipótese de inexistir unidade jurisdicional do Sistema dos os Especiais, do juiz de direito com jurisdição" comum investido de competência para julgar as causas de que cuida a Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.217905-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2022
... Pública na comarca, a competência será do Juizado Especial Comum, ou, na hipótese de inexistir unidade jurisdicional do Sistema dos os Especiais, do juiz de direito com jurisdição" comum investido de competência para julgar as causas de que cuida a Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0628.16.001079-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO.- A partir de 23/06/2015, as ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios que não excederem o valor de 60 salários mínimos e que não estiverem contempladas...
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Acórdão nº 1.0628.16.001079-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO.- A partir de 23/06/2015, as ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios que não excederem o valor de 60 salários mínimos e que não estiverem contempladas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-77.2014.5.06.0191), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. NÃO CABIMENTO. 1. A proposta de acordo apresentada nos autos não versa propriamente sobre jurisdição voluntária. Trata-se de uma reclamação trabalhista comum, ainda em trâmite na Vara de origem. 2. A decisão proferida na origem, no sentido de não proceder à homologação do ajuste nos termos propostos, detém feição nitidamente interlocutória. 3. Revela-se...
... acordo apresentada nos autos não versa propriamente sobre jurisdição voluntária ... Trata-se de uma reclamação trabalhista comum, ainda em ... -
Acórdão nº 2013/0391719-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM DO ESTADO. PROCESSO ENTRE PARCIAULARES. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO PELOS RECORRENTES. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TJMG. 1. Hipótese que retrata ação de...
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM DO ... jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662100-72.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INICIADA NA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.INAPLICABILIDADE. I - Para enfrentar a ... Promotor Público ou pelo Defensor Público, com atuação na jurisdição" territorial da autoridade judiciária da Justiça Comum. VII - Com isso n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.15.006727-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2021
... Pública na comarca, a competência será do Juizado Especial Comum, ou, na hipótese de inexistir unidade jurisdicional do Sistema dos os Especiais, do juiz de direito com jurisdição" comum investido de competência para julgar as causas de que cuida a Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no CC 132156 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. A competência para o processo e julgamento do mandado de ... segurança que tratem tão somente de matéria sujeita à sua jurisdição, o que não é o caso dos autos ... 4. Agravo regimental a que se nega ...
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Processo nº 0000397-64.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... jurisdição comum e militar. Na espécie, portanto, nos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001162-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2021
... Pública na comarca, a competência será do Juizado Especial Comum, ou, na hipótese de inexistir unidade jurisdicional do Sistema dos os Especiais, do juiz de direito com jurisdição" comum investido de competência para julgar as causas de que cuida a Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001404-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2021
... Pública na comarca, a competência será do Juizado Especial Comum, ou, na hipótese de inexistir unidade jurisdicional do Sistema dos os Especiais, do juiz de direito com jurisdição" comum investido de competência para julgar as causas de que cuida a Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para ... à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver condicionada à destinação do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de funcionários dos diferentes setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descanso, entre outras, ... serviço oficial de saúde animal, primeiramente na área de jurisdição do estabelecimento; ... II - isolar os animais suspeitos e manter o lote ...