o é lei imperativa
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar por ato de improbidade administrativa (nº 0273977-95.2015.8.13.0707), proposta pelo Ministério Público...
... dispensa a demonstração do perigo de dano. Deste modo, em vista da ... redação imperativa adotada pela Constituição Federal (art. 37, § 4º.) e ... pela própria Lei de Improbidade (art. 7º.), cremos acertada tal ... orientação, que ... -
Acórdão nº 2006/0095819-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imperativa a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional, nas ações em que seja interessada, autora, assistente, recorrente ou recorrida, não sendo ...
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Acórdão nº 1.0351.14.001716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ART. 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE A LEI IMPERATIVA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Há interesse recursal quanto a capítulo desfavorável da sentença e cuja reforma beneficia o apelante. Preliminar...
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Acórdão nº 1.0351.14.001716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ART. 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE A LEI IMPERATIVA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Há interesse recursal quanto a capítulo desfavorável da sentença e cuja reforma beneficia o apelante. Preliminar...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237300-77.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão regional que consigne o entendimento de que as provas dos autos evidenciam a existência dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício....
... 477/CLT). Esta Corte Superior Trabalhista, em certo período, alargou as possibilidades de exclusão da multa imperativa, por meio da interpretação elaborada pela OJ 351/SBDI-I/TST. Contudo essa Orientação Jurisprudencial foi cancelada pelo Plenário deste Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-31.2006.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A discussão pertinente à existência ou não, no presente caso, dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício reveste-se de contorno fático-probatório, insuscetível de reexame nesta seara recursal extraordinária trabalhista, dado que, na análise de fatos e provas são soberanas as...
... 477/CLT). Esta Corte Superior Trabalhista, em certo período, alargou as possibilidades de exclusão da multa imperativa, por meio da interpretação elaborada pela OJ 351/SBDI-I/TST. Contudo essa Orientação Jurisprudencial foi cancelada pelo Plenário deste Tribunal ... - Acórdão nº HC 159819 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 180604 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 159807 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. FORMA DE CÁLCULO. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18340-77.2009.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337-52.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... de que não incidem contribuições previdenciária sobre a referida parcela, pois se estaria negando vigência à própria norma imperativa do inciso I do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, que entende por salário de contribuição os rendimentos pagos, destinados a retribuir o trabalho, quer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-92.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à...
... imperativa em todos os momentos em que foi descumprida. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-77.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 467 e 477, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR....
... imperativa em todos os momentos em que foi descumprida. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-117640-85.2005.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-93.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-264700-09.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1195-80.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1865-22.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-14.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5740-39.2008.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-90.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010