o é lei imperativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... imperativa em todos os momentos em que foi descumprida. Recurso de revista não conhecido no aspecto ... 6. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101-50.2014.5.09.0073) 07-03-2018
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 1.0116.14.002479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE MARKETING - CAMPANHA ELEITORAL - NULIDADE DO CONTRATO - AFASTADA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É nulo o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 2. Deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade do contrato com base em vícios...
... prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prtica, sem cominar sano. In casu, o autor alega que o contrato de prestao de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-760-76.2011.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 357-31.2016.5.23.0041) 28-02-2018
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o § 3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 765-76.2017.5.09.0073) 18-12-2018
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2007/0256333-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente na execução fiscal, bem como nos embargos contra ela opostos, à luz da regra imperativa" geral (artigo 25, da Lei 6.830/80), sendo certo, entrementes, que se admite a intimação por carta registrada (artigo 237, II, do CPC), em situa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-51.2006.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA. 1. SERVIÇO DE TELEFONIA - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153100-40.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei - salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora (§ 8º, in fine, do art. 477/CLT). Esta Corte Superior...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233900-19.2002.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão regional que consigne o entendimento de que as provas dos autos evidenciam a existência dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 342-87.2015.5.09.0073) 28-02-2018
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-95.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 50687429520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato...
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão nº 50033625620218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato...
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão nº 50129063420218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato...
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão nº 50003025620218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato...
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Acórdão nº 50048934720208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato...
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Acórdão nº 50028542520218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato...
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Acórdão nº 50032535620218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato...
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Acórdão nº 50056075420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato...
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Acórdão nº 50054618120218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato...
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Acórdão nº 50039574820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato...
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão nº 50335908320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato...
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-30.2008.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1535-56.2015.5.05.0621) 18-12-2018
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...