o é lei imperativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-380-50.2012.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da parte final da Súmula 191 desta Corte -em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. A Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, esclarece que -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado...
... Assim, não há como se legitimar, por meio de instrumentos normativos, a redução de direito definido em norma imperativa e de ordem pública, sob pena de se negar vigência, eficácia e efetividade de lei instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto ... - Acórdão nº HC 166079 / CE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 217874 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1920-45.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 10, § 2º, da Lei 11.419/06. Registre-se que a norma do art. 10, §2º, da Lei de Informatização do Processo Judicial é imperativa, aplicando-se mesmo nos períodos de transição entre o velho processo físico e o novo processo virtual. Recurso de revista conhecido e provido, no ...
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Acórdão nº 2002/0130796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A jurisprudência desta Corte está no sentido de que, uma vez reconhecida a improbidade administrativa, é imperativa a aplicação das sanções descritas no art. 12, II, da Lei de Improbidade. A única ressalva que se faz é que não é imperiosa a aplicação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-454-71.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de que não incidem contribuições previdenciárias sobre a referida parcela, pois se estaria negando vigência à própria norma imperativa do inciso I do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, que entende por salário de contribuição os rendimentos pagos, destinados a retribuir o trabalho, quer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1863-66.2015.5.02.0007) 28-02-2018
... as parcelas de natureza pessoal, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado, uma vez que não é verba que resulta de lei imperativa, porém foi criada e regida por documento coletivo negociado. Portanto, admitir que a parcela tenha repercussão diversa da estabelecida em norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1729-59.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-63.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 1.0351.13.000579-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ART. 166, VI DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE A LEI IMPERATIVA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Impõe-se o reconhecimento da nulidade do acordo celebrado entre as partes, se verificada a finalidade de fraudar lei imperativa. - O retorno das partes ao "statu
... 166 do Cdigo Civil elenca hipteses de nulidade do negcio jurdico, entre elas, a hiptese em que o negcio tiver por objetivo fraudar lei imperativa, constante do inciso VI do artigo. CRISTIANO CHAVES DE FARIA define o negcio in fraudem legis como aquele "que foge da incidncia da norma jurdica ou ... -
Acórdão nº 1.0351.13.000579-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ART. 166, VI DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE A LEI IMPERATIVA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Impõe-se o reconhecimento da nulidade do acordo celebrado entre as partes, se verificada a finalidade de fraudar lei imperativa. - O retorno das partes ao "statu
... 166 do Cdigo Civil elenca hipteses de nulidade do negcio jurdico, entre elas, a hiptese em que o negcio tiver por objetivo fraudar lei imperativa, constante do inciso VI do artigo. CRISTIANO CHAVES DE FARIA define o negcio in fraudem legis como aquele "que foge da incidncia da norma jurdica ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64-76.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-53-42.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605-77.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 50070151120208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato desvantajoso de cartão de crédito, com previsão de consignação do pagamento...
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão nº 50025081720218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato desvantajoso de cartão de crédito, com previsão de consignação do pagamento...
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10602-24.2016.5.03.0182) 21-11-2018
... pedido de demissão e a despedida obreira sem justo motivo, com vantagens adicionais ao trabalhador, por além daquelas resultantes da lei imperativa, tendendo a conceder todas as verbas da dispensa injusta, acrescidas de montante indenizatório específico suplementar, ao obreiro que , expressa e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-94.2011.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211100-27.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1304-95.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1890-74.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
- Acórdão nº HC 166080 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1012-73.2012.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 1993/0031739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , uma vez que a Lei 8.025/90 teria afastado a possibilidade de venda desses bens e, ainda, que tal norma é apenas autorizativa, e não imperativa ... 5. Da leitura dos dispositivos apontados na petição inicial (arts. 1º, § 2º, I, e 14, da Lei 8.025/90, 8º, parágrafo único, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1159-61.2016.5.10.0018) 22-11-2017
... as parcelas de natureza pessoal, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado, uma vez que não é verba que resulta de lei imperativa, porém foi criada e regida por documento coletivo negociado. Portanto, admitir que a parcela tenha repercussão diversa da estabelecida em norma ...