o é lei imperativa
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Acórdão nº 50150060220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I - Da preliminar contrarrecursal de prescrição. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo...
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1761-42.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1704-51.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-68.2012.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1214-50.2012.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11318-65.2017.5.18.0128) 21-11-2018
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1870-86.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº RO-1761/2011-0044-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, ... parcela imperativa, nos casos em que ... estiverem presentes seus elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-50.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801-12.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2122-26.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-16.2012.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 58, § 2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-630-17.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1712-24.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1038-55.2011.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1626-70.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1423-90.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1913-62.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 794-15.2014.5.24.0106) 20-03-2018
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o § 3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 50066432420198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I - Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição...
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão nº 50063351120218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBJETIVO DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. I - Nulidade do contrato de cartão de crédito. Evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, ao induzir a parte consumidora a firmar contrato
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11260-09.2016.5.03.0098) 20-03-2018
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o § 3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1634-65.2015.5.09.0669) 28-02-2018
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos. Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 50543234120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... g.n ... Nesse contexto, evidenciado o objetivo de fraudar lei imperativa pela instituição financeira, que induziu a parte consumidora a firmar contrato de cartão de crédito, com previsão de consignação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 873-03.2013.5.09.0023) 28-02-2018
... 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos em que estiverem presentes seus elementos constitutivos ... Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei ...