o é mandato social
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7135/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Reza a Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI1 do TST que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Revista conhecida e...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... , inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo; ... II – trabalhador informal - pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8302/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. Depositado o valor da condenação, nenhuma quantia mais é exigida para qualquer recurso (Orientação Jurisprudencial 139 da SBDI-1). PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por
... PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO ... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... dos administradores da instituio - se o respectivo estatuto social lhes conferir esta competncia - ou por proposta do interventor, expostos ... determina a suspenso, e, a liquidao extrajudicial, a perda do mandato respectivamente, dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sôbre o exercício da profissão liberal de Técnico de ... de Administração e os respectivos suplentes terão: 3 (três) mandato de um (1) ano; 3 (três) mandato de 2 (dois) anos; e 3 (três) mandato de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e sessenta mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV a ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... de políticas públicas e o fortalecimento da participação social; e ... VIII – acompanhar e se manifestar sobre proposições ... sobre drogas, organizada pela Secretaria-Executiva do Conad, para mandato de dois anos, e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e ...
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LEI 13280 de 03/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, PARA DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
... ência energética em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, em comunidades de baixa renda e em comunidades ... 2º Os membros do Comitê Gestor de Eficiência Energética terão mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, devendo a primeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139640-86.2007.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, o instrumento de mandato deve, necessariamente, indicar o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração,...
... ção Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, o instrumento de mandato deve, necessariamente, indicar o nome da entidade outorgante e do ... do instrumento de mandato ser a mesma da consignada no contrato social da empresa não afasta a exigência contida no aludido verbete ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e ... V - uso progressivo da força ... CAPÍTULO III ... § 2° Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... § 5º O mandato dos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social é de dois anos, permitidas até duas reconduções, atendidas às seguintes condições: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22773/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
INSTRUMENTO DE MANDATO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL. Desnecessidade de apresentação do contrato social em juízo para legitimar instrumento de mandato. Decisão regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 255 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.
... Nº TST-RR-477.053/1998.3 ... A C Ó R D Ã O ... INSTRUMENTO DE MANDATO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ... SOCIAL. Desnecessidade de ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18469/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA ... CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA ... Carece de respaldo legal condicionar a ... ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa, conforme preconiza o ... -
Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... 1 da presente Lei ... ARTIGO 14 ... O mandato do Presidente, dos Conselheiros federais efetivos e dos suplentes ter a ... pelo consultor tcnico do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social e se constituir dos delegados eleitores, dos representantes das Associaes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26309/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de amparo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a juntada do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento...
... RB/af/mar/mg/hb ... PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA ... A JU N TADA ... Carece de amparo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17324/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. TEMA 255 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SbDI-1 DESTA CORTE. PROVIMENTO. O entendimento consolidado desta Corte, consubstanciado no Tema n. 255 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, é no sentido da desnecessidade de juntada do contrato social da empresa ré para fins de comprovação da validade do instrumento de mandato...
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A ... JUNTADA. TEMA 255 DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26543/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. TEMA 255 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DESTA CORTE. PROVIMENTO. O entendimento consolidado desta Corte, consubstanciado no Tema n. 255 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é no sentido da desnecessidade de juntada do contrato social da empresa ré para fins de comprovação da validade do instrumento de mandato...
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A ... JUNTADA. TEMA 255 DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28368/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE DA JUNTADA. TEMA 255 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SbDI-1 DESTA CORTE. PROVIMENTO. O entendimento consolidado desta Corte, consubstanciado no Tema n. 255 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, é no sentido da desnecessidade de juntada do contrato social da empresa ré para fins de comprovação da validade do instrumento de mandato...
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE DA ... JUNTADA. TEMA 255 DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26543/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. TEMA 255 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DESTA CORTE. PROVIMENTO. O entendimento consolidado desta Corte, consubstanciado no Tema n. 255 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é no sentido da desnecessidade de juntada do contrato social da empresa ré para fins de comprovação da validade do instrumento de mandato...
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. TEMA 255 DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28368/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE DA JUNTADA. TEMA 255 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SbDI-1 DESTA CORTE. PROVIMENTO. O entendimento consolidado desta Corte, consubstanciado no Tema n. 255 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, é no sentido da desnecessidade de juntada do contrato social da empresa ré para fins de comprovação da validade do instrumento de mandato...
... MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE DA JUNTADA. TEMA 255 DA ORIENTAÇÃO ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... , autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, com sede e foro no Distrito Federal, vinculada ao ... e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da ANAC; e ... VI - exercer outras atribuições que lhe ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 1° O Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição ... § 2° O Conselho disporá de uma Secretaria-Executiva, cujas competências serão definidas no Regimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91300-86.2006.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 255 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da desnecessidade de juntada de contrato social/estatutos da empresa em juízo, como condição de validade do instrumento de mandato, salvo se houver impugnação da parte contrária (OJ 255 da SBDI-1...
... o entendimento no sentido da desnecessidade de juntada de contrato social/estatutos da empresa em juízo, como condição de validade do instrumento de mandato, salvo se houver impugnação da parte contrária (OJ 255 da SBDI-1 do ... - DECRETO Nº 716, DE 06 DE JANEIRO DE 1993. Prorroga o Mandato Dos Conselheiros do Conselho de Recursos da Previdência Social - Crps.