o é moeda lastreada
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação ... de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira ... ARTIGO 27 ... A Cédula de Crédito Bancário ...
-
Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU ... PERSONAE, ... LASTREADA" NA ... EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO\xC2" ... moeda, do qual não pode se opor nem ... -
Acórdão nº 1015547-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE – ART. 507, DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.A questão recursal já foi decidida anteriormente, inclusive em grau de recurso por esta C. Câmara, e, mesmo assim, insiste a parte agravante.É vedado...
... modo, considerando que a tese de excesso de execução está lastreada apenas em suposto erro quanto à data da conversão da moeda, matéria já ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. "OPERAÇÃODÓLAR-CABO". SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃOAUTORIZADA. TIPIFICAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.7.492/1986. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALDO STJ. NORMA PENAL QUE NÃO NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉPCIA DADENÚNCIA. TESE...
- Brasil defende cobrança de ‘pedágio’ aos 23 países que querem entrar no brics
-
Acórdão nº 2.0000.00.366737-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2002
AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS. TR. Aplicam-se à ação monitória as regras gerais contidas no Código de Processo Civil, que disciplinam o processo de conhecimento, naquilo que não houver incompatibilidade, dentre elas a citação, via edital, por estar o réu em local incerto e não sabido. O contrato...
... naturezas que não a simples manutenção do valor aquisitivo da moeda ... Em sede de ação monitória lastreada em contrato de abertura de ... -
A criminalização do carimbo em papel-moeda e o debate Hungria-Noronha
A criminalização do carimbo em cédulas e o debate Hungria-Noronha
... Com o fim do padrão-ouro, a emissão de papel-moeda está lastreada em ativos de liquidez internacional; no caso brasileiro, por previsão expressa, em moeda ou derivativo conversível em dólar americano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , tendo em vista que foi imputado ao réu a prática do delito de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal) na modalidade "guardar", por ... 61, I, CP, foi lastreada em documentação hábil a comprovar o cometimento do novo delito após a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - VALIDADE DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.- É válida a Execução lastreada em Duplicata,
-
Acórdão nº 1.0000.19.074915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - VALIDADE DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.- É válida a Execução lastreada em Duplicata,
-
A crise do princípio do equilíbrio orçamentário
... da economia e sua equipe de Chicago Boys, promovesse a emissão de moeda, expandindo a base monetária nacional, de modo a injetar recursos na ... -se dos mitos herdados do tempo do metalismo, em que a moeda era lastreada por reservas de ouro ou prata, ou da Teoria Quantitativa da Moeda, que ...
-
The impact of cryptocurrencies on the performance of multi-asset portfolios: Evidence from Brazil/ O impacto de criptomoedas na performance de carteiras multiativos: Evidencias para o Brasil.
... para o investidor local, alem das flutuacoes do valor da moeda local em relacao ao dolar americano (ja que criptomoedas sao denominadas ... , Stellar, Monero e Dash) e Stablecoin, envolvendo a moeda lastreada no dolar Tether ... A partir dos retornos diarios dos ativos, obteve-se a ...
- Em Buenos Aires, agricultor paga café na Starbucks com milho “tokenizado”
- Real digital deve reduzir ainda mais dinheiro em circulação
- BC avança nos estudos para criar versão virtual do real, o que deve reduzir ainda mais dinheiro em circulação
- BC avança nos estudos para criar versão virtual do real, o que deve reduzir ainda mais dinheiro em circulação
- BC avança nos estudos para criar versão virtual do real, o que deve reduzir ainda mais dinheiro em circulação
-
Decisões Monocráticas nº 737954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... ência de IOF sobre operação de câmbio vinculada a empréstimo em moeda estrangeira está lastreada no art. 63, II, do CTN e no Decreto-lei ...
-
Decisão da Presidência nº 737954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... ência de IOF sobre operação de câmbio vinculada a empréstimo em moeda estrangeira está lastreada no art. 63, II, do CTN e no Decreto-lei ...
- Por que uma stablecoin desabou 40% em um dia?
-
Decisão Monocrática N° 07342415720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Brasília: ?Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, proposta por BRUNO FERREIRA ABIB em desfavor de PAULO MARCOS ALMADA DE ABREU JUNIOR, LEOPOLDO FARIA DE PAULA SILVA e de BRUNO FREITAS CAMPOS, lastreada em Contrato de Mútuo e Outras Avenças, com o objetivo de fomentar a
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0001087-24.2010.8.19.0070 (Cível), 06-09-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROGRAMA MOEDA VERDE FRUTIFICAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. 1. Trata-se de embargos à execução por título extrajudicial, objetivando a embargante a extinção da execução lastreada em contrato de financiamento, com a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados decorrentes do contrato de abertura de crédito
... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL PROGRAMA MOEDA VERDE ... FRUTIFICAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... 1. Trata-se de ... extinção da execução lastreada em contrato de ... financiamento, com a declaração de ... - Mercado Pago lança investimento em criptomoedas diretamente no aplicativo
-
Acórdão nº 1.0027.14.008001-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ENCARGOS EXTIRPADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA.1 - "(...)2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a
-
Acórdão nº 1.0027.14.008001-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ENCARGOS EXTIRPADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA.1 - "(...)2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a