o é pacto comissório
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Acórdãos nº 1007799-09.2015.8.26.0566 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... ÍVEL Ação declaratória de cancelamento de pacto comissório Sentença de procedência Inconformismo ...
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Acordao N° 1641985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar. Cerceamento defesa. Rejeição. Ajuste verbal de empréstimo. Contrato de compra e venda. Negócios jurídicos concomitantes. Pacto comissório. Vedação legal. Simulação. Nulidade. Configuração. Hipótese de novação. Inocorrência. Dação em pagamento. Inocorrência. Improcedência do pedido mantida. Adoção de outros fundamentos jurídicos.
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIOS JURÍDICOS ... CONCOMITANTES. PACTO COMISSÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. SIMULAÇÃO ... NULIDADE. CONFIGURAÇÃO ... - Acórdão Nº 0301655-04.2016.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
- Acórdão Nº 0302078-27.2017.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
- Acórdão Nº 0300322-27.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
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Acórdão nº 1.0443.10.004298-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VISTA ÀS PARTES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONCLUSÃO ILÓGICA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAIS - PEÇA NÃO ESSENCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA RESULTANTE DE ATOS SIMULADOS - PROVAS SUFICIENTES - NULIDADE...
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Acordao N° 1320397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Dúvida registrária. Prova da quitação do débito. Sentença mantida. 1. Caso concreto: cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo oficial substituto do 2º registro de imóveis do distrito federal a requerimento do adquirente do imóvel, em face da nota de exigências para o cancelamento de pacto comissório referente ao imóvel objeto da ação. 2. A dúvida registrária está fundamentada
... exigências para o cancelamento de pacto comissório referente ao imóvel objeto da ação ... 2. A dúvida ... -
Acórdão Nº 5021519-34.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... , celebrou em 04/08/2008 Compromisso Particular de Compra e Venda com Pacto Comissório n. 2008/107.585-5 junto ao Réu, Sr. Elias Cidral, ora ...
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Acórdão Nº 0001523-45.2019.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Contrato, que prevê “pacto comissório” (suposta obrigação dos ... Vendedores de ‘vincular o ...
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Relatório e Voto com número 5560136-35.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 01-12-2023
... PACTO COMISSÓRIO ... RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE ... HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 0019713-21.2014.8.26.0664 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... com o objetivo de garantir empréstimo em dinheiro Pacto comissório Inadmissibilidade Elementos de convicção ...
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Acórdão Nº 0000929-13.2018.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... BAIXA DE ANOTAÇÃO EM ... MATRÍCULO DE IMÓVEL REFERENTE A UM PACTO COMISSÕRIO ... DECLÍNIO DA VARA CÍVEL PARA A VARA DE REGISTROS ... de Curitiba, nos autos de ação de cancelamento de pacto comissório nº 0000929- ... 13.2018.8.16.0024, movido por Brasilia Tereza Siqueira ...
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Acórdão Nº 0010279-68.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... NEGÓCIO ... JURÍDICO DISSIMULADO. SIMULAÇÃO RELATIVA. PACTO ... COMISSÓRIO. PRÁTICA VEDADA (ART. 1.428 DO CC). NULIDADE ... DO ...
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Decisão Monocrática N° 07362964420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0736296-44.2019.8.07.0001 RECORRENTE: ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO RECORRIDA: MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO contra acórdão proferido pela...
- Acórdão Nº 5019998-88.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Acórdão Nº 0300322-27.2017.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... para declarar a nulidade da garantia prestada sob a forma de "pacto comissório", com o cancelamento definitivo de todos os poderes outorgados ...
- Acórdão Nº 5056714-17.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdãos nº 0005351-52.2009.8.26.0417 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... Compra e venda de imóvel e locação que encobrem pacto comissório Evidente disparidade entre o valor real do ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... fora do comércio; por exemplo: a exploração do lenocínio, o pacto sucessório, o acordo entre duas pessoas para prática de um crime, etc ... ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO COMISSÓRIO na forma abaixo: ... SAIBAM quantos esta virem que (introdução de ... -
Acórdão Nº 0001190-23.2021.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO. IMÓVEIS ... ADQUIRIDOS POR MEIO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, AS ...
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Acórdão nº 1.0142.15.000625-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - OCORRÊNCIA - PACTO COMISSÓRIO - MATÉRIA NÃO DEBATIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA NA SENTENÇA -PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INCOMPATIBILIDADE COM A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL -- NÃO INCIDÊNCIA DO CDC -...
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Acórdão nº 1.0142.15.000625-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - OCORRÊNCIA - PACTO COMISSÓRIO - MATÉRIA NÃO DEBATIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA NA SENTENÇA -PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INCOMPATIBILIDADE COM A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL -- NÃO INCIDÊNCIA DO CDC -...
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Acordao N° 1419242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Direito civil e processo civil. Preliminares. Gratuidade de justiça. Impugnação. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Rejeição. Preclusão. Ocorrência. Pacto comissório. Nulidade. Litigância de má-fé. Não comprovada. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO ... PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... NÃO COMPROVADA ... 1 ... -
Acórdão nº 0001173-74.2010.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREPARO RECURSAL – INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 11.077/2020 – RECORRENTES QUE NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO PREPARO MESMO APÓS OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO ATO – DESERÇÃO CONFIGURADA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –
... PACTO COMISSÓRIO – NULIDADE ABSOLUTA – ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... -
Acórdãos nº 0006054-67.2008.8.26.0077 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... de convicção que estão a revelar autêntico pacto comissório Simulação configurada Ação julgada ...