o é pro rata
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Acórdão nº 1.0317.13.012341-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - ESPECIFICIDADE DO CASO - COMPULSORIEDADE - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIA MINIMA DO ESTADO. 1. É improcedente o pedido de restituição de parcela de contribuição à saúde recolhida pelo servidor estadual...
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Acórdão nº 1.0699.13.005229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU DE NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA - SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2396-92.2014.5.03.0181)
I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. BIS IN IDEM ....
... ação, à base de 1% ao mês, pro rata die, incidentes sobre o valor já corrigido ... monetariamente’ ... ". Aparente violação do artigo 5º, II, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107986420194058400), 09-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORTEO (TERIPARATIDA). PACIENTE PORTADOR DE OSTEOPOROSE COM FRATURA ÓSSEA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.
... ) para o Município de Nísia Floresta/RN, considerada a despesa total para aquisição do medicamento, condenando os réus ao pagamento, pro rata , de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 ... No recurso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009955420194058401), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800995-54.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCONE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018542820154050000), 29-10-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de embargos à execução, entendeu pela impossibilidade de pagamento da pensão em parcela única. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta existir autorização legal para a exigência do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000721-46.2015.5.06.0191), 25-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA. RESPEITO À COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, tratando da controvérsia acerca da correção monetária e juros de mora aplicáveis aos créditos trabalhistas, afirmou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentaç
... TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma não capitalizada, e aplicados pro rata die (artigo 39, da Lei 8.177/91). " Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento ... RELATÓRIO ... Vistos etc ... Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001568920204058305), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800156-89.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: GERALDO ODILON DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... Condenou os réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixou em 20% (vinte por cento), pro rata , sobre o valor da causa R$ 61.848,98 (sessenta e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171275620184058100), 29-09-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. (MABTHERA) PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN NÃO CLÁSSICO PREDOMÍNIO LINFOCITÁRIO NODULAR. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS....
... 85, § 11, do novo CPC ). Nesta senda, condeno a União e o Estado do Ceará , vencid os nesta instância recursal, ao pagamento, pro rata , de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais) , nos termos do art. 85, § § 8° e 11, do CPC/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059396620184058100), 01-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. MEDICAÇÃO PRESCRITA. RITUXIMABE 500MG. TRATAMENTO ALTERNATIVO SISTÊMICO DO SUS INEFICAZ. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O...
... Verba honorária no valor fixo de R$5.000,00 (cinco mil reais), pro rata , nos termos do artigo 85, §8º, do CPC ... A União suscita o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, com esteio nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082417720184058000), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTUDANTE. GRADUAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE - Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação e pelo...
... mantido o capítulo da sentença que condenou os corréus ao pagamento das verbas honorários arbitradas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata ... 7. Apelações da parte autora, do FNDE e do Banco do Brasil improvidas. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE CONTRATOADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM ATRASO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. TERMO INCIAL DAPRESCRIÇÃO. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. INSURGÊNCIA. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 55, II, DA LEI N. 8.666/1993. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008189020194058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800818-90.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: MARIA VALDENORA BELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... Condenou o estado do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata , estes fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 8º e 10, do CPC. Fica a União excluída da condenação, com fundamento ... -
Acórdão Nº 0020875-76.2016.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção...
... Mantidos os juros simples de 1% ao mes, pro rata die, em razão da coisa julgada operada e respeitados os pagamentos realizados. Agravo de petição da executada parcialmente provido ... -
Acórdão Nº 0075452-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA LIDE RECONVENCIONAL, PRO RATA. PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE FORMA PRO RATA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE AO TEOR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DO ACÓRDÃO QUE NEGOU O APELO INTERPOSTO PELA EXECUTADA/AGRAVADA E DA
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA MESMA. HONORÁRIOS ... QUE FORAM EFETIVAMENTE ARBITRADOS DE FORMA PRO ... RATA. IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À COISA JULGADA ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... , relatados e discutidos estes autos de Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000461-66.2011.5.06.0010), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DO FGTS. INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/1991, aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos...
... termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Tendo em vista que a legislação pátria não faz qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062234020194058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0806223-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. C. C. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA VIRGINIA COSTA MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... A sentença condenou os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata ... Na Apelação, a União Federal argumenta não ser possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075960920194058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807596-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. J. L. R. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): AMSTERDAN FERREIRA REBOUCAS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL....
... Honorários advocatícios, a serem suportados pelos réus, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, considerando que o proveito econômico não é determinado e que se trata de matéria simples, de lide ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08224777020194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0822477-70.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARO SANTANA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Darlan Cabral Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... apelante ao pagamento de referida verba no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 71.505,80) devidamente atualizado, a ser divido pro rata entre os demandados (União e CAIXA), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser a parte autora beneficiária da justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002225320174058312), 01-12-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FATO INCONTROVERSO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DOS INVASORES. PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Apelações interpostas pelo DNIT e a Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL...
... Isso posto, dou provimento aos apelos ... Verba honorária no valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais), pro rata entre os réus, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, com a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004963220214058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800496-32.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SANTA DE MELO MARQUES e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João
... 85, § 2º, do CPC, pro rata" , suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC ... Nas suas razões de Apelo, alegam os Recorrentes, em síntese: a) são mutu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027743120204058200), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0802774-31.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELANTE: ANA CLAUDIA BEZERRA MORENO DA SILVA ADVOGADO: Ariano Mario Fernandes Fonseca Filho ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho ADVOGADO: Henrique Evangelista Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... Condenou os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, pro rata , que arbitrou em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC ... 2. O Estado da Paraíba ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020462720194058102), 23-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PALBOCICLIBE (IBRANCE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA COM METÁSTASE PULMONAR E LINFONODAL. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS...
... 85, § 11, do novo CPC ). Nesta senda, condeno os recorrentes , vencid os nesta instância recursal, ao pagament o, pro rata , de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 6 00, 00 ( seiscentos reais ) , nos termos do art. 85, § § 8° e 11, do CPC/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099115320184058000), 01-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM MIELOMA MÚLTIPLO E INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA. MEDICAÇÃO PRESCRITA. BORTEZOMIBE 3.5MG. TRATAMENTO ALTERNATIVO SISTÊMICO DO SUS INEFICAZ. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE...
... úde, afigura-se razoável a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata , nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 ... Por fim, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... II - da data de vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento, deve ser aplicada a variação pro rata die da taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos ...