o é pro rata
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026839020194058000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802683-90.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA WELIDA DA SILVA PIMENTEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ANEMIA...
... parcial provimento à apelação por ela interposta, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para o R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata ... Em suas razões recursais, a União, por sua vez, aponta omissão quanto ao teor dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R da Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 107900-17.2008.5.09.0089)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamado para...
... transitada em julgado, fixou os juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do ... art. 39, da Lei. 8.177/91" ... Requereu que sejam observados ... "os juros moratórios de 1% ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12423/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
1. ESTABILIDADE - EMPREGADO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO. Acórdão Regional que adota como fundamento para declarar estabilidade e conseqüente reintegração da Reclamante, o contido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Recurso não conhecido por óbice do Enunciado nº 296 do TST. 2. FGTS - EXTINÇÃO DA RECLAMADA - FORÇA MAIOR. Tendo em vista que restou mantido o acórdão Regional quanto à determinação
... 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO. Determinação de cálculo a contar do mês da competência PRO RATA" DIE. Recurso conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido para determinar o cálculo da correção a contar do 5º dia útil do mês subseq\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003462220154058307), 21-01-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. CULPA DO SERVIÇO. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PENSÃO CIVIL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Apelações interpostas pelo DNIT e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... âncias fáticas do caso, a indenização por danos morais deverá ser reduzida para o valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dividido pro rata para os autores, considerando adequado aos propósitos do instituto do dano moral, aqui aplicado para compensar as angústias, dores e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059502320174058200), 23-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, CPC. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, Banco do Brasil e pelo Particular contra sentença que...
... Tribunal, mostra-se mais razoável a elevação dessa verba para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, quantia mais condizente com as balizas constantes nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079827320184058100), 27-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DIASPARTATO PASIREOTIDA (UPELIOR). PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE CUSHING. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE....
... 85, § 11, do novo CPC ). Nesta senda, condeno os recorrentes , vencid os nesta instância recursal, ao pagament o, pro rata , de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais) , nos termos do art. 85, § § 8° e 11, do CPC/2015 ... Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025484920124058100), 28-09-2021
PJE 0002548-49.2012.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE DE RISCO (ENERGIA ELÉTRICA) DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pelo DNOCS contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária,
... Honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata , nos termos do art. 20 do CPC/1973 (vigente ao tempo da sentença) , com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária ... É como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016679720214058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801667-97.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: ALINE TENORIO CAVALCANTE MARINHO ADVOGADO: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): TIAGO ANTUNES DE AGUIAR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS...
... É cabível a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais. Majora-se a verba honorária fixada em R$ 3.000,00 pro rata , para R$ 3.600,00, pro rata , nos termos do art. 85, § § 2º e 3º do CPC ... 3 DISPOSITIVO ... Ante o exposto, nega-se provimento às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-243/2002-010-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Abril de 2006
... egrégia Corte Regional, que acabou por não conhecer do recurso ordinário ante o não-recolhimento das custas processuais em condenação pró-rata com o 1º reclamado. Em que pese as ponderáveis alegações externadas pelo egrégio Tribunal Regional, que expõe grande preocupação com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-783561/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... 39 da Lei nº ... 8.177/91, juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die , ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Ante o referido contexto, por certo que a Revista não merece ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020243020194058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802024-30.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL....
... Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata , em consonância com o disposto no art. 85, parágrafos 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil ... Ementa do acórdão embargado: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-803/1997-029-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... JUROS. APLICAÇÃO PRO RATA DIE ... Não se vislumbra a afronta direta do art. 5º, incisos II e XXXVI, da CF, pois tais preceitos constitucionais, por sua natureza ...
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Acórdão nº 1.0699.13.005229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU DE NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA - SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive
... 2/2010, que concedeu ao servidor o direito de se desvincular do sistema.Assim, s indevida a contribuio mensal da parcela nica, calculada no pro rata die, que tenha incidido a esse ttulo sobre a remunerao ou os proventos de todos os cargos ocupados pela parte requerente, no intervalo entre ... -
Acórdão nº 1.0672.13.035834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na linha da...
... 2/2010, que concedeu ao servidor o direito de se desvincular do sistema.Assim, s indevida a contribuio mensal da parcela nica, calculada no pro rata die, que tenha incidido a esse ttulo sobre a remunerao ou os proventos de todos os cargos ocupados pela parte requerente, no intervalo entre ... -
Acórdão nº 1.0317.13.012341-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - ESPECIFICIDADE DO CASO - COMPULSORIEDADE - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIA MINIMA DO ESTADO. 1. É improcedente o pedido de restituição de parcela de contribuição à saúde recolhida pelo servidor estadual...
... for expressamente no sentido de reconhecer a cobrana da contribuio.Assim, s indevida a contribuio mensal da parcela nica, calculada no pro rata die, que tenha incidido a esse ttulo sobre a remunerao ou os proventos de todos os cargos ocupados pela parte requerente, no intervalo entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141352520184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814135-25.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GERALDO XIMENES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA...
... á, ao pagamento das verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata." ... A pretensão de reformar esse entendimento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20991/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... 20 ... da MP nº 566/94 garantiu a utilização dos índices constantes do contrato e o reajuste pro rata tempore para o período referente à data-base até 30 ... de junho de 1994. Recurso obreiro não conhecido e patronal conhecido parcialmente e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17652/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 20 da MP nº ... 566/94 garantiu a utilização dos índices constantes do contrato e o reajuste pro rata tempore para o período referente à data-base até 30 de junho de 1994. Recurso de revista desprovido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Febrero de 2006
... ão acrescidos, nos juros de mora previstos no 'caput', juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados 'pro rata die', ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" ... 2. Por sua vez, o art. 883 da CLT prescreve que não pagando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1147/2002-012-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... ão acrescidos, nos juros de mora previstos no -caput-, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados `pro rata die-, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação- ... 2. Por sua vez, o art. 883 da CLT prescreve que não pagando o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... ão acrescidos, nos juros de mora previstos no -caput-, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados `pro rata die-, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação- ... 2. Por sua vez, o art. 883 da CLT prescreve que não pagando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23212/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... Assim o índice da correção não é mais calculado pro rata die , mas abrange os débitos trabalhistas devidos em qualquer dia de determinado mês. A tabela diária é utilizada apenas para a correção até a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... ão acrescidos, nos juros de mora previstos no -caput-, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados `pro rata die-, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação- ... 2. Por sua vez, o art. 883 da CLT prescreve que não pagando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-213900/1994-0094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
aGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Executado, a Corte Regional entregou a prestação jurisdicional de forma completa ao fundamentar acerca do tema -correção monetária pro rata die- que se trata de inovação, por não ter sido suscitado nas razões do agravo de petição. Incólume,...
... pelo Executado, a Corte Regional entregou a prestação jurisdicional de forma completa ao fundamentar acerca do tema -correção monetária pro rata die- que se trata de inovação, por não ter sido suscitado nas razões do agravo de petição. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. Quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Executado, a Corte Regional entregou a prestação jurisdicional de forma completa ao fundamentar acerca do tema -correção monetária pro rata die- que se trata de inovação, por não ter sido suscitado nas razões do agravo de petição. Incólume,...
... pelo Executado, a Corte Regional entregou a prestação jurisdicional de forma completa ao fundamentar acerca do tema -correção monetária pro rata die- que se trata de inovação, por não ter sido suscitado nas razões do agravo de petição. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. Quanto ao ...