o é pro rata
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... rata até o dia 31 de março de 1994, segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à mão-de-obra, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009210320194058109), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0800921-03.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE NEUTON SILVA ADVOGADO: Marcello Mendes Batista Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... Condenou os réus em honorários advocatícios que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata , nos termos do §8º do art. 85 do CPC ... 2. Em suas razões recursais, a União, em síntese, alega que: (a) na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056987420204050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a retenção dos honorários contratuais e reduziu a multa cominatória em R$ 30.000,00, pro rata, determinando a intimação dos...
... -26.2018.4.05.8300, indeferiu a retenção dos honorários contratuais e reduziu a multa cominatória em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pro rata, determinando a intimação dos réus para que efetuem o pagamento do montante que lhe cabem ... Os particulares, ora agravantes, alegam que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... partir de 1º de julho de 1995, de forma a compatibilizá-los aos custos previstos no caput e no § 1º deste artigo, observado o critério pro rata tempore ... § 3º A taxa mensalizada da TJLP, incidente sobre os financiamentos previstos no caput deste artigo, celebrados até 30 de junho de ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... da TJLP, de seis por cento ao ano, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade dos juros mencionadas na alínea "d", pro rata tempore, observado o disposto na alínea "a.1"; ... b) quando a TJLP for igual ou inferior a seis por cento ao ano: A TJLP incidirá sobre o saldo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009452220194058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800945-22.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: CALIXTO DA SILVA PRADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO....
... por cento) do valor pleiteado a título de danos morais (R$ 35.000,00) (trinta e cinco mil reais), atualizado, os quais devem ser divididos pro rata entre os entes réus, deixando suspensas tais condenações pelo prazo insculpido no § 3º do art. 98 do CPC. Condenação dos demandados ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041881020194058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804188-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLISMAN MATHEUS LOPES SILVA e outro ADVOGADO: Ubiratan Lemos Costa e outro APELADO: FUJITA ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO...
... às indenizações; c) embora haja o reconhecimento da responsabilidade solidária, no que tange aos lucros cessantes, houve condenação "pro rata" entre as rés; d) necessidade de majoração dos honorários, com base no disposto no § 2º, do artigo 85 do CPC/15 ... Requer o provimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053332020184058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805333-20.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: Renata De Paula Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... autora para condenar os réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC] ... A UNIÃO alega que a verba honorária seja fixada com base em apreciação equitativa, na forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074597720194050000), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos do...
... e cinco reais e setenta e sete centavos) para o montante de R$ 114.240,00 (cento e quatorze mil, duzentos e quarenta reais), a ser pago pro rata entre a União e o Estado de Pernambuco ... No recurso, sustenta a agravante que o valor da multa fixada ainda é astronômico. Alega que são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050934920184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805093-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outro ADVOGADO: Adriano Marcelo Thomaz e outro APELADO: FRANCISCO MARQUES LIMA e outros ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
... Houve a condenação da parte ré em honorários de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00, de forma "pro rata", nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC ... Nas suas razões de apelo, pugna o Particular, em síntese, pela reforma da sentença, para que: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008454520204058302), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800845-45.2020.4.05.8302 APELANTES: MARIA EDUARDA VALOIS SPENCER E LAURA MAIA SAMPAIO CANEJO NETA ADVOGADOS: LUZIA HELENA DE VALOIS CORREIA E OUTRO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA...
... Condenou, ainda, as autoras ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata (CPC, art. 85, §§ 2.º e 8º c/c o art. 8º) ... Sustentam as apelantes, em síntese, que: ... (a) são acadêmicas do curso de Medicina da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000227-73.2019.5.06.0020), 15-10-2019
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada, para fixar novos parâmetros para quantificação da parcela a ser incorporada pelo Reclamante, que deve ser computada com base na média das gratificações por ele percebidas, nos últimos dez anos, devidamente corrigidas, a contar da...
... Assim sendo, o valor da condenação será apurado na fase de liquidação de sentença, com incidência de juros simples, pro rata die , nos termos dos arts. 883 da CLT e. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, bem como da Súmula nº 200 do C. TST ... Esclareço, por oportuno, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028814220154058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0802881-42.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: HUMBERTO JULIO DOBROES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos
... a complexidade da causa, bem ainda a extensão do trabalho realizado, fixa-se os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata ... 6. Feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, § 3°, do CPC." ... 6. As razões dos embargos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, incidirá, pro-rata tempore, sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de aquisição ou a data do pagamento periódico anterior e a data de sua percepção, ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... § 1o Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019089120184058200), 20-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILOPROST INALATÓRIO. PACIENTE PORTADORA DE DISPNEIA PROGRESSIVA (HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR GRAVE). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... ário à continuidade do seu tratamento, condenando os réus (União, Estado da Paraíba e Município de João Pessoa/PB) ao pagamento, pro rata , de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 ... N o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002372920204058308), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800237-29.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: VANDERLINHO SILVA ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira...
... deve ser reformada nesse ponto para fixar a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata ... 3 DISPOSITIVO ... Nega-se provimento à apelação da União e dá-se parcial provimento à apelação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021282820194058500), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. NÃO REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EQUÍVOCO APENAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela IES - Instituição de Ensino Superior...
... recorrente, para condená-las a regularizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil mantido pela parte autora e a pagar-lhe, pro rata , a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, condenando ainda as demandadas ao pagamento, pro rata , de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002706520194058401), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800270-65.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: REINALDO MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO: Augusto César Da Costa Leones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SENTENÇA TERMINATIVA. PRINCÍPIO...
... ça condenou a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com fundamento no §8° do art. 85 do CPC, haja vista que o proveito econômico foi inestimável ... 2. O Estado do Rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001317920204058401), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800131-79.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MARIA FELICIANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. DIREITO À
... Grande do Norte e Município de Mossoró/RN) ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata ... 2. Alega a UNIÃO ter incorrido o acórdão em omissão quanto ao descabimento de condenação da União em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011297120204058102), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801129-71.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA CLAUDIA SANTOS TAVARES ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
... Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos réus, pro rata , nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC ... 2. A autora, aduz, em síntese que o contrato de financiamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016339220164058401), 01-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AVASTIN (BENVACIZUMABE 100MG E AVASTIN (BENVACIZUMABE 400MG). NEOPLASIA MALIGNA DO RETO COM METÁSTASE HEPÁTICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio...
... , diante do falecimento da parte autora no curso da ação, fixando os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC ... A União em seu apelo sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de verba honorária em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007818020214058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800781-80.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ULISSES DE SOUZA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Jackson De...
... Destarte, os honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) deverão ser pagos, " pro rata ", pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco ... Pelo exposto, dou parcial provimento às Apelações da União Federal e do Estado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016597320194058308), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0801659-73.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANTONIO JOSE LEITE ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. FORNECIMENTO...
... -se as disposições contidas no §2º do mesmo artigo, condena-se os entes públicos réus na quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata" ... Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Estado de Pernambuco, para condenar os corr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047949220204058200), 17-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE NÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que diante do óbito da parte autora, reconheceu a...
... 485, VI, e § 3º, do CPC. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, pro rata ... A União afirma em seu apelo que são incabíveis a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da ...