o é regulamentar uma lei
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
... A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ...
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
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