o é regulamentar uma lei
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Acórdão nº 2007/0080314-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO. PERMANÊNCIA NO CARGO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. I- Como regra, a Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão liminar. (Precedentes...
...III - A previsão editalícia, ao regulamentar a lei respectiva, das condições do "Teste de Capacidade Física" é compatível com as atribuições do cargo, tendo em vista o bom preparo físico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207700-59.2000.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA CAPAF REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da atual redação do artigo 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Desse modo, em embargos tornou-se inviável...
... questão mediante a interpretação do § 7º do artigo 6º da Portaria 375/69, sem fazer menção à possível alteração dessa norma regulamentar. Incidente a Súmula 297 do TST. Recurso de embargos não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Conforme registrado no ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ... -
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
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Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
...A utilização de um valor médio para o pagamento do combustível, a despeito da competência regulamentar deferida à ANEEL, impõe um ônus à geradora, sem qualquer demonstração de que exista alguma fornecedora de combustível na região disposta a ...