o é trânsito em julgado
3416260 resultados para o é trânsito em julgado
-
PEN pede que STF reveja decisão sobre prisão antes do trânsito em julgado
Partido questiona decisão sobre prisão antes do trânsito em julgado
O Partido Ecológico Nacional (PEN) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação pedindo que a corte declare a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado de ação ... -
Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber
Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa
"Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez de ob... -
Para Temer, Constituição é clara ao vedar pena antes do trânsito em julgado
Constituição é clara ao vedar pena antes do trânsito em julgado
No julgamento mais aguardado do ano passado, sacramentado pelo voto do ministro Dias Toffoli, em 7 de novembro, o Supremo Tribunal Federal derrubou a possibilidade de prisão em segunda instância. Este ano o STF vai decidir se a decisão vale para c... -
Acórdão nº 2016/0167602-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CRIMES CONTINUADOS. CONDENAÇÃO. ÓBITO DO ÚNICO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ...
...TRÂNSITO EM JULGADO. COMUNICAÇÃO DO ACUSADO SOBRE . ... -
Execução de alto valor penhorado só pode ocorrer após trânsito em julgado
Execução de alto valor penhorado só vale após trânsito em julgado
A execução de altos valores já bloqueados só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação e depois que o réu tenha sido devidamente notificado da decisão e da expedição do alvará de levantamento dessas quantias. O entendimento é da 4ª Câmara Es... -
É válido mandado de segurança contra decisão antes do trânsito em julgado
É válido MS impetrado contra decisão antes do trânsito em julgado
É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial definitiva, desde que a data da impetração seja anterior à do trânsito em julgado. O entendimento, por maioria, foi adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao... -
Relativizar o trânsito em julgado afeta todo o Direito
Daniel Burg: Relativizar o trânsito em julgado afeta todo o Direito
Em 17 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 126.292, declarou ser possível o início da execução da pena quando confirmada, em segundo grau, decisão condenatória exarada em 1ª instância. Já tivemos oportunidade... -
Tese de prisão após trânsito em julgado é retrógrada e injustificável
Fábio Uchôa: Tese de prisão após trânsito em julgado é retrógrada
Até que enfim o Supremo Tribunal Federal, ainda que de forma um pouco acanhada, mas por uma expressiva maioria, de alguma forma resgatou a justiça brasileira e, desta forma diminui a impunidade e consequentemente a criminalidade, aproximando o Bra... -
Acórdão nº 2016/0100134-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, IV, DA LEI N. 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCELAMENTO POSTERIOR E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEI N. 11.941/2009. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SUSPENSA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓR
-
Acórdão nº 2014/0030613-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓ
...do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob . o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ARTIGO 16. A pedido do expropriado, após o trânsito em julgado da sentença, será levantada a indenização ou o depósito ...
-
Acórdão nº 2016/0292599-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS
...DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À . ... -
Acórdão nº 2016/0145645-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para...
...quando ocorresse o trânsito em julgado. Esse mandamento transitou em julgado . ... -
Acórdão nº 2016/0203654-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE CONTERIA OBSCURIDADES. PROVIMENTO JUDICIAL QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI NEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO NA ORIGEM.
...CORTE ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO . ... -
Acórdão nº 2016/0056400-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
...TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA APÓS A SEGUNDA SENTENÇA, REFEITA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. É assente nesta Corte que, nos termos expressos no art. 112, I, do Código Penal, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão ...
...MARCO INICIAL. TRÂNSITO" EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO . PÚBLICO. OCORRÊNCIA AP\xC3"... -
Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
...ência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a. sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime ... reincidência do autor em atividade criminosa, após o trânsito. em julgado da sentença condenatória, conforme já decidiu esta Segunda. ... -
Acórdão nº 2016/0189006-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA ...
...DE . DIREITOS. . TRÂNSITO . EM . JULGADO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 147 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
...PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTES DO TRÂNSITO" EM . JULGADO. ART. 147 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. WRIT\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0172555-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIMES ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ...
...CONDENAÇÃO . POR . CRIMES . ANTERIORES, . COM . TRÂNSITO" EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA . DELITIVA . EM . APURA\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0241554-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PENA DE DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. EXCEPCIONAL CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS ...
...TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte . ... das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da . condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I - Se a adesão ao parcelamento ocorreu apenas posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a improcedência dos embargos à execução e fixou a...
...TRÂNSITO" EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I - Se a adesão\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0080901-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃ
...INICIAL. . DATA . DO . EFETIVO . TRÂNSITO . EM . JULGADO. . ... -
Acórdão nº 2016/0236990-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA DE FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RETROATIVIDADE
...DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE . ... -
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...ículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel;. II - comprovar ter experiência de, pelo ...julgado insubsistente. #Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021. § 12. Da ...