o sao custas finais
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Decisão Monocrática Nº 0311742-49.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-02-2019
Primeira Turma de Recursos - Capital Janine Stiehler Martins Recurso Inominado n. 0311742-49.2016.8.24.0064, de São José Recorrente : Fenix Cursos e Capacitaçoes Eirele MeAdvogada : Andréa Luciana de Abreu Quaresma (OAB: 20463/SC)Recorrido : Oceanair Linha Aereas S/A (Avianca Linhas Aéreas)Advogado : Diego Neves de Oliveira (OAB: 48150AS/C)Relatora: Dr(a). Janine Stiehler MartinsDECISÃO...
... quando recolhidos integralmente tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da ... -
Decisão Monocrática Nº 0309369-79.2015.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-01-2019
Primeira Turma de Recursos - Capital Janine Stiehler Martins Recurso Inominado n. 0309369-79.2015.8.24.0064, de São José Recorrente : Deise Teixeira Laurentino da SilvaAdvogados : Paula Marques Andrade (OAB: 20744/SC) e outroRecorrido : Lojas Salfer S/AAdvogados : Walter de Oliveira Monteiro (OAB: 66862/RJ) e outroRelatora: Dr(a). Janine Stiehler MartinsDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARelatório...
... quando recolhidos integralmente tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da ... -
Decisão Monocrática Nº 0312383-37.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-09-2018
Primeira Turma de Recursos - Capital Janine Stiehler Martins Recurso Inominado n. 0312383-37.2016.8.24.0064, de São José Recorrente : Avista S/A Administradora de Cartões de CréditoAdvogados : José Campello Torres Neto (OAB: 122539/RJ) e outrosRecorrido : Dilton João AndradeAdvogados : Selito Maciel Kukul (OAB: 20892/SC) e outrosRelatora: Dr(a). Janine Stiehler MartinsDECISÃO MONOCRÁTICA...
... quando recolhidos integralmente tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da ... -
Decisão Monocrática Nº 0300265-63.2015.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-02-2019
Primeira Turma de Recursos - Capital Janine Stiehler Martins Recurso Inominado n. 0300265-63.2015.8.24.0064, de São José Recorrente : Banco Santander (Brasil) S/AAdvogados : Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) e outroRecorrido : RAFAEL MULLER OLIVEIRAAdvogado : Reginaldo Pereira Rossi (OAB: 29065/CE)Recorrido : Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.ARelatora: Dr(a)....
... quando recolhidos integralmente tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da ... -
Decisão Monocrática Nº 0330521-49.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-05-2018
Primeira Turma de Recursos - Capital Janine Stiehler Martins Recurso Inominado n. 0330521-49.2014.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Recorrente : BMW do Brasil LtdaAdvogada : Denise de Cassia Zilio (OAB: 90949/SP) e outroRecorrente : Top Car Veículos LtdaAdvogado : Angelito José Barbieri (OAB: 4026/SC)Recorrido : Fernando Rodrigues Joao JuniorAdvogada : Aline Junckes (OAB: 23131/SC)Relatora: Dr(a
... quando recolhidos integralmente tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da ... -
Decisão Monocrática Nº 0300494-29.2015.8.24.0062 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-09-2018
Primeira Turma de Recursos - Capital Janine Stiehler Martins Recurso Inominado n. 0300494-29.2015.8.24.0062, de São João Batista Recorrente : Ricardo de AndradeAdvogados : Cristiano Luiz da Silva (OAB: 33202/SC) e outroRecorrida : Sky Serviços de Banda Larga Ltda.Advogado : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)Relatora: Dr(a). Janine Stiehler MartinsDECISÃO MONOCRÁTICA...
... quando recolhidos integralmente tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da ... -
Decisão Monocrática Nº 0307451-74.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-02-2019
Primeira Turma de Recursos - Capital Janine Stiehler Martins Recurso Inominado n. 0307451-74.2014.8.24.0064, de São José Recorrente : Marina Moneta DanteAdvogados : Eduardo Goeldner Capella (OAB: 18938/SC) e outroRecorrido : Alexandre Caetano ChaddadAdvogado : Dalton Antonio Matzenbacher Chicon (OAB: 18116/SC)Relatora: Dr(a). Janine Stiehler MartinsDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARelatório...
... quando recolhidos integralmente tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da ... -
Acórdãos nº 1004226-03.2014.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
RECURSO – APELAÇAO CIVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BUSCA E APREENSÃO. Composição amigável. Transação judicial. Sentença homologatória, com extinção do feito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Regularidade. Transação judicial, outrossim, que expressamente previu a responsabilidade do requerido acerca das custas finais do processo,
... previu a responsabilidade do requerido acerca das custas finais do processo, ficando cada uma das partes ... -
Decisão Monocrática Nº 0310635-18.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 11-05-2020
Segunda Turma Recursal Vitoraldo Bridi Embargos de Declaração n. 0310635-18.2018.8.24.0090/50000, da Capital - Norte da Ilha Recorrente: Banco BMG S/A, Banco Itaú S/ARecorrido:Relator: Juiz Vitoraldo BridiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de embargos de declaração aforados em razão de alegada omissão na decisão que não conheceu o recurso interposto, reconhecendo a sua deserção (páginas 282/2
... para promover a complementação do preparo, de modo a recolher as custas finais, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática Nº 0300081-14.2019.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 11-05-2020
Segunda Turma Recursal Vitoraldo Bridi Embargos de Declaração n. 0300081-14.2019.8.24.0082/50000, da Capital - Continente Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/ARecorrido: Tiago TomasiniRelator: Juiz Vitoraldo BridiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de embargos de declaração aforados em razão de alegada contradição na decisão que não conheceu o recurso interposto, reconhecendo a sua deserção
... para promover a complementação do preparo, de modo a recolher as custas finais, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática Nº 0007383-32.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-01-2019
Primeira Turma de Recursos - Capital Janine Stiehler Martins Recurso Inominado n. 0007383-32.2016.8.24.0064, de São José Recorrente : CASEMIRO DE AGUIARAdvogados : Neri Juliano Piccoloto (OAB: 39421/SC) e outroRecorrido : Roberto José Reginato SousaAdvogados : Roberto José Reginato Sousa (OAB: 27935/SC) e outrosRelatora: Dr(a). Janine Stiehler MartinsDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARelatório...
... quando recolhidos integralmente tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da ... -
Decisão Monocrática Nº 0307544-03.2015.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-09-2018
Primeira Turma de Recursos - Capital Janine Stiehler Martins Recurso Inominado n. 0307544-03.2015.8.24.0064, de São José Recorrente : Fabiana de MeloAdvogados : João Gustavo Tonon Medeiros (OAB: 16318/SC) e outrosRecorrido : PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDARelatora: Dr(a). Janine Stiehler MartinsDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARelatório dispensado por força do art. 46 da Lei nº 9.099/95.No
... quando recolhidos integralmente tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050699-86.2020.8.19.0002 (Cível), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0050699-86.2020.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: DINAMAR COSTA DE AZEVEDO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO QUANTO ÀS PARCELAS...
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Acórdãos nº 1003786-42.2016.8.26.0077 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
Plano de Saúde. Assistência judiciária gratuita. Santa Casa de Birigüi. Apelação que se insurge tão somente quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Superveniência de depósito, pela apelante, das custas finais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. Configuração de renúncia tácita do recurso. Ato incompatível com o direito de recorrer. Art. 1.000 e parágrafo único, do CPC. Perda...
... Superveniência de depósito, pela apelante, das custas finais e dos honorários advocatícios fixados na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdãos nº 0000776-03.2016.8.26.0628 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
Apelação defensória – Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade – Inépcia da denúncia não configurada. Autoria e materialidade bem demonstradas – Depoimentos dos agentes policiais em harmonia com as demais provas dos autos, inclusive as confissões em solo policial e judicial – Desclassificação para uso pessoal – Impossibilidade – Finalidade mercantil – Condenação pelo tráfico mantida –...
... ora são reduzidas ao mínimo, sem reflexo nas penas finais", todavia Confissão Súmula 231 do STJ N\xC3" ... da substituição da física por restritivas Custas devidas, condicionadas, agora, aos termos do art. 12 da ... -
Decisão Monocrática Nº 0001129-69.2018.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal, 27-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Embargos de Declaração n. 0001129-69.2018.8.24.0065/50000Embargos de Declaração n. 0001129-69.2018.8.24.0065/50000, de São José do Cedro Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo MirandaDECISÃO...
... Recursais, inclui tanto o preparo propriamente dito quanto as custas processuais finais, a teor dos artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo ... -
Decisão Monocrática Nº 4000133-64.2018.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 28-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Habeas Corpus n. 4000133-64.2018.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Habeas Corpus n. 4000133-64.2018.8.24.9001, de São João Batista Impetrante : Gregori Luiz DalboscoAdvogado : Gregori Luiz Dalbosco (OAB: 42511/SC)Paci
... custas finais do processo e do preparo, tendo em vista o que consta na Consulta ... -
Acórdãos nº 2125504-21.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil – Intimação do executado para recolhimento das custas finais – Cabimento – Prestação de serviços públicos de natureza forense – Configuração do fato gerador da taxa judiciária – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125504-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel...
... Civil Intimação do executado para recolhimento das custas finais Cabimento Prestação de serviços públicos ... -
Acórdãos nº 0013363-11.2018.8.26.0071 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
Extinção da fase de cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Custas finais previstas no art. 4º, inc. III da Lei Estadual nº 11.608/03 que devem ser recolhidas pelo Exequente, sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0013363-11.2018.8.26.0071; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de...
... 924, inc. II do CPC. Custas finais previstas no art. 4º, inc. III da Lei Estadual ... -
Acórdão nº 0001804-29.2016.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE CLÁUSULA...
... os quais foram contestados, ocorrendo esclarecimentos e alegações finais; portanto, não houve qualquer nulidade processual nos autos ... Nos ... Não merece reparos a sentença que arbitrou o pagamento de custas e despesas processuais àquele vencido na grande maioria dos pedidos. ... -
Acórdãos nº 2093607-72.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
JUSTIÇA GRATUITA - Inventário - Indeferimento - Manutenção - Elementos constantes dos autos que não indicam o agravamento da situação financeira dos herdeiros ao longo do feito - Quantia depositada nos autos que, ademais, é suficiente para pagamento das custas finais, indicando liquidez do patrimônio do espólio para o cumprimento dos encargos processuais - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de...
... que, ademais, é suficiente para pagamento das custas finais, indicando liquidez do patrimônio do espólio para o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.172324-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2020
... na decisão vergastada, na medida em que determinou o pagamento de "custas, ao final" ... Sustentaram que são beneficiárias da justiça gratuita, ... As custas finais são aquelas cobradas ao final do processo, relativamente aos diversos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.172324-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2020
... na decisão vergastada, na medida em que determinou o pagamento de "custas, ao final" ... Sustentaram que são beneficiárias da justiça gratuita, ... As custas finais são aquelas cobradas ao final do processo, relativamente aos diversos ...
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Acórdãos nº 0003762-48.2014.8.26.0288 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
* INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – As matérias alegadas pelo Banco já foram analisadas – Ocorrência do trânsito em julgado – Impossibilidade de rediscussão – Cabimento da extinção da execução, nos moldes do inciso II, do artigo 924 do Novo Código de Processo Civil – Determinação atribuindo aos exequentes o recolhimento das custas finais – Descabimento – Ônus que deve ser...
... ção atribuindo aos exequentes o recolhimento das custas finais – Descabimento – Ônus que deve ser suportado ...