o sao custas finais
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Decisão Monocrática Nº 0902620-60.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2019
... , do CPC, e, bem como, condenou a parte Executada ao pagamento das custas processuais ... Determinou ainda, o levantamento e eventual penhora ou arrestos, a cobrança das custas finais, anotando-se as devidas baixas e arquivamento dos autos, caso transitada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Decisão Monocrática Nº 0300306-85.2019.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... de Justiça de Santa Catarina, que dispensam o pagamento das custas" finais no recolhimento do preparo ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0900547-70.2015.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n ...
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Acórdão nº 1003368-46.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DO DEPOIMENTO DA ESPOSA DO TERCEIRO APELANTE [NA FASE POLICIAL], CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO,...
... – POSSIBILIDADE – PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO [EM ALEGAÇÕES FINAIS] – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ... E EQUIPARADOS] – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA [ISENÇÃO DAS CUSTAS] – JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – JULGADOS DO STJ E TJMT – ... -
Acórdão Nº 0300428-86.2017.8.24.0124 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... DO AUTOR. PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO ... DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... DO ...
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Acórdão Nº 0309839-93.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... publicaes de editais, responsabilizando-se tambm pela satisfao das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resoluo n ...
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Acordao N° 1375396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico e de leilão judicial. Indeferimento da petição inicial. Decisão de emenda. Cumprimento. Exibição incidental de documentos. Possibilidade. Sentença cassada. 1. Atendida a determinação judicial de inclusão dos valores efetivamente devidos pelos autores após a anulação do contrato e retorno ao status quo ante, não há que...
... das custas finais de processos judiciais já extintos (artigo 486, § 2º, do Código ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
... eletrnicas est total e integralmente abarcada na definio de custas. Requer a atribuio de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o ... a iseno do ente municipal quanto ao recolhimento das custas finais. Em deciso de ordem n. 36, este Relator indeferiu o efeito pleiteado, ... -
Decisão Monocrática Nº 0309035-57.2017.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 18-06-2020
... o recolhimento da taxa recursal, limitando-se somente ao valor das custas" finais (fls. 275/276), ou seja, cuida-se de recurso deserto ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 2130737-04.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Pretensão ao recolhimento diferido de custas iniciais em processo de execução, com base no disposto no ... se refere à hipótese de recolhimento da custas finais de execução, no tocante a valor fixado em sentença ...
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Acórdão Nº 5013491-48.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... -59.2019.8.24.0139, indeferiu o pedido de iseno do pagamento das custas processuais finais(evento 33, Despacho/deciso 1,dos autos de origem).Nas ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006348-05.2016.8.19.0055 (Criminal), 20-08-2019
APELAÇÃO. Artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos para a terceira apelante. PRIMEIRO RECURSO DEFENSIVO (José Carlos). Absolvição, por fragilidade probatória. SEGUNDO RECURSO DEFENSIVO (Lorran). Preliminar. Direito de recorrer em liberdade. Mérito. Absolvição, por fragilidade probatória. Abrandamento do regime...
... evidenciando que o Ministério Público, em alegações finais, ... pugnou nesse sentido ... 1. Preliminar. Rejeição. Não há ... progressão do regime ... 7. O pagamento de custas processuais é consectário ... legal da condenação e, eventual ... -
Decisão Monocrática Nº 0300306-85.2019.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal, 03-04-2020
... taxas do recurso, denominada no sistema de guia de preparo, e a das custas finais do processo ... No caso em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083851-65.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
Embargos de declaração nº 0083851-65.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Embargante: WILHELM VON FINCK Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração. Artigo 147, do Código Penal e art. 42, do Decreto Lei 3.688/41. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da...
... custas para ... interposição de recurso pelo assistente de ... acusação ... (Depoimento da vítima, transcrito em ... sede de alegações finais pelo MP de 1º grau)” ... No mérito, cumpre reconhecer que não ... -
Acórdãos nº 2037181-74.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
... o pagamento da condenação, acrescido de custas" finais. Execução provisória. Possibilidade de modifica\xC3" ...
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Processo nº 0002273-77.2010.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... embargado ao pagamento das custas e honorários ... perícia, em alegações finais e em sede recursal, sem ...
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Decisão Monocrática Nº 0002341-88.2012.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-12-2018
... ática, ao não ter sido observada a existência do pagamento de custas ... Contudo, os embargos não devem ser ... havia sido juntado aos autos o comprovante de pagamento das custas finais, não se podendo permitir a apresentação do documento somente em sede de ...
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Acórdão Nº 2016.400176-8 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-07-2016
... ÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão Nº 0307797-66.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ...
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Acórdãos nº 2246521-92.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... fixados sobre o valor da condenação e não sobre as custas e despesas processuais. Inteligência do parágrafo 2º do rtigo 85 do CPC. 2. As custas finais devem ser pagas ou depositadas pela requerida em momento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005456-54.2022.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL, ANTE A SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA OS DOIS DELITOS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIAM A DETRAÇÃO, A EVENTUAL MITIGAÇÃO DO REGIME IMPOSTO E, POR FIM, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Restou...
... modificadoras. Concurso material do art ... 69, do CP, e as penas finais de DOUGLAS ... repousam em 09 (nove) anos e 04 (quatro) ... meses de ... gratuidade de justiça, a condenação nas ... custas do processo é ônus da sucumbência ... que deve ser carreado ao vencido ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178446-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A (DEZESSEIS VEZES), ARTIGO 218-A (OITO VEZES), ARTIGO 218-B (DEZESSEIS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 240 E ARTIGO 243 (DEZESSEIS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 8.069/1990. APELAÇÃO DEFENSIVA NAS QUAIS SUSCITA PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E DE TODA A PROVA DERIVADA DOS MESMOS, OS QUAIS TERIAM OCORRIDO EM INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO...
... questões defensivas apontadas nas alegações finais, ... proferindo, no entender da Defesa, decisão condenatória de ... das custas forenses e taxa judiciária deve ser formulado ao ... Juiz de Direito da ... -
Acórdãos nº 0034234-25.2017.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... Afastamento Imputação do pagamento das custas finais à parte executada - Recurso parcialmente provido ...
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Decisão Monocrática Nº 0012977-95.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-02-2019
... quando recolhidos integralmente tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da ...