o territorio do paraguai
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
... ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai ... 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi ... importação, uso e comercialização é proibida em todo o território brasileiro, nos termos da Resolução ANVISA RE nº 2997, de 12 de ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
... ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai ... 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi ... importação, uso e comercialização é proibida em todo o território brasileiro, nos termos da Resolução ANVISA RE nº 2997, de 12 de ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
... ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai ... 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi ... importação, uso e comercialização é proibida em todo o território brasileiro, nos termos da Resolução ANVISA RE nº 2997, de 12 de ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
... ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai ... 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi ... importação, uso e comercialização é proibida em todo o território brasileiro, nos termos da Resolução ANVISA RE nº 2997, de 12 de ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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