o territorio do paraguai
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 930-25.2011.5.09.0303)
... 666/1993, porque criada por tratado celebrado entre o Brasil e o Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 23, de 20 de maio de 1973. Nesse ... serão contratados no território do ... Brasil e os trabalhadores paraguaios ... no território do ...
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Acórdão nº 2007/0238498-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APROFUNDADO EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT, E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. 1. A superveniência de sentença condenatória que impede o réu de apelar em liberdade prejudica o...
... , permanece foragido e tem condições de deixar facilmente o território nacional, pois além de residir em cidade fronteiriça, possui negócios o Paraguai ... 3. Quanto à alegada suspeição, além de o Tribunal Regional ... -
Acórdão nº 2008/0167385-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. CARTA ROGATÓRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE OCULTA NO PARAGUAI. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEMONSTRADA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na citação por edital quando o Juízo
... RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. CARTA ROGATÓRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE OCULTA NO ... pedido da Defesa no sentido de que o Paciente seja interrogado no Paraguai, sendo ordenada a expedição de formulário de cooperação jurídica ... -
Acórdão, Processo nº 0000689-19.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... , transportou, após ter concorrido para importação do Paraguai para o Brasil, mercadoria proibida, consistente em aproximadamente 250.000 ... 10, SÉRGIO adentrou em uma estrada vicinal que dá acesso ao território Paraguaio. Durante o trajeto, desobedeceu diversas ordens de parada ...
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Relembre outros apagões que marcaram o Brasil
... Não é a primeira vez que apagões no território nacional são noticiados. Confira abaixo os maiores apagões brasileiros ... do Sul, sudeste e Centro-oeste foram afetadas além do norte do Paraguai que recebia eletricidade do Brasil. 76 milhões de pessoas foram afetadas ...
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Relembre outros apagões que marcaram o Brasil
... Não é a primeira vez que apagões no território nacional são noticiados. Confira abaixo os maiores apagões brasileiros ... do Sul, suldeste e Centro-oeste foram afetadas além do norte do Paraguai que recebia eletricidade do Brasil. 76 milhões de pessoas foram afetadas ...
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Acórdão nº 2005/0023378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ADUANA. IMITAÇÕES. APREENSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 198 DA LEI 9.279/1996. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de apreensão de pilhas alcalinas da marca "Powercell", que imitam produtos da marca "Duracell". A imitação foi apurada por perícia e é incontroversa (reconhecida pela empresa). A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em...
... A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em trânsito pelo território brasileiro, em entreposto ... -
Acórdão nº CC 121604 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (PRAMIL). ART. 273, § 1-B, INCISO V, DO CP. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INTERNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Caracterizada a internacionalidade da conduta tipificada no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal, porquanto os medicamentos de origem...
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Acórdão nº 2006/0003180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E SEUS ACESSÓRIOS. INCLUSÃO DE VALOR DE MULTA NÃO-TRIBUTÁRIA NO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A multa que não guarda conexidade com os tributos sujeitos ao REFIS, mas inerentes à infração fiscal autônoma, insindicável nesta Corte, não se subsume ao referido programa (Precedente:...
... exeqüendo (transporte irregular de maços de cigarro oriundos do Paraguai e introduzidos clandestinamente em território nacional) ... 3. Recurso ... -
Acórdão nº CC 116037 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. OFENSA A BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Hipótese que cuida da introdução, em território nacional, de medicamento produzido na Itália e provavelmente adquirido no Paraguai. II - Configurada que a produção do medicamento deu-se em território estrangeiro e...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 38097 / MS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 8.º DA LEI N.º 8.072/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. EFEITO TRANSLATIVO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO...
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Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. FILHA BRASILEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FATOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade
... 3. O fundamento para a permanência do estrangeiro no território brasileiro é a necessidade de proteção dos interesses do menor, sejam ... sua esposa, de nacionalidade paraguaia, mora em Capitão Bado, no Paraguai, e que sua filha brasileira reside com a mãe (fl. 93). Consta, ainda, do ... -
Acórdão nº CC 115536 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGO 273, § 1-B, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INTERNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É da competência da Justiça Federal o julgamento do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, sempre que...
- DECRETO Nº 97560, DE 08 DE MARÇO DE 1989. Promulga o Acordo que Define Procedimentos para a Restituição de Veiculos Roubados Ou Furtados, No Brasil Ou Paraguai, e Localizados No Territorio da Outra Parte, Celebrado Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica do Paraguai.
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DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.
... nos trechos em que o tempo de vôo entre o último embarque no Território Nacional e o destino for superior a oito horas.? ... Art. 2º O ocupante ... , Nepal, Nicarágua, Níger, Palau, Papua Nova Guiné, Paquistão, Paraguai, Quirquistão, Rep. Centro Africana, Rep. Democrática do Congo, Salomão, ...
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Água, saneamento e sustentabilidade: um debate a ser enfrentado
... á, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além de partes do território do Uruguai, do Paraguai e da Argentina ... Com recursos hídricos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... A área desmembrada do Estado de Mato Grosso para constituir o território do Estado de Mato Grosso do Sul, situa-se ao sul da seguinte linha ... rio Itiquira no rio Cuiabá segue por este até a sua foz no rio Paraguai, coincidindo com a divisa entre os Municípios de Poconé, ao norte, e ...
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A Tríplice Fronteira como região. Dimensões internacionais
Este artigo propõe a compreensão da Tríplice Fronteira Argentina-Brasil-Paraguai (TF) como região internacional, em duas dimensões: local e global. A primeira diz respeito à articulação do território fronteiriço compartilhado pelos três Estados por meio de infraestrutura e fluxos de pessoas e mercadorias, criando uma dinâmica local de característica internacional. A segunda refere-se à contemporân
... propõe a compreensão da Tríplice Fronteira Argentina-Brasil-Paraguai (TF) como região internacional, em duas dimensões: local e global. A meira diz respeito à articulação do território fronteiriço compartilhado pelos três Estados por meio de infraestrutura ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 18 DE MARÇO DE 1965. Concede Autorização Ao Presidente da Republica para Se Ausentar do Territorio Nacional, a Fim de Atender Ao Convite do Governo da Republica do Paraguai.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL ... E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2 ... território nacional, sendo inclusive remunerado em moeda nacional corrente; b) a ... -
Acórdão nº 1994/0032182-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. DESCAMINHO. CRIME EVENTUALMENTE PERMANENTE. VOLTA AOS PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR (CC N. 5.016, DJU DE 14/04/83, P. 4534 E CC N. 5.241, DJU DE 03/06/83, P. 7.906) E RECENTISSIMOS DO STJ (CC N. 9.892-0, CC N. 4.184 E CC N. 7.949-7). COMPETENCIA DO JUIZO DA PRISÃO. 1. MERCADORIA ESTRANGEIRA, PROVAVELMENTE ADQUIRIDA NO PARAGUAI, FOI APREENDIDA EM S. PAULO....
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO IN LOCO PELO CORRÉU. CONEXÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência...
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A práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF)
O artigo analisa a práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), evidenciando a experiência da ordenação político-jurídica e administrativa de Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) e de Bernardo de Irigoyen, Argentina. Os municípios do CIF, ao produzirem o espaço social, político, econômico e...
... Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) situados em território brasileiro e de Bernardo de Irigoyen, Províncina de Misiones – ... se situa Bernardo de Irigoyen foi incorporado à República do Paraguai por José Gaspar García Rodríguez de Francia, após o Estado Espanhol ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... o corréu MARCELO combina a introdução de armas e drogas em território nacional e afirma que as defesas de JOSÉ EGBERTO e EDMILSON não ... , perfumes, celulares e etc., embora trazidas, muitas vezes do Paraguai, sem pagamento de impostos ... Contrarrazões do apelado MARCELO (id ...