objeção de executividade
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Acórdão Nº 0000672-14.2006.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-09-2018
APELÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. STJ. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSOS REPETITIVOS. SUJEITO ATIVO. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL. APROVAÇÃO E CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. Na hipótese vertente, o magistrado planicial analisou em sede de objeção de pré-executividade a base de cálculo do Imposto sobre Serviços
... sede de objeção de pré-executividade a base de cálculo do ... Imposto sobre Serviços de ... -
Acórdão Nº 9000085-98.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU ... A EXCLUSÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07067146020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por GUALTER TAVARES NETO contra as seguintes decisões proferidas pelo juízo da 11ª Vara Cível de Brasília: ?O réu apresentou petição denominada "objeção de pré-executividade" na qual questiona o valor do débito apontado pelo credor. Pugna pela realização de prova técnica para...
... de Braslia: ?O ru apresentou petio denominada "objeo de pr-executividade" na qual questiona o valor do dbito apontado pelo credor. Pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201247-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTRATO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COEXECUTADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXECUTADO EXCLUÍDO DA LIDE. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL DEMONSTRADA. 1) A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, defesa não...
... LTDA, que, dentre outras medidas, acolheu a exceo de pr-executividade apresentada pelo primeiro executado e julgou o feito extinto em relao a ... -
Acórdão Nº 4005641-57.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... a interlocutório em que se rejeitou a exceção de pré-executividade oposta à EXECUÇÃO FISCAL n. 9017828220168240011, que lhe move o ... A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir ...
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Acórdão Nº 0004485-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MANTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A permissividade da ... OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRRENCIA ...
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Acórdão Nº 4017055-86.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... Ltda., que rejeitou a exceção de pré-executividade movida pela agravante e, ainda, condenou-a ao pagamento de multa de 2% ... ção válida (Evento 9 do feito a quo) a executada ofereceu objeção de pré-executividade, ocasião na qual arguiu, em resumo, a ...
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Acórdãos nº 2043324-06.2023.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Exercícios de 2015 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária ...
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Acórdãos nº 2124898-90.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
... E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ICMS OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TAXA DE JUROS ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437103-80.2014.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL, VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. O Exequente foi intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade em 23/02/2022, ou seja, no mesmo dia em que a sentença foi prolatada. 2. O princípio
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBJEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ... -
Processo nº 0376251-66.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Público. Execução Fiscal. Oposição de "exceção de pré-executividade". Sentença que Extinguiu O Feito Sob O Fundamento de Depósito Integral Do Valor Da Dívida. Demanda Antiexacional Com Depósito Da Dívida Com Desconto Ajuizada Antes Da Execução Fiscal. Depósito Do Crédito Tributário Com Desconto que Não Corresponde Ao Depósito Integral. Benesse Do Desconto que É...
... executividade”. Sentença que extinguiu o ... probatória em objeção de não-executividade. Recurso ... provido. ... -
Acórdão Nº 0501415-04.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
... os embargos monitórios, recebidos como exceção de pré-executividade, para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma ... ª, DO CPC/2015. ANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS ANALISADOS COMO OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 0496827-43.2011.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... Domino) opôs objeção de não-executividade (mov. 150), que restou acolhida em ... sentença ...
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Processo nº 0008526-58.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... D E C I S Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO" DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. ... Insurge-se o \xC2" ...
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Acórdão Nº 5001248-96.2019.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... pelo Município. A executada opôs "exceção de pré-executividade". Em suas razões, alegou a prescrição da pretensão de cobrança dos ... Atualmente, a doutrina tem preferido o 'nomem juris' de "objeção de pré-executividade". "Explica Cândido Rangel Dinamarco que o mito ...
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Processo nº 0490547-28.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Tributário. Objeção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arguição de Ilegitimidade Passiva Acolhida. Necessidade, Contudo, de Dilação Probatória. Embora a Executada Não Seja Proprietária Do Imóvel Onde Cometida a Infração Vinculada À Multa que Originou O Crédito Aqui Cobrado, É Possível que Tenha Atuado Em Obras Naquele Local. Provimento Do Apelo.
... A C Ó R D Ã O ... TRIBUTÁRIO. ... EXECUTIVIDADE. ... ILEGITIMIDADE ... ACOLHIDA. ... que acolheu a objeção de pré-executividade manifestada por Sá Cavalcante ... -
Acordao N° 1688102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Alienante. Regularização da situação registrária do imóvel vendido. Viabilização da transmissão do bem aos adquirentes. Cominação. Obrigada. Objeção de pré-executividade. Pretensão restrita. Mitigação do montante arbitrado a título de multa pecuniária. Sanção fixada em sede de sentença de procedência do pedido....
... AOS ADQUIRENTES. COMINAÇÃO. OBRIGADA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... PRETENSÃO RESTRITA. MITIGAÇÃO DO MONTANTE ... -
Acórdão Nº 5043632-79.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... TOGADA A QUO QUE REJEITA A OBJEO EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISO PUBLICADA EM JULHO ...
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Processo nº 0057630-53.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACO- ... LHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... E. ... 1. A exceção de pré-executividade ou objeção de ... não-executividade é o meio que o executado dis- ...
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Acórdão Nº 0000028-71.1996.8.12.0042 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/08/2022
E M E N T A – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL VENCIDA NO ANO DE 1995– OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE MANEJADA PELOS EXECUTADOS – SENTENÇA QUERECONHECEU APRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA, EIS QUE, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO FICOU
... – OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE MANEJADA PELOS ... EXECUTADOS – SENTENÇA QUE ... -
Acórdão Nº 0626502-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-06-2019
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO DECON/CE. SANÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONSORCIADO DESISTENTE. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS AO CONSÓRCIO SÓ APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. VALIDADE. NÃO
... CONSUMERISTA. CONSORCIADO DESISTENTE. OBJEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO ... DE ... -
Processo nº 0041670-57.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Objetivando a Modificação de Decisão Interlocutória que Acolheu Objeção de pré-executividade, Excluindo a Recorrente Da Execução, Deixando de Fixar Os Honorários Advocatícios de Sucumbência. Ainda que a Contrariedade Do Executado Seja Manifestada Através Da Oposição de Exceção (objeção) de pré-executividade, e Não por Embargos de Devedor, É Cabível a Condenação Ao...
... objeção de pré-executividade, excluindo ... -
Decisão Monocrática Nº 0115186-70.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... RECURSAL. AÇÃO EXTINTA POR ACOLHIMENTO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... INFRINGENCIAL ...
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Acórdãos nº 2214906-21.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... : Airton Bárbola AGDO. : Glauce Bertato Objeção de pré-executividade. A objeção de pré- ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043435-24.2020.8.19.0000 (Cível), 18-05-2022
Direito Tributário. Execução Fiscal. ISSQN. R$ 1.357.363,49. Objeção de pré-executividade. Alegação de que a cobrança do crédito tributário seria eivada de vícios. Pedido de liminar para que seja suspensa a exigibilidade do crédito, até o julgamento do presente recurso. Rejeição. A objeção de pré-executividade é medida excepcional da qual o executado poderá se valer para afastar execuções...
... Direito Tributário. Execução Fiscal. ISSQN. R$ 1.357.363,49. Objeção ... de pré-executividade. Alegação de que a cobrança do crédito ...