objeção de executividade

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento interposto pelo Sindicato contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada é manifestamente incabível. Com efeito, no Processo do Trabalho, o agravo de instrumento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória, esteja comprovada a legitimidade da parte.2. A legitimação passiva para a execução fiscal é

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Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LEONARDO NUNES SIMÃO, contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0742046-56.2021.8.07.0001), ajuizada em desfavor do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A. A decisão agravada, dentre outras coisas, rejeitou a objeção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID 159021440): "1. Da objeção...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória.2. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a constituição definitiva do crédito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória.2. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a constituição definitiva do crédito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória, esteja comprovada a legitimidade da parte.2. A legitimidade passiva para a execução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação probatória, esteja comprovada a legitimidade da parte.2. A legitimidade passiva para a execução

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Município Do Rio de Janeiro. Cobrança de Crédito Tributário Relativo Ao Ano de 2009. Sentença que Acolheu Objeção de Não-executividade Ao Fundamento Da Suspensão Do Crédito Tributário por Decisão Prolatada Nos Autos de Ação Anulatória de Débito Proposta Pela Executada/recorrida. Suspensão que Não Abarca O Crédito Tributário Executado. Feito que Deve...

PROCESSO Nº: 0801035-54.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti APELADO: COLEITE COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE, CARNES E DERIVADOS DE POCINHOS LTDA. ADVOGADO: Jose Roberto Coutinho De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

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Processual Civil - Ação declaratória distribuída por dependência à execução fiscal - Requerimento de justiça gratuita - Preparo recolhido - Preclusão lógica - Pedido de nulidade do título executivo em decorrência de classificação errônea do empreendimento - Matéria já veiculada em objeção de pré-executividade - Preclusão consumativa - Rediscussão - Impossibilidade - Sentença reformada - Recurso...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA NA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADIMISSÍVEL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA NA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADIMISSÍVEL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A objeção de pré-executividade tem sido admitida em caráter excepcional e desde que, sem necessidade de dilação...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. Dada a absoluta regularidade da execução que se processa contra a Agravante, torna-se nítido o caráter interlocutório da decisão que rejeitou a exceção (objeção) de pré-executividade. A irrecorribilidade de tal decisão está...

PROCESSO Nº: 0806753-10.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Everardo Lucena Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EM FACE DE NULIDADES PROCESSUAIS - REJEITADA A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO- Tendo o recurso protocolado tempestivamente, o conhecimento do recurso é medida que se impõe

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. CABIMENTO QUANDO ACOLHIDA A OBJEÇÃO PARA EXTINGUIRTOTAL OU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do STJ é consentânea no sentido de que, em sedede incidente de pré-executividade, somente é cabível a fixação deverba honorária advocatícia de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ANUIDADES 1999, 2000, 2001, 2003 E 2005. ANUIDADES 2013, 2014 E 2015. PRESCRIÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ALEGAÇÃO DE REGISTRO CANCELADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DAS CDA's. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de sentença que, nos autos de execução fiscal, acolheu a objeção de...