objeto da ação popular
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Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
AÇÃO POPULAR. ALEGADO FALECIMENTO, ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO, DE OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO COM BASE NA QUAL FOI NEGOCIADA A ÁREA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO FETHAB. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. HOMÔNIMO. 1. Não sendo o falecido o outorgante da procuração com base no qual fora negociada a área de terras destinada ao empreendimento...
... ação popular proposta por Raquel Gonçalves Dias à ... -
Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
AÇÃO POPULAR. ALEGADO FALECIMENTO, ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO, DE OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO COM BASE NA QUAL FOI NEGOCIADA A ÁREA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO FETHAB. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. HOMÔNIMO. 1. Não sendo o falecido o outorgante da procuração com base no qual fora negociada a área de terras destinada ao empreendimento...
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Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
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