objeto da ação popular
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Processo nº 0002711-32.2005.8.19.0055 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... ADMINISTRATIVO. ... AÇÃO POPULAR. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ... perda superveniente do objeto ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios ... ção fixado em 30 (trinta) anos que forem objeto de renegociação pelas instituições ... da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista: ... I – no ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ... causa de pedir; e não apresentam o mesmo objeto, ou pedido.As diferenças, entretanto, não se ... A ação popular encontra-se dentre os direitos individuais e suas ...
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Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
... Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Popular ... Trata a presente ação POPULAR POR ... devemos ter em mente seu objeto ... O objeto da ação popular é o combate ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO (FESTA DE RODEIO) NO ÂMBITO MUNICIPAL - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR - NÃO CABIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, era possível a...
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Acórdão nº 1.0000.22.204642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO (FESTA DE RODEIO) NO ÂMBITO MUNICIPAL - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR - NÃO CABIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, era possível a...
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Acórdão nº 2004/0179286-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ocorrida no julgamento pelo Júri Popular deve, necessariamente, ser objeto de impugnação ... para reduzir a pena do paciente na ação penal de que se cuida a 33 anos de reclusão, ...
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Acórdão nº 2002/0108946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. LOTEAMENTO TIPO RESIDENCIAL ... SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO". ART. 34, RISTJ ... 1. O interesse em recorrer \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0021.17.001629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NULIDADE DO CONTRATO - PERDA DE OBJETO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTO INTERESSE DE AGIR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR -...
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Acórdão nº 1.0021.17.001629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NULIDADE DO CONTRATO - PERDA DE OBJETO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTO INTERESSE DE AGIR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VALOR IMATERIAL PROTEGIDO PELA AÇÃO POPULAR -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065621020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806562-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MACIEL FONTES ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... Pernambuco, com sede em Recife-PE que, em ação popular, extinguiu o feito sem julgamento do ito em virtude da perda do objeto. Deixou-se de aplicar honorários sucumbenciais ... -
Acordao N° 1341060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Constitucional. Processo civil. Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Nulidade da citação. Efeito interruptivo afastado. Prescrição pronunciada. Sentença mantida. 1. Apelação contra pronunciamento judicial que pronunciou a prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 487, inciso ii c/c 924,...
... PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. NULIDADE DA CITAÇÃO ... EFEITO ... instrumento normativo cujo objeto é alheio ao comando judicial da Ação Popular, ... -
Acordao N° 1339418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Constitucional. Processo civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Adicional de atividade legislativa. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Nulidade da citação. Efeito interruptivo afastado. Prescrição pronunciada. Sentença mantida. 1. Apelação contra pronunciamento judicial que pronunciou a prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 487, inciso ii c/c 924, inciso iii, do...
... PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO ... DE PROTESTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EFEITO ... instrumento normativo cujo objeto é alheio ao comando judicial da Ação Popular, ... -
Acórdão nº 16909 de 2ª Turma, 31 de Diciembre de 1953
A AÇÃO POPULAR E MERAMENTE DECLARATORIA. O OBJETO DA AÇÃO POPULAR FOI, NO CASO, ANULAR A ALIENAÇÃO DE PINHEIROS E IMBUIAS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. A SOCIEDADE RE NÃO PODIA SER CONDENADA A INDENIZAR O MUNICÍPIO, SEU LITISCONSORTE.
AÇÃO POPULAR. CARÁTER DECLARATORIO ... DIR ... -
Acórdão Nº 0001424-61.2012.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ATO IMPUGNADO EXPRESSAMENTE CANCELADO PELO MUNICÍPIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ATO IMPUGNADO ... EXPRESSAMENTE ... CÍPIO ... SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE ... PRIMEIRA ... -
Acórdão nº 1009813-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ARQUIVAMENTO DA CPI - DESISTÊNCIA TÁCITA/ ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA POPULAR/AGRAVANTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.1. Apurado que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), razão deste recurso, foi arquivada e que houve a desistência tácita da Ação Popular de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL PADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ARQUIVAMENTO DA CPI - DESISTÊNCIA TÁCITA/ ... -
nº 92.01.18600-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Noviembre de 2004
Assunto: Ação Popular (lei 4.717 de 29/06/65) ... Autuado em: ... ; e que a ação já teria perdido o seu objeto com o reembolso operado ... Passo a analisar ...
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Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
AÇÃO POPULAR. ALEGADO FALECIMENTO, ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO, DE OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO COM BASE NA QUAL FOI NEGOCIADA A ÁREA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO FETHAB. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. HOMÔNIMO. 1. Não sendo o falecido o outorgante da procuração com base no qual fora negociada a área de terras destinada ao empreendimento...
... ação popular proposta por Raquel Gonçalves Dias à ... -
Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
AÇÃO POPULAR. ALEGADO FALECIMENTO, ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO, DE OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO COM BASE NA QUAL FOI NEGOCIADA A ÁREA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO FETHAB. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. HOMÔNIMO. 1. Não sendo o falecido o outorgante da procuração com base no qual fora negociada a área de terras destinada ao empreendimento...
... ação popular proposta por Raquel Gonçalves Dias à ... -
Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
AÇÃO POPULAR. ALEGADO FALECIMENTO, ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO, DE OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO COM BASE NA QUAL FOI NEGOCIADA A ÁREA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO FETHAB. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. HOMÔNIMO. 1. Não sendo o falecido o outorgante da procuração com base no qual fora negociada a área de terras destinada ao empreendimento...
... ação popular proposta por Raquel Gonçalves Dias à ... -
Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
AÇÃO POPULAR. ALEGADO FALECIMENTO, ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO, DE OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO COM BASE NA QUAL FOI NEGOCIADA A ÁREA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO FETHAB. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. HOMÔNIMO. 1. Não sendo o falecido o outorgante da procuração com base no qual fora negociada a área de terras destinada ao empreendimento...
... ação popular proposta por Raquel Gonçalves Dias à ... -
Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
AÇÃO POPULAR. ALEGADO FALECIMENTO, ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO, DE OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO COM BASE NA QUAL FOI NEGOCIADA A ÁREA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO FETHAB. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. HOMÔNIMO. 1. Não sendo o falecido o outorgante da procuração com base no qual fora negociada a área de terras destinada ao empreendimento...
... ação popular proposta por Raquel Gonçalves Dias à ... -
Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
AÇÃO POPULAR. ALEGADO FALECIMENTO, ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO, DE OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO COM BASE NA QUAL FOI NEGOCIADA A ÁREA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO FETHAB. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. HOMÔNIMO. 1. Não sendo o falecido o outorgante da procuração com base no qual fora negociada a área de terras destinada ao empreendimento...
... ação popular proposta por Raquel Gonçalves Dias à ... -
Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
AÇÃO POPULAR. ALEGADO FALECIMENTO, ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO, DE OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO COM BASE NA QUAL FOI NEGOCIADA A ÁREA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO FETHAB. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. HOMÔNIMO. 1. Não sendo o falecido o outorgante da procuração com base no qual fora negociada a área de terras destinada ao empreendimento...
... ação popular proposta por Raquel Gonçalves Dias à ... -
Acórdão nº 2006.36.00.010212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Septiembre de 2013
AÇÃO POPULAR. ALEGADO FALECIMENTO, ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO, DE OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO COM BASE NA QUAL FOI NEGOCIADA A ÁREA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DO FETHAB. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. HOMÔNIMO. 1. Não sendo o falecido o outorgante da procuração com base no qual fora negociada a área de terras destinada ao empreendimento...
... ação popular proposta por Raquel Gonçalves Dias à ...