objeto do direito comercial
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... os interessados no ramo pertinente ao seu objeto, com disponibilização do instrumento ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de ... do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual; ... XVI - ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... objeto segurado (Lei n° 7.713/88, art. 22, parágrafo ... direito público interno, a partir do mês em que o ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito: ... 1º, a sua firma, ou, ... os serviços e operações que constituem objeto da empresa ... § 3º - As alterações ao ... A quem tiver o direito de livre disposição das mercadorias é ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... e quantidade, não revelem destinação comercial, e até o limite global de US$900.00 (novecentos ... de exportação é o que confere o direito de depósito da mercadoria, com suspensão do ... ção ou destinação das mercadorias objeto da pena de perdimento ... Art. 29. A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... às prestações que constituam o seu objeto (Lei nº 5.172, de 1966, art. 122) ... ARTIGO 23 ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... O Sr. Deoclécio de Campos, Adido Comercial em Roma, antigo Professor na faculdade de Direito ... ou parte dos territórios que tenham sido objeto de declaração prevista na alínea precedente, e ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... § 2º Também serão objeto de fiscalização as instalações e a operação ... elétrica, assegurado ao interessado o direito" à prévia indenização, nos termos da legislaç\xC3" ... integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais forneça vapor ou outro insumo oriundo ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... artigo termina com a entrega do documento objeto do contrato ao comitente ... § 4º O ... sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa; ... IV – denunciar às autoridades ... Art. 11. É vedada às empresas comercial, industrial, financeira, imobiliária e de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos ... , irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... CAPÍTULO I ... DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO ... Art. 1º Esta ... compreende qualquer relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes ... direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... áusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de ... às prestações que constituam o seu objeto (Lei nº 5.172, de 1966, art. 122) ... Art ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... I - terão por objeto" social a concessão de financiamentos a pessoas f\xC3" ... de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , com sede no País, que tenha por objeto a indústria de construção e reparo navais; ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... aquelas intrínsecas ao cumprimento do objeto do contrato ou convênio e respectiva prestação ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ... necessários para caracterização do objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros ... serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... com observância dos preceitos da lei comercial ... § 2º - Na determinação do lucro ... demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... CAPÍTULO I ... DO Objeto e DO âmbito de aplicação ... Art. 1o Esta ... a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - ... de classificação comercial dos produtos objeto do comércio exterior; ... XIII - estabelecer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... § 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou ... ção de qualquer natureza, inclusive comercial ... 10.10 - Distribuição de bens de ...