objeto social contrato social
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que ... íficas, educacionais e de assistência social; ... IV - às missões diplomáticas e ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante baixa do haver contra ... ário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de ... de 10 (dez) anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente ...
-
Acórdão nº 2007/0215605-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE CLÁUSULAS DO ATO CONSTITUTIVO (CONTRATO SOCIAL) DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... vez que a matéria nele contida não foi objeto de prequestionamento, apesar de apostos embargos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de ... II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob a modalidade de equalização de ... entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos ... "Art. 7º-B. Poderá ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC a ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII - ... º 1.191, de 27 de outubro de 1971, tem por objeto o financiamento, o apoio ou a participação ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... objeto planejar e promover o desenvolvimento do transporte ferroviário de alta ... nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o poder concedente, bem como na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12453, DE 21 DE JULHO DE 2011. Constitui Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009; 12.409, de 25 de Maio de 2011, 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Dispõe Sobre Medidas de Suspensão Temporaria de Exigencias de Regularidade Fiscal; Revoga Dispositivo da Lei 12.385, de 3 de Março de 2011; e da Outras Providencias.
... do Tesouro com as mesmas características, mediante aditamento do contrato firmado entre a União e o Estado que originou a emissão dos Certificados ... 249, de 11 de junho de 2010, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano ... Art. 9º Os arts ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - escopo: segmento produtivo objeto da avaliação da conformidade orgânica, tais ... social: grupo, associação, cooperativa ou consórcio a ... üidade, independentemente das formas de contrato" de trabalho; ... VIII - consumo responsável, com\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... nome da concessionária, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário; ... III - bens ... IV - aumento de capital social; ou ... V - constituição de sociedade de ... II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 43332 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... desenvolvidas pela agravada descritas no contrato social não guardam relação com o enquadramento legal, visto que o objeto social da empresa não poderia ser enquadrado ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou ... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os ... forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... I - identificação do objeto a ser executado; ... II - metas a serem atingidas; ... III - etapas ... cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... bens sujeitos à monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito; ... e) ... entre o dia do acréscimo e o dia objeto da correção ... Subseção V ... Contribuição Social ... 42. A contribuição social de que trata a ...
-
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... II - ser objeto de manifestação de auditoria independente, ... I - a razão social ou nome e o número de inscrição no Cadastro ... estabelecido nas cláusulas de cada contrato; e ... II - reembolsar à RGR, na qualidade de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... existência de circunstância relativa ao objeto ou interêsse segurado cujo conhecimento prévio ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0080018-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO" SOCIAL REALIZADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICA\xC3" ... da atividade da recorrente - cujo objeto social é a realização de construção civil -, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES ... Art. 1º Esta Lei dispõe ... V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; ... VI - liberdade de ... , a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições ...
-
Em vigor
Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007. altera a lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
... real e da base de clculo da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL, os dispndios ... explorao ou a prestao de servios podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurdica e a ICT, na ...
-
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... ça alimentar e à inclusão econômica e social, bem como revoga dispositivos das Leis nºs ... de adiantamento de parcela do valor do contrato;IV - requisitos para o recebimento do objeto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... somente para operações que tenham por objeto a construção habitacional. ... § 3o O ... a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de ... de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, segundo os termos da Lei no 10.998, de 15 ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... contrato", no prazo estabelecido na alínea “b” do inciso I do art. 39 ... § 7\xC2" ... ão recolhidas até a data de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: ... I – atualização monetária, quando ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... CAPÍTULO I ... DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES ... Art. 1o Este Decreto ... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... social dos servidores de qualquer dos entes da ...