objeto social contrato social
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os ... contrato, inclusive com fixação dos prazos para ... perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; ... e) póstuma - a que se ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... desta Lei, devendo atender a sua função social ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , o consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica ficará isento do pagamento ... ídica prestadora do serviço, outorgando contrato de concessão ao novo controlador pelo prazo de ... IV - proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... I - agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ... ção dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... necessárias ao desempenho das atividades objeto" do contrato, quando se tratar de atividades espec\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... cruzados, não tenham sido, naquele prazo, objeto de apresentação, protesto ou processo judicial ... ão reajustados nos meses determinados no contrato, sem efeito retroativo, considerando-se as ... e projetos de caráter nitidamente social ... § 4º A emissão de títulos da Dívida ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ser ... quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações ... administrativas e judiciais que tenham por objeto os débitos de que trata este artigo e renunciar ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... A subsidiária deverá ter objeto social vinculado ao da estatal controladora ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; ... ção monetária mediante a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - se negativo, poderá ser objeto" de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... #Reda\xC3" ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... propriedade e a posse para uso do imóvel objeto do benefício pela própria família, sendo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... , e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento ... § 5º Se houver ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... As entidades fechadas têm como objeto" a administração e execução de planos de benef\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato; ... II - custo em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás ... III - os blocos que serão objeto de leilão para contratação sob o regime de partilha de produção; ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presta serviço público e exerce função social ... § 2º No processo judicial, o advogado ... o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... oferta e instituição privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do ... nos termos da alínea c do inciso II do caput deste artigo será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo ... #Redação dada pela ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... sem a adequada especificação do seu objeto e indicação dos recursos financeiros ... de mais de dez por cento do Capital Social, responsáveis técnicos, bem assim das ... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... autorizao expressa constante de lei ou contrato: ... #Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023 ... decorrido um ano, poder ser o mesmo bem objeto de nova declarao ... ARTIGO 10-A ... pblica ou na desapropriao por interesse social prevista na Lei n 4.132, de 10 de setembro de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio ... jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de ... será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... , sem necessidade de convnio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congnere, mediante depsito ... subseqente, com estrita observncia ao objeto de sua transferncia, nos termos de regulamentao ... O acompanhamento e o controle social sobre a transferncia e aplicao dos recursos ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... expedir os títulos das áreas rurais objeto de regularização fundiária nos termos do ... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... desde que não exista interesse público e social no imóvel ... Art. 28. Sobre os valores em ...