obrigação acessória
- Acórdão nº MS 18367 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0253493-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça de eventual multa administrativa pelo descumprimento de obrigação tributária acessória ... 2. Recurso especial provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0145468-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 138) ... 1. Em 1998, a obrigação acessória relativa à DCTF era de cumprimento trimestral, com os ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8251 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de IRPF e IRPJ, os quais refletem apenas o cumprimento de uma obrigação acessória, em que os valores declarados são irrisórios (ex: IRPF ...
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Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administração, bem assim à sanção pelo descumprimento de obrigação acessória ... 4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de ...
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Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em regulamento sobre o ICMS, consoante o princípio de que a obrigação acessória segue o destino da principal, restando ao erário a apenação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08007105920174058101), 12-12-2018
TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DA MULTA EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Obrigação Acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. II - "(..)Busca a impetrante provimento jurisdicional apto a determinar a correção da inscrição de seu débito, deixando o mesmo de estar no campo "principal" e passando a constar
... no campo "principal" decorre da conversão da multa - obrigação acessória que foi inadimplida, a qual se converteu em obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... ão regularidade fiscal em seu favor, por descumprimento de obrigação principal ou acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica, privada ou ... cabia à empresa cessionária a fiscalização, sua obrigação acessória Não há qualquer mácula aos arts. 136 e 137, porque há disposição ...
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Acórdão nº 2008/0045911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA. ICMS. EMPRESA ISENTA. LEGALIDADE DA MULTA ...
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Acórdão nº 2012/0122533-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 269 E 295 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DE RESTITUI
... DESISTENTE. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... legalmente vinculante da parte relacionada de assumir uma obrigação específica no caso de inadimplemento do devedor, as disposições desta ... à apresentação da declaração ou de outra obrigação acessória específica instituída pela Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II - de imóveis rurais pertencentes a pessoas ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1116792 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO
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Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DISTINTO DAQUELE PREVISTO PARA AS PRETENSÕES RELACIONADAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO TRIENAL. DISSIDÊNCIA ARGUIDA COM BASE NOS MESMOS PARADIGMAS EXAMINADOS E REJEITADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO NO JULGAMENTO DO RECURSO...
- Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2002/0155543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso ... , pagamento em atraso, bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio constitutivo do crédito ...
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Acórdão nº 2008/0261827-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12. No que se refere à multa pelo descumprimento da obrigação acessória, o Tribunal de origem consignou que sua validade advém do art ...
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Acórdão Nº 1422094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... AUTO ... DE INFRAÇÃO E MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso ... , pagamento em atraso, bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio constitutivo do crédito ...
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Acórdão nº 2006/0251501-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 847/94, não teria o condão de transferir, simultaneamente, a obrigação" acessória, a qual somente poderia ser instituída por lei ... 5. A alega\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0299749-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. A Portaria Conjunta SRF/PGFN 7/2003 estabeleceu obrigação acessória, determinando que o benefício deveria ser requerido ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.590/19-3. AI SF 2019.000001729246-60. IMPUGNANTE: J.M.G. DE SOUZA ELETRODOMÉSTICOS. CACEPE: 0349248-68. CNPJ: 08.754.308/0001-34. DECISÃO JT Nº 0177/2019 (08). EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS...
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Acórdão Nº 1468970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL ...