obrigação acessória
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Acórdão nº 1.0000.22.016749-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COMUNICAÇÃO AO FISCO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VALOR DOS HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - DESCABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SEGUNDO APELO PROVIDO.1 - A comunicação...
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Decisão Monocrática nº 51914463120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MULTA POR DECLARAÇÃO EM ATRASO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Execução fiscal envolvendo obrigação acessória de dívida tributária (ICMS) é matéria de competência das Câmaras que integram o 1º e o 11º Grupos Cíveis conforme o disposto no art. 19, I, “a”, do...
... MULTA POR declaração em atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA ... Execução fiscal envolvendo ... - Acórdão Nº 0301579-30.2016.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.254336-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055771220194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805577-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEANETE MAGALHAES VIEGAS ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO FISCAL. PERT....
... Destaca, no ponto, tratar-se de obrigação acessória instituída de forma exacerbada nas Instruções Normativas nº ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003251-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO DECRETO 9.029/2006 DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - APPRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM O ENDEREÇO DA OBRA - PLAUSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO...
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Acórdão Nº 0000494-28.2011.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
... obrigação da empregadora referente às contribuições previdenciárias não se re com o recolhimento respectivo, pois configura obrigação acessória a apresentação da respectiva guia GFIP, conforme art. 32, inciso IV, da ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000096-19.2014.5.06.0006), 31-07-2017
EMENTA: MULTA FIXADA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As multas arbitradas em acordo têm por finalidade precípua obrigar os conciliantes ao cumprimento da obrigação - e não trazer abundância financeira a qualquer das partes - não se podendo olvidar que o ônus pecuniário advindo da exação é consequência secundária e, conforme legislação subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho,
... finalidade precípua obrigar os conciliantes ao cumprimento da obrigação - e não trazer abundância financeira a qualquer das partes - não se ... "mora/retardamento" na realização dos depósitos (obrigação acessória). Entretanto, não é este o caso dos autos. Assim, não é razoável a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004955120154058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800495-51.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO....
... -se que a empresa contribuinte, ora demandante, descumpriu uma obrigação acessória relacionada ao seu dever de cooperar com a administração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-05.2007.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL (ANTIGO ART. 920 DO CCB/1916). Embora não seja, a multa do art. 600 da CLT, hipótese de cláusula penal, não se admite que o valor decorrente da aplicação da operação, com juros e correção monetária, possa superar o
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Acórdão Nº 0021094-75.2019.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... A apresentação da referida guia é obrigação acessória dos recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 32, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003915620154058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0000391-56.2015.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: LIGIA CARLA DE OLIVEIRA CORCINO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL: ART. 23, DO DECRETO N.º 70.235/72. FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS. EXECUTADOS NÃO...
... 127, do CTN, impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, a indicação de seu domicílio fiscal, cuja atualização é ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016200-16.2019.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação sediada no Município de Minas Gerais. Pretensão autoral de repetição dos valores supostamente retidos pelos tomadores de serviço de forma indevida em favor do...
... Município. Obrigação acessória criada pela Lei nº 4.452/2006, que ... acrescentou o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4177/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. DESPROVIMENTO. a v. decisão regional considerou que não se pode exigir do empregador o cumprimento da obrigação acessória se não ocorreu o do principal, entendendo que a ausência desse pressuposto de constituição e...
... que não se pode exigir do empregador o cumprimento da obrigação acessória se não ocorreu o do principal, entendendo que a ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001342520204058307), 01-02-2022
PJE 0800134-25.2020.4.05.8307 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA NO PERCENTUAL DE 225% (75% + 75% + 75%). ART. 44, I (75%: OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SEUS EMPREGADOS AO PRESTAR DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL), §1º (+ 75%: SUPOSTA CONDUTA DOLOSA) E §2º (+ 1/2: NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS QUANDO INTIMADO A FAZÊ-LO), DA LEI 9.430/
... da autoridade fazendária ou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária); c) no § 2º, II (" os percentuais de multa a que se referem ... acessória de fornecer ao Fisco as informações e os documentos necessários à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00056369520124058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0005636-95.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO...
... legais instituidores da CFEM, em que ficou decidido que "a obrigação instituída na L. 7.990/89 ( ... ) é constitucional, por amoldar-se à ... Assim, porque descumprida uma obrigação acessória e não evidenciado erro no lançamento fiscal, é de ser mantida a ... -
Acórdão nº 1999.01.00.073283-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Diciembre de 2005
... Nesta impetração foi concedida segurança para invalidar obrigação acessória veiculada pela Instrução Normativa SRF 43/97, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063107520194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806310-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. 1....
... 35 e 36 do Código Tributário Municipal preconizam a obrigação tributária acessória do contribuinte em comunicar qualquer mudança de ... -
Acórdão Nº 5001840-49.2013.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... ÃO FISCAL – PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL – PENDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS – ...
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Acórdão nº 722965 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... - Acórdão(s) citado(s) ... (TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) ... RE 596485 AgR-segundo (1ªT), RE 636129 AgR (2ªT), AI ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... III - não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição ...
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Acórdão nº 1031824-24.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ICMS NO CASO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REMETENTE – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A aposição de carimbo e/ou
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO ... -
Acórdão Nº 0001056-41.2018.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... é um direito real de garantia que se vincula à própria obrigação e não ao título a ela relacionado, de modo que, prescrito, subsiste o ... EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. A interveniente garantidora hipotecante é parte secundária, não ...
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Acórdão nº 1.0702.15.086004-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PERDA DE OBJETO - FALECIMENTO DO AUTOR - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - COBRANÇA PELOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. - A multa cominatória não tem função indenizatória, não podendo ser exigida como forma de recompor eventual perda sofrida pela parte. Possui caráter acessório à obrigação principal, e nesta condição acompanha a mesma.