Obrigação da prestação do trabalho
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Acórdãos nº RO-55500/2010-0191-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... a prestação de serviços à tomadora, por ... provar o cumprimento da obrigação" ... contratual a que o pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO ... ícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões ... , tendo aplicação em todas as ordens de trabalho (prevenção, reparação e ressarcimento) ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA ... ção constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta ... ão de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um "facere", afronta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2005-71.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a ... "ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço", deve ser conferida nova interpretação à questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713-67.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade ... verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-55.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade ... verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". 3. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-55.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade ... verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". 3. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-07.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade ... verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1124-31.2010.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade ... verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136-95.2012.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade ... verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484100-19.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Corte sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... falta ou diferença de recolhimento do FGTS, tratando-se de obrigação legal do empregador o depósito da aludida parcela, compete-lhe, mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151-61.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão ...
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Acórdãos nº AP-64485/2005-0046-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ... legal para o cumprimento da obrigação e ... a data do pagamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita ... CPC é claro ao atribuir ao magistrado a faculdade e, não a obrigação, de determinar a constituição de capital para a garantia do pagamento de ...
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Acórdãos nº AIRR-77/2012-0652-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... a prestação de serviços relacionados à ... DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... ARTIGOS 389, 395 E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-557-97.2010.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... comprovou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de serviços à tomadora, por meio de contrato de prestação de serviços ... Aliás, por tratar-se de provar, in casu, o cumprimento da obrigação contratual à qual o próprio ente da administração pública indireta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266800-58.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 438, do CPC, e 832 da CLT). Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu todas as matérias lhe foram devolvidas, apresentando consistentes fundamentos a respeito da conclusão do julgado. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO...
... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 438, do CPC, e 832 ... da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151800-52.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA ... do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1175-60.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA ... do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-56.2013.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma
... a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-83.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 4. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTER-SE DE UTILIZAR EMPREGADO DO SETOR ADMINISTRATIVO OU BUROCRÁTICO PARA TRANSPORTE DE...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. LEGITIMIDADE ... 4. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTER-SE DE UTILIZAR EMPREGADO DO SETOR ADMINISTRATIVO OU ... -
Acórdãos nº RO-2306/2010-0023-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A ... OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO ...
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Acórdãos nº AIRR-1600/2012-0021-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... narrou como se dava a prestação de ... serviços e que ... cumpriu adequadamente essa obrigação, ... permitindo que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1303-78.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional rejeitou os embargos declaratórios ... a confissão da instituição de ensino, de que haveria a obrigação de ministrar conteúdo mínimo de aulas, e, ainda, os arts. 3º, § 1º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-373-60.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à ... ão aplicáveis somente a partir desse momento, e não desde a prestação dos serviços ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...