Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente

Apelação. Vara da infância e da juventude. Tráfico de drogas próximo à área escolar. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade e internação. Adequação das medidas socioeducativas. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há se falar em inadequação da medida socioeducativa de semiliberdade imposta quando praticado ato infracional...

Apelação. Eca. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Indeferimento de efeito suspensivo. Pedido de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Confissão espontânea. Inviabilidade. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não sendo possível constatar qualquer situação de dano irreparável ao adolescente, o recurso deve ser recebido somente em seu

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - Tendo em vista que a tese de falta de justa causa para aplicação da medida de semiliberdade não foi...

APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA REPRESENTA-ÇÃO E APLICOU AOS INFRATORES MEDIDA SOCIOEDUCA-TIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PRELIMINAR. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL. FACULDADE DO JUIZ. PEDI-DO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA....

Direito penal. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Requerimento. Parquet. Modificação. Liberdade assistida. Internação. Valoração. Artigo 35 da lei do sinase. Standars. Incisos iv, vi e ix do artigo 35 da lei nº. 12. 594/2012. Sopesamento. Princípios. Contexto infracional, social e pessoal favoráveis ao adolescente. Sentença mantida. 1....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NOART. 157, §3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CPB. ROUBO MAJORADO (LATROCÍNIO), MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não houve qualquer modificação na interpretação do art. 121, § 5º, da Lei nº 8.069/90, frente à nova maioridade civil tratada no art. 5º da Lei nº 10.406/200

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 04 MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.  A prescrição penal se aplica às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme a...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO FATO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APTA A ENSEJAR A RECUPERAÇÃO DO MENOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - É devida a medida de internação para o adolescente que praticou graves atos...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SEM PRAZO DETERMINADO, C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. DESCUMPRIMENTO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA, ART. 157, § 2º, I, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA: 1) AFASTAR A MAJORANTE PREVISTA NO § 2º, I, DO CP; 2) ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CP, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM; 3) FIXAÇÃO DA MEDIDA...

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime tráfico de drogas. Indeferimento de efeito suspensivo. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilicitude probatória por violação de domicílio afastada. Materialidade e autoria demonstradas. Provas robustas. Flagrante. Oitivas policiais. Laudo pericial. Reconhecimento do ato pelo...

Apelação. Ato infracional análogo ao roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Internação. Medida adequada. Artigo 122, I, do ECA. Recurso desprovido. 1. Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, é legítima a fixação da medida socioeducativa mais gravosa (internação), ante a previsão do artigo 1

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Ato infracional análogo ao crime de furto. Insuficiência probatória. Medida socioeducativa. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Aplicação de medida de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INFRACIONAIS COMPROVADAS. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Presente materialidade e da autoria de ato infracional, pela prática de ato análogo ao crime de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INFRACIONAIS COMPROVADAS. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Presente materialidade e da autoria de ato infracional, pela prática de ato análogo ao crime de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INFRACIONAIS COMPROVADAS. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Presente materialidade e da autoria de ato infracional, pela prática de ato análogo ao crime de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INFRACIONAIS COMPROVADAS. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Presente materialidade e da autoria de ato infracional, pela prática de ato análogo ao crime de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INFRACIONAIS COMPROVADAS. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Presente materialidade e da autoria de ato infracional, pela prática de ato análogo ao crime de...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DELITIVA INCONTESTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVADE SEMILIBERDADE. PLEITO RECURSAL PARA TIPIFICAÇÃO DEANALOGIA A ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO DA CONDUTA DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

Apelação criminal. Roubo circunstanciado e posse de munições. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inviabilidade. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Confissão. Reconhecimento. Inviabilidade. Adequação da medida socioeducativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, e §2º-A, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. INCABÍVEL A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO FATO E DO MENOR INFRATOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM REGIME DOMICILIAR. PEDIDO PREJUDICADO. MATÉRIA JÁ...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º INCISOS I E II DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DEPOIMENTO PRESTADOS POR POLICIAIS. MEIO APTO A CONDENAÇÃO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...