Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Eca. Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos adolescentes. Concurso de pessoas. Uso de arma de fogo. Pedido de exclusão majorante de uso de arma de fogo. Impossibilidade. Entendimento da súmula 22 do tjdft. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Medida

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Eca. Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos adolescentes. Concurso de pessoas. Uso de arma de fogo. Pedido de exclusão majorante de uso de arma de fogo. Impossibilidade. Entendimento da súmula 22 do tjdft. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Medida

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo indeferido. Materialidade e autoria demonstradas. Comprovação do emprego de arma de fogo. Depoimento da vítima firme e coeso. Valor probante. Desnecessidade de laudo pericial sobre o potencial lesivo. Medida socioeducativa....

Apelação criminal. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Relevância. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Sentença escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1. Esta eg. Corte de justiça, seguindo a jurisprudência do c. Stj, possui jurisprudência pacífica no sentido de se conferir especial relevo à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 302, 266, 564, INCISO IV, DO CPP. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO POLICIAL NÃO CONTAMINA A REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. PRECEDENTES DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A ATRIBUIÇÃO DO ATO INFRACIONAL. NÃO EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 302, 266, 564, INCISO IV, DO CPP. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO POLICIAL NÃO CONTAMINA A REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. PRECEDENTES DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A ATRIBUIÇÃO DO ATO INFRACIONAL. NÃO EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA. NÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 302, 266, 564, INCISO IV, DO CPP. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO POLICIAL NÃO CONTAMINA A REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. PRECEDENTES DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A ATRIBUIÇÃO DO ATO INFRACIONAL. NÃO EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 302, 266, 564, INCISO IV, DO CPP. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO POLICIAL NÃO CONTAMINA A REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. PRECEDENTES DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A ATRIBUIÇÃO DO ATO INFRACIONAL. NÃO EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA. NÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 302, 266, 564, INCISO IV, DO CPP. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO POLICIAL NÃO CONTAMINA A REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. PRECEDENTES DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A ATRIBUIÇÃO DO ATO INFRACIONAL. NÃO EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA. NÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 302, 266, 564, INCISO IV, DO CPP. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO POLICIAL NÃO CONTAMINA A REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. PRECEDENTES DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A ATRIBUIÇÃO DO ATO INFRACIONAL. NÃO EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA. NÃO...

Apelação. Eca. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Preliminar rejeitada. Indeferimento de efeito suspensivo. Audiência por videoconferência. Regra imposta pela portaria conjunta 50/2020 do tjdft. Princípio do devido processo legal. Não comprovação de prejuízo pela defesa. Pedido de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Não acolhimento. Ato infracional grave. Condiç

Apelação. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa. Internação. Gravidade concreta do fato e periculosidade do agente evidenciada. Substituição por outra menos gravosa (semiliberdade). Impossibilidade. Recurso não provido. 1. A prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, ou seja, praticado com violência e grave ameaç

Eca. Apelação. Ato infracional análogo ao homicídio consumado por motivo torpe e com impossibiidade de defesa da vítima. Audiência realizada por vídeoconferência. Método extensível ao estatuto do menor. Preliminar suscitada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Erro de tipo permissivo. Não comprovação. Medida socioeducativa aplicada. Internação. Observância das condições...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Pedido de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Não acolhimento. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional grave. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não prospera o pedido de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE O CONHECEU, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA E, NO MÉRITO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 11.343/06, ALÉM DE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE PEDRO HENRIQUE PARA MEDIDA DE PROTEÇÃO DE TRATAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Medida mais branda. Confissão. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 1. Não merece acolhida pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto perante o juízo da vara da infância e da juventude, quando não demonstrada a...