obrigação fazer transferência imóvel
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Acórdão Nº 5003645-33.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PARTE AUTORA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -SENTENÇA MANTIDA. Não tem legitimidade a demandante, supostamente adquirente de imóvel transacionado entre terceiro e a empresa requerida, para exigir desta, a transferência do bem para sua titularidade, quando a demandada sequer participou, como anuente,...
...ça proferida em sede de "ação de obrigação de fazer", que promove em face da empresa ... sua adversária a proceder à transferência de imóvel que alega ter adquirido junto à ... -
Acordao N° 1428851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Obrigação de fazer. Transferência de imóvel. Astreintes. Pagamento realizado. Obrigação de fazer adimplida. Levantamento das constrições. I. Pago o valor da multa fixada e adimplida a obrigação de fazer que constitui o objeto da execução, devem ser desconstituídas as constrições realizadas. Ii. Agravo de instrumento conhecido e provido.
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE. FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ASTREINTES. ... -
Acórdão Nº 5001775-53.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.Ausente qualquer dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o indeferimento do pleito urgente é medida que se impõe.RECURSO NÃO PROVIDO.
... tutela provisória consistente na transferência da titularidade de imóvel (ev. 9, PG).No ev. ... proferido nos autos de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores", em que, ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... humano direto, facultando-se a transferência, a manipulação, a fabricação, a maturação, ... não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel;. III - gema visível à ovoscopia, somente sob a ...Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a ...ção de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com ...
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Acórdão nº 1.0024.09.478077-2/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO- JULGAMENTO CONJUNTO- PRELIMINAR DE OFÍCIO- NÃO CONHECER DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO- PEDIDO NÃO APRECIADO- ACOLHIMENTO- PREVENÇÃO- INOCORRÊNCIA- REJEIÇÃO- MÉRITO- AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO- PARTILHA DE BENS- OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA CÔNJUGE VIRAGO- IIMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE...
... formulado por G.W.F, para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, com fulcro nos ... valor de R$9.000.000,00, relativamente ao imóvel cuja propriedade não lhe foi transferida, ...é ultimação das diligências e transferência da integralidade dos imóveis, à exceção ... -
Acórdão Nº 0160429-71.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA SÓCIO RETIRANTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PACTA SUNT SERVANDA. GARANTE-SE A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO, NÃO LHE SENDO OPONÍVEL SITUAÇÃO EXÓGENA ÀS DISPOSIÇÕES
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA. PROPRIEDADE DE ...IMÓVEL À ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. DESPESAS DE ... -
Acórdão Nº 0160429-71.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA SÓCIO RETIRANTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PACTA SUNT SERVANDA. GARANTE-SE A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO, NÃO LHE SENDO OPONÍVEL SITUAÇÃO EXÓGENA ÀS DISPOSIÇÕES DO ACORDO, APURADAS UNILATERALMENTE, COMO FORMA DE
...Obrigação de Fazer. Apelantes: LAVAMATIC LAVANDERIAS ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL DE SOCIEDADE. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.481841-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE UREGÊNCIA - ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA. Não se revela possível concessão de tutela de urgência, para compelir a parte adquirente, a realizar o registro imediato do imóvel, quando inexistente notificação do vendedor constituindo o comprador em mora, acerca da obrigação.
... Horizonte que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em desfavor de LUCIANO OTAVIO ... a celebração do contrato; que o imóvel está registrado em seu nome e o acordo prevendo a transferência do bem após quitação integral da dívida, não ... -
Acórdão nº 50064431620228210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
... razões recursais, sustenta o recorrente fazer jus à reparação contratual pelo inadimplemento da obrigação de transferência do imóvel e, ainda, o ... -
Acórdão nº 50001090920198210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSITIVA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR, POIS A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO, DEVENDO O REQUERENTE TAMBÉM PROCEDER NA ENTREGA INTEGRAL DOS BENS COMO CONTRAPARTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.
... nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada pelo primeiro apelante, ... que os requeridos procedam na transferência do imóvel. As custas foram atribuídas aos ... -
Decisão Monocrática N° 07054666720218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. JUÍZO CÍVEL. ESPÓLIO. RÉU. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA. IMÓVEL....
...JUÍZO CÍVEL. ESPÓLIO. RÉU. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA. IMÓVEL. INTERVENÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07054666720218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. JUÍZO CÍVEL. ESPÓLIO. RÉU. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA. IMÓVEL....
...JUÍZO CÍVEL. ESPÓLIO. RÉU. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA. IMÓVEL. INTERVENÇÃO ... -
Acórdão Nº 4001431-60.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM. CONCESSÃO, NESTE GRAU RECURSAL, PARA ISENTAR A PARTE AGRAVANTE DO PREPARO DO RECURSO.AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM COOPERAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR TAIS...
...ção da executada para cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no ...ção da adjudicação compulsória do imóvel supriria qualquer discussão adjacente nestes ... foi compelida a cumprir obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE MULTA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - HERDEIRO DO COMPRADOR ORIGINÁRIO - INVENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO - INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS - RÉU REVEL - NÃO ATUAÇÃO - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. Padece de inadequação de via a ação ajuizada diretamente pelo...
... ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de multa ajuizada em desfavor ..., firmaram contrato de compra e venda do imóvel situado no lote 10, do quarteirão 2, da então ...ção de fazer, consistente na transferência da propriedade do imóvel identificado na ... -
Acórdão Nº 0706414-10.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL RESIDENCIAL. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO JUNTO A COHAB. JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE PROCURAÇÕES A COHAB POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS.1. Muito embora o Apelante não tenha trazido aos autos as procurações originais para comprovar seu direito a transferência do financiamento do imóvel para o nome do Apelante, isso
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER. IMÓVEL RESIDENCIAL. TRANSFERÊNCIA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICA O ENTENDIMENTO EXARADO NA ORIGEM. MULTA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ESTIPULA OBRIGAÇÕES (DE FAZER) BILATERAIS, EM QUE É POSSÍVEL INFERIR A SUCESSIVIDADE DO ADIMPLEMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (DO EXECUTADO) QUE SOMENTE SE...
...QUE ESTIPULA OBRIGAÇÕES (DE FAZER") BILATERAIS, EM QUE É POSSÍVEL INFERIR A\xC2"...DA OBRIGAÇÃO...compra e venda de bem imóvel... tenha por objeto a transferência de propriedade de coisa . ... -
Decisão Monocrática nº 50174055120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. CONSULTA. SISTEMA INFOJUD. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que indefere pedido de envio de ofício a Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Polícia Civil, bem como consulta ao sistema INFOJUD, na ação de conhecimento, não é passível de ser reformada por meio do recurso
...obrigação de fazer n.º 5000116-19.2013.8.21.2001, nos ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. CONSULTA. ... -
Acórdão Nº 0306348-91.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER FIXADO SOBRE O VALOR DO BEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA QUE NÃO AUTORIZA ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... pela autora, que versa sobre o obrigação de fazer, no caso a transferência de bem ... a embargante a transferência de bem imóvel, sendo o valor desse bem aquele que deve ser o ... -
Decisão Monocrática N° 07281111720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA....
...DESCABIMENTO. OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA. IMÓVEL ADJUDICADO. ... -
Acordao N° 1605513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Afastamento do benefício. Prova inequívoca. Inexistência. Obrigação de fazer. Imóvel. Transferência da titularidade do bem. Ausência. Taxas de obra. Responsabilidade do comprador. Ação condenatória anterior. Para fins de concessão da gratuidade de justiça, é relativa a presunção de...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE ... -
Acórdão nº 50264597520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CONTRA A MASSA FALIDA. BAIXA DE GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE TRAMITA A FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. Em demandas em que se discute direito real contra a Massa Falida e propostas após a decretação da falência, o juízo competente para processamento da ação é o juízo da falência. Aplicação do art. 76 da Lei 11.101/05...
...Obrigação de Fazer nº 50540104620208210001, ajuizada por ... o levantamento da restrição junto ao imóvel que adquiriram e a transferência da propriedade ... -
Acórdão Nº 0849422-75.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. PRESTAÇÕES E CUSTOS PAGOS PELA PROMOVIDA. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Reque a autora que a promovida seja compelida a promover a transferência da propriedade do imóvel objeto da lide ou a outorgar
...CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001531-17.2014.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
...ADJUDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE. FAZER. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ...INDEFERIMENTO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA NA ... -
Acórdão Nº 0302167-23.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-10-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO POR CONTA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA PARA O...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE IM\xC3"...IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MEDIANTE ESCRITURA ... -
Acórdão Nº 0312772-57.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. ...