Obrigação financeira

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida...

INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal e do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, é exigível a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho em que foi dada a quitação e extinção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -Se o recorrente não verificou a documentação, conforme confessa,...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA COM BASE NO ARTIGO 543-C DO CPC/73. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.348.640/RS, pelo rito dos recursos ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AMICUS CURIAE. INGRESSO. DESCABIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO (TEB). REPASSE. SACADO. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. LIMITES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O BANCO REAVER SEU CRÉDITO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SEDE COGNITIVA - MANUTENÇÃO DA RECLAMANTE NO CONVÊNIO MÉDICO DO BANCO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO COATOR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Reclamado impetrou mandado de segurança contra a decisão do juízo de 1º grau, proferida em sede cognitiva, que deferiu o pedido...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PALAVRAS OFENSIVAS COM ATRIBUIÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. QUANTO INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. JULGAMENTO POR EQUIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA PELO DEVER DE SE RETRATAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE HOME CARE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PRESTADOS A EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. PRAZO INDETERMINADO. EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. O pedido

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante o atraso no pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. ATRASOS QUE SUPERAM O TOTAL DE 60 (SESSENTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/1998. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de...

PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal e do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, é exigível a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho em que foi dada a quitação e extinção da relação jurídica havida entre...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos. Prestações alimentícias são fixadas com observância do trinômio capacidade do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Tendo o

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.As multas arbitradas em acordo têm por finalidade precípua, forçar a parte, ao cumprimento da obrigação - e não trazer abundância financeira a qualquer das partes - não se podendo olvidar, que o ônus pecuniário, advindo da exação, é consequência secundária e, conforme legislação, subsidiariamente,...

INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal e do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, é exigível a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho em que foi dada a quitação e extinção...

INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, é exigível a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho em que foi dada a quitação e extinção...