Obrigação financeira
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 1985, de coeficiente que traduza a variação do valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, ocorrida entre os meses de ... IV - ao cessionário, se instituição financeira, e ao cedente, se pessoa jurídica não-financeira ... Parágrafo único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22801-60.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na...
... associado que, sucumbente em juízo, não possa arcar com tal obrigação, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Assim, a declaração e insuficiência financeira não deve ser firmada pelo sindicato substituto, mas pelos próprios ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VII – a adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo do ente, cabendo a este ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação ...
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Acórdão nº 2015/0235681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE ... JUDICIALIZAÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... instituição financeira, seguradora ou que tenha como objeto atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001014-64.2017.5.06.0023), 20-08-2018
EMENTA: AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DISPENSADAS. Em relação às ações já em curso há de se ter cautela na aplicação da Lei 13.467/2017, para se evitar a "decisão surpresa". Isso em razão da natureza híbrida de alguns dispositivos que tem reflexos no direito material, como é o caso das regras criadas para concessão dos...
... processual-material que podem resultar na imposição de obrigação financeira para as partes, não devem ser aplicados aos processos em ... -
Do estado de falido: sua configuração - inovações da nova lei de recuperação e falência. "Crise econômico-financeira" - Impontualidade - Descumprimento de qualquer obrigação no curso do processo - Rejeição do plano de recuperação pela assembleia geral de credores: perguntas em aberto, aguardando respostas fechadas
Este pequeno estudo é dedicado a Fábio Konder Comparato, jurista e filósofo, professor ilustre e amigo admirável. @1. O tema Recentes reflexoes, sobre as quais escrevemos, em torno a "caracterizacao da falencia", em face da Lei de Recuperaca...
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Acórdão nº 2016/0086775-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CASO "MADOFF". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorr
... FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO ... SERVIÇO. INEXISTÊNCIA ... com a responsabilidade da instituição financeira que os recomenda a seus ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ... estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0001005-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESTABELECENDO O DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO SIGNIFICA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, PARA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO DESTA CORTE, PELA SENTENÇA. 1. No tocante à tese de que a exoneração da obrigaç
... 1. No tocante à tese de que a exoneração da obrigação alimentar deve ... financeira". (REsp 1454263/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE ... SALOM\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira" em favor do beneficiário ... CAPÍTULO II. Rendimentos isentos ou n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127735620164058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812773-56.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CSH FORTALEZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... franqueadora (CAPITAL STEAK HOUSE) em suportar integralmente a obrigação financeira da franqueada/apelada (CSH FORTALEZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0145.15.011235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VALORES - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - VIGÊNCIA DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO FINANCEIRA CONTRATUAL - O contrato administrativo é firmado entre a Administração Pública e o particular, visando uma atividade que represente um interesse público. - Cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço, decorrendo, daí, a obrigação
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... ção de projeto que tenha comprovada viabilidade econômico-financeira, atestada por estudos atualizados, e que esteja devidamente enquadrado nas ... para conversão, nos termos do § 2o, permanecerá a obrigação de resgate das debêntures, no respectivo vencimento, a ser realizada pela ...
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Acórdão Nº 3416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE ESTADO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE GARANTIA ENTRE UNIÃO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER DE ACESSORIEDADE. ACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A garantia fidejussória, que em muito...
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE ESTADO E INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. PREVISÃO ... EXPRESSA NAS CLÁUSULAS ... terceiro, fiador, pelo não cumprimento da obrigação" contraída pelo ... garantido, no contrato principal. Por conta dessa rela\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... do vínculo empregatício, visto que o fato gerador da obrigação tributária é o recebimento da retribuição financeira da prestação de ...
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Acórdão Nº 3416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE ESTADO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos...
... FINANCEIRA. HIPÓTESE DE ... INADIMPLEMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NAS CLÁUSULAS ... financeira do Estado, a qual faria surgir a obrigação garantidora da ... União, só se configuraria mediante a ausência de ... -
Acórdão Nº 0020784-62.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida...
... do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os compromissos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-29.2008.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... confessa, provada está sua culpa in vigilando, pois tanto a obrigação quantos os meios de fiscalização possuía. Deveria o recorrente e atento à capacidade financeira de sua contratada, até para suspender o pagamento das prestações ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... quais a Administração está submetida a uma contraprestação financeira, indubitável o cabimento da arbitragem. Não faria sentido ampliar o eito de indisponibilidade à obrigação de pagar vinculada à obra ou serviço executado a benefício auferido ...
- Acórdão nº 2015/0264546-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0296234-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o...
... o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. ... ível que ocorra alteração na situação financeira" do apenado entre a ... data da condenação e a execuç\xC3" ...