obrigação não fazer acórdão
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Acórdão nº 2014/0303932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFERIR A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA OU DO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO É MATÉRIA QUE DEMANDARIA...
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER. AFERIR A ADEQUAÇÃO DA ... MULTA DIÁRIA\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE JOINVILLE. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REVISÃO NA VIA RECURSAL ELEITA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Foi com base no conjunto fático...
... de conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta pelo ... -
Acórdão nº 2015/0052717-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de obrigação de fazer ou não fazer - não têm comando normativo apto a ...
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Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em hipóteses de inadimplemento meramente parcial da obrigação ... ção do referido instituto, porém, não tem o condão de fazer desaparecer ...
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Acórdão nº 2012/0186239-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes das...
... RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA ... COMINATÓRIA. ... INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2009/0033408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Especial, determinou o cumprimento da obrigação de fazer de contratar 180 ...
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Acórdão nº 2016/0015131-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. REVELIA. 1 - O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU A ASSERTIVA DE QUE "OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS E NÃO EXIMEM O JUIZ DE...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER ... -
Acórdão nº 2011/0145222-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Obrigação de não fazer proposta pelo ...
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Acórdão nº 2013/0389006-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. EXCESSO QUE SE FAZIA EVIDENTE. 1. A revisão do valor das astreintes é medida possível quando o seu montante não atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 2....
... PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR PELO ... -
Acórdão nº 2014/0187357-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE.
... cumprimento desta obrigação de fazer (solicitar a expedição dos TDA à ... -
Acórdão Nº 0046185-09.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA ... PROCEDENTE PARA IMPEDIR NOS LIMITES DA ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OBRIGAÇÃO ... MANUTENÇÃO ... EX-EMPREGADO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara,...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ... OBRIGAÇÃO" ... MONOCRÁTICA ... RECONSIDERAR ... DELIBERAÇÃO ... UNIPESSOAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0232860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reais), revertido para o FECAM, além da obrigação de fazer ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... -
Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo ... -
Acórdão nº 2016/0238961-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUI
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0208849-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0084633-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE. MULTA DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à condenação da recorrente e à multa a ela cominada,
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... -
Acórdão nº 2011/0293605-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Acerca da alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, tem-se que a pretensão fora deduzida em sede impr
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER CUMULADA COM ... PERDAS E DANOS - DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0018362-5 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... CUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0091875-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TUBULAÇÃO DE GÁS DE CONDOMÍNIO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA 1. Não há afronta
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE TUBULAÇÃO DE GÁS DE ... -
Acórdão nº 2014/0104722-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CADASTRO. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE 1. O acórdã
... OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ...