Obrigação principal
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Acórdão nº 2012/0179134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA
... condomínio, IPTU) é o mesmo da obrigação" principal, que é de ... três anos. Inteligência da\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... obrigação" ... principal); c) prefixar o montante das perdas e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0302034-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da...
... representam prestações acessórias ligadas à obrigação" principal. ... Como acessória, a prestação de juros\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... obrigação principal); c) ...
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Acórdão nº 2014/0329768-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO....
... obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, ... -
Acórdão nº REsp 1119740 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 2. A cláusula penal não pode...
... áusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, ... -
Acórdão nº 2012/0007444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil atual encontra limitação apenas no valor da obrigação principal ...
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Acórdão nº 2012/0035966-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA NA APÓLICE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO...
... obrigação ... -
Acórdão nº 2012/0017951-0 de T4 - QUARTA TURMA
... desproporcional à obrigação principal, o que recomenda sua redução para ... R$ 1.000,00 ...
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Acórdão nº 2013/0292879-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for...
... obrigação" principal tiver sido cumprida em parte ou ... se o montante da\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0125069-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes...
... não deve se distanciar do valor da obrigação principal. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2007/0310773-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL - MULTA DECENDIAL - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO. É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código...
... ÇA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO" PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO ... \xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0159126-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO" PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO ... \xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ífica, agregada ou não ao contrato de prestação de serviços principal; ... XVII – serviços associados: aqueles relacionados aos serviços ... II – a capacidade de transporte da ferrovia; ... III – a obrigação de realizar investimentos para aumento de capacidade quando atingido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669900-73.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Evidenciada a validade do regime de compensação de horários, a duração da jornada laboral pode superar as oito horas diárias, conforme prevê o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo indevido o pagamento de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA...
... 2. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada na cláusula penal prevista em ... -
Acórdão nº 2015/0237814-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ... da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado ...
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Acórdão nº 2015/0071279-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ... o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total ...
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Acórdão nº 2008/0237389-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA...
... HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ... bem da obrigação principal, a fim de se evitar o enriquecimento ... -
Acórdão nº 2013/0358805-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO EXAME NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe o exame, em...
... VALOR ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ... SÚMULA 7/STJ ... desproporcional em relação à obrigação principal". No caso, o Tribunal ... local aduziu estar em excesso \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0186790-0 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR - ... obrigação ... principal ... aproximadamente R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Acórdão nº 2012/0122533-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 269 E 295 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DE RESTITUI&#x
... INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA ... -
Acórdão nº 2014/0306706-8 de T4 - QUARTA TURMA
... representam prestações acessórias ligadas à obrigação" principal. Como ... acessória, a prestação de juros\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0094703-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... representam prestações acessórias ligadas à obrigação" principal. Como acessória, a ... prestação de juros\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0105038-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros ...