Obrigação principal
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Acórdão nº 2015/0094703-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... representam prestações acessórias ligadas à obrigação" principal. Como acessória, a ... prestação de juros\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0105038-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado ...
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Acórdão nº 2014/0208242-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO" DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... OBJETIVANDO O \xC2" ... principal" com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. A INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO ...
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Cooperação tem mesmo peso da obrigação principal em contrato de longo prazo
Cooperação tem mesmo peso da obrigação principal em contrato
Nos contratos de longo prazo, o dever de cooperação deve ter o mesmo peso da obrigação principal. Dessa forma, a violação de tal exigência pode motivar o término do acordo. Essa é a conclusão da tese de doutorado de Giuliana Bonanno Schunck, C... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18700-58.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTAS NORMATIVAS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Nos termos da OJ n.º 54 da SBDI-1, -o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002-. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA DESTAS...
... MULTAS NORMATIVAS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Nos termos da OJ n.º 54 da SBDI-1, "o valor da multa ... -
Acórdão nº 2008/0068553-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUTUÁRIOS-SEGURADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - MULTA DECENDIAL - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO. I. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido
... ÇA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2009/0003534-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. I. "É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigaçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ... - Acórdão nº REsp 1294061 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia ... § 4º A Comissão de Valores Mobiliários ... obrigação de o documento na língua original acompanhar a sua respectiva tradução; ...
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Acórdão nº 2011/0212901-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... obrigação frente ao credor, não devendo jamais ... principal" com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , associao ou escritrio tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundria dirigida prtica de crimes previstos nesta Lei ... 3 ...
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Acórdão nº 2015/0098458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como vencimento para o pagamento da obrigação tributária ... principal ...
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Acórdão nº 2015/0157914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O STJ possui o entendimento de que "a obrigação" acessória prevista no ... artigo 113, § 2º c/c \xC2" ... da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1140001 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) contra a Caixa Econômica Federal para compeli-la a cumprir obrigação de fazer, conforme o julgamento do REsp 1.112.862⁄GO, sob o rito do art ... astreintes para o montante total de 10% do valor da obrigação principal ... 3. Agravo Regimental parcialmente provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2011/0162465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... obrigação" ... principal ... 3. Não carece de interesse de agir\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide ... prejuízos que vier sofrer com a ocasional derrota na demanda principal" ... 2. A interpretação do art. 71 do CPC deve levar em consideraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-89.2007.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... MULTA DO ART. 600 DA CLT. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... Em que pese a multa prevista no art. 600 da CLT por atraso ...
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Acórdão nº 2007/0032290-6 de T6 - SEXTA TURMA
... do prazo prescricional inicia-se a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão da correção ... 3. O ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 925782 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... do prazo prescricional inicia-se a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão da correção ... 3. O ...
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Acórdão nº 2008/0174236-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIOS. QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM, ...
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Acórdão nº 2007/0098684-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa ... II. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU ... à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a ... -
Acórdão nº 2007/0046460-5 de T5 - QUINTA TURMA
... a verba honorária, para fins de pagamento, segue a sorte da obrigação principal, individualizada para cada credor ... Agravo desprovido ...